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CEBAS

Consulta Pública

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Sexta, 12 de Maio de 2017, 17h21 | Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 15h19

Os Processos de Recursos contra a decisão do Indeferimento de Concessão ou Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde (CEBAS), estão disponíveis para Consulta Pública.

As manifestações “contribuições fundamentadas” se darão em cima do ato que acarretou o indeferimento, no caso, referente ao descumprimento dos requisitos previstos em Lei.

A Sociedade Civil poderá se manifestar apenas encaminhando por meio do sistema SisCEBAS. Não serão admitidas manifestações encaminhadas sem a identificação do autor – de acordo com o § 4º do art.14 do Decreto nº 8.242/2014.

Manifestação da Sociedade Civil.

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