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CEBAS

Processo de Certificação

Publicado: Quinta, 22 de Outubro de 2015, 11h30 | Última atualização em Segunda, 19 de Fevereiro de 2018, 18h23

O Ministério da Saúde permite à sociedade o acompanhamento pela internet de todo o processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Saúde. Nesta página é possível buscar requerimentos de concessão ou renovação do CEBAS, representações, recursos, reconsiderações e revisões administrativas.

A publicidade na tramitação dos processos administrativos de certificação é uma das mudanças estabelecidas pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.

Relação de processos de concessão ou de renovação do CEBAS, de acordo com a ordem cronológica dos requerimentos

A análise dos pedidos de concessão ou renovação do CEBAS, obedece à ordem cronológica do protocolo do requerimento, conforme estabelece o Art. 39 da Portaria GM/MS nº 834, de 26 de abril de 2016.

A ordenação dos processos é estabelecida a partir da menor data de protocolo registrada. Para processos redistribuídos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ou encaminhados pelos Ministérios da Educação(MEC), ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), é considerada a data do protocolo no órgão de origem.

É importante observar que os demais Ministérios responsáveis pela certificação, continuam encaminhando processos para o Ministério da Saúde. Assim, a ordem pode ser eventualmente alterada em caso de recebimento de requerimento com data de protocolo anterior aos já relacionados.

Na listagem de requerimentos segundo a ordem cronológica, não constam os processos suspensos ou concluídos.

Acompanhe a ordem dos requerimentos de Concessão ou de Renovação do CEBAS na área de Saúde:

Relação de Requerimento de Concessão ou de Renovação do CEBAS, de acordo com a Ordem Cronológica (art. 21, §2º da Lei nº 12.101, de 2009).

Processos suspensos

Processos suspensos são aqueles cujo andamento encontra-se interrompido/sobrestado, aguardando alguma providência, seja por parte das entidades interessadas ou da Administração Pública.

Na certificação, a suspensão ocorre nos casos de diligência ou quando o processo é encaminhado para análise e pronunciamento de outro Ministério, relacionado à área de atuação não preponderante da entidade.

Destaca-se que quando a suspensão ocorre por motivo de diligência, a entidade deve observar o prazo para o atendimento das solicitações do MS, sob pena de indeferimento do requerimento.

Para consultar a relação de processos suspensos e demais informações relacionadas, clique aqui ou poderá, ainda, acessar o SisCEBAS para consulta por CNPJ (VISUALIZAÇÃO PÚBLICA).

Processos concluídos

Os processos de certificação na área de saúde consideram-se concluídos quando seu objeto é resolvido no âmbito da Administração Pública. Consulte a relação de processos concluídos de acordo com as situações a seguir:

Recursos, representações, reconsiderações e revisões administrativas

No conjunto dos processos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área da Saúde, encontram-se aqueles que se referem a recursos, representações, reconsiderações e revisões administrativas.

Por meio do Recurso Administrativo, a entidade interessada, provoca o reexame da decisão de indeferimento do CEBAS-SAÚDE, a fim de que ela seja invalidada ou reformada pelo próprio secretário de Atenção à Saúde ou pelo ministro de Estado da Saúde. 

Para o processo de certificação, a Representação é a “denúncia” formal, proposta pelos legitimados mencionados no Artigo 27 da Lei 12.101/2009, buscando a apuração das irregularidades e o cancelamento do certificado concedido.

A Reconsideração é o pedido dirigido pela entidade à mesma autoridade que expediu o ato ou a decisão sobre a certificação, em busca de sua invalidação ou modificação, nos termos da pretensão do requerente.

Atenção: A reconsideração não deve ser confundida com o Recurso Administrativo e não assegura o prazo para a apresentação do mesmo.

A Revisão Administrativa é o mecanismo destinado a corrigir distorções eventualmente ocorridas nos processos administrativos de que resultem sanções. Pode ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias que justifiquem inadequação da sanção aplicada.

Os processos são relacionados em duas listas, de acordo com a época em que foram protocolados. Para consultar essas listas acesse:

- Recursos, Representações, Reconsiderações e Revisões Administrativas protocoladas antes da publicação da Lei nº 12.101/2009 (em 30/11/2009).

- Recursos, Representações, Reconsiderações e Revisões Administrativas protocoladas a partir da publicação da Lei nº 12.101/2009 (em 30/11/2009).

Acesse as consultas públicas referentes aos recursos contra as decisões de indeferimento dos pedidos de concessão e renovação do CEBAS-SAÚDE.

Listagem de respostas às diligências do MS

Quando um requerimento de concessão ou renovação do CEBAS-SAÚDE apresenta problemas associados à ausência ou inadequação de documentação obrigatória, bem como à inconsistência de informações relevantes para a análise, faz-se necessária a realização de DILIGÊNCIA, orientando as entidades para a solução dos problemas, a fim de dar prosseguimento ao processo de certificação.

O Decreto nº 7.237, de 2010 estabelece a possibilidade de realização de “uma única diligência” e a entidade tem o prazo de 30 dias para seu atendimento. O cumprimento do prazo e o correto fornecimento de documentos e informações solicitadas são essenciais à análise e decisão sobre a certificação.

Acesse o link abaixo para consultar a listagem contendo o número do protocolo do documento encaminhado como resposta à diligência do MS. Destaca-se que essa relação não inclui as respostas que já foram objeto de análise e decisão.

Relação de protocolos das respostas às diligências do MS

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