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CEBAS

Legislação

Publicado: Sexta, 21 de Julho de 2017, 09h48

Leis

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e publicada no D.O.U em 30 de novembro de 2009: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 9.429, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013 e publicado no D.O.U em 16 de outubro de 2013: Altera a Lnº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 201212.761, de 27 de dezembro de 2012nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e publicado no D.O.U em 25 de julho de 1991: Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Decretos

Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e publicado no D.O.U em 26 de maio de 2014: Regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social. (Revoga o Decreto 7.237, de 2010)

Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010 e publicado no D.O.U em 15 de setembro de 2010: Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e publicado no D.O.U em 07 de abril de 1998 (Revogado pelo Decreto nº 7.237, de 2010): Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providência.

Portarias

Portaria GM/MS nº 834, de 26 de abril de 2016, e publicado no D.O.U em 27 de abril de 2016: Redefine os procedimentos relativos à certificação das entidades beneficentes de assistência social na área de saúde.

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