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CEBAS

Requerimento Online

Publicado: Quinta, 22 de Outubro de 2015, 11h30 | Última atualização em Segunda, 19 de Fevereiro de 2018, 17h11

Os requerimentos de Concessão ou Renovação do CEBAS deverão ser realizados via Sistema Informatizado, conforme Art. 166 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 27/09/2017.

Como primeiro passo para realizar o requerimento por meio eletrônico, o representante legal da entidade deverá encaminhar um e-mail ao endereço eletrônico siscebas@saude.gov.brcom o nº do CNPJ e a ata de eleição digitalizada, que deve conter o período do mandato na instituição.

Caso seja representante de mais de uma entidade, será necessário encaminhar as atas de todas as entidades com os respectivos períodos de mandatos e os números de CNPJ, além dos seguintes campos preenchidos:

- Nome do responsável;
- CPF do responsável;
- Cargo do usuário;
- E-mail.

Conforme Art. 219 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 01, de 27/02017, fica estabelecido que até a implantação do Sistema de que trata o Art. 166, os requerimentos serão protocolados pessoalmente, junto ao DCEBAS/SAS/MS, ou por via postal, considerando-se a data do protocolo a mesma da postagem. 

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