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Farmácia Popular

Perguntas Frequentes

Escrito por André | Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 19h49 | Última atualização em Quarta, 08 de Agosto de 2018, 10h12
O que o cidadão precisa para adquirir medicamentos pelo Programa Farmácia Popular? O paciente deve comparecer a uma farmácia credenciada e apresentar os seguintes documentos obrigatórios: documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF; e receita médica válida.
Qual a validade da receita médica? As prescrições, laudos ou atestados médicos devem ter validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua emissão. A exceção é para os anticoncepcionais, cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Eu preciso deixar minha receita na farmácia? Não. A receita original não pode ser deixada na farmácia, apenas sua cópia. A farmácia providencia uma cópia de sua receita, assim como do seu documento de identificação, para deixar arquivado no estabelecimento.  
O que é necessário conter na receita médica? Para ser aceita pelo Programa Farmácia Popular, a receita deve conter obrigatoriamente a identificação do nome do médico, seu CRM e sua assinatura, endereço do estabelecimento de saúde, data da prescrição, nome e endereço do paciente. 
Quais documentos de identificação são aceitos? Pode ser aceito qualquer documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do paciente.
Onde posso encontrar uma farmácia credenciada? Acesse a relação de endereços aqui no site, no item “Farmácias Credenciadas”.
Que medicamentos fazem parte do Farmácia Popular? Medicamentos para tratamento das seguintes doenças: hipertensão (pressão alta), diabetes, asma, dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e anticoncepcionais.
Acesse a relação em: http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/maio/11/Lista-oficial-medicamentos.pdf
Qual o valor dos medicamentos? Os medicamentos para o tratamento de hipertensão, diabetes e asma são dispensados de forma gratuita.
Já os demais medicamentos, indicados para dislipidemia (colesterol), rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma e anticoncepcionais, assim como as fraldas geriátricas, são dispensados com até 90% de desconto.
E como vou saber o preço de cada medicamento?  O Ministério da Saúde estabeleceu um valor de referência para cada princípio ativo, que subsidiará até 90% destes preços e o cidadão arcará com a diferença até o preço de venda praticado pelo estabelecimento (quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial). No caso de medicamento cujo preço for inferior ao de valor de referência, o Ministério da Saúde pagará até 90% do valor comercializado e o cidadão o restante. Dessa forma, só será possível informar a parcela que você vai pagar no próprio estabelecimento, já que o valor varia de acordo com preço de mercado de cada Estado e o desconto dado por cada farmácia/drogaria. É importante frisar que somente o valor de referência do medicamento é fixo, devido a tal fato o usuário pode pagar menos pesquisando preços. 
Como consulto as compras realizadas em meu CPF? Você tem 02 opções: - Ligar gratuitamente no DISQUE SAÚDE pelo número 136 (opção 8, aguarde confirmação e tecle a opção 1 para falar com os atendentes do DATASUS) - Instalar o aplicativo e-SAÚDE em seu celular (clique na função “Medicamentos” → “Meus medicamentos” → “Recebidos”) Observação: Ao clicar no nome de cada medicamento, é possível verificar a razão social da farmácia em que o medicamento foi retirado, em qual município ocorreu a venda e o valor pago correspondente à parcela do Ministério da Saúde e à parcela paga pelo cidadão (quando for o caso), bem como a data da próxima retirada.
Como faço para comprar fraldas geriátricas pelo Programa? Você deverá ter a partir de 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. Para este caso específico, além do documento de identificação oficial, você deve apresentar a prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, e conste a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de impossibilidade de comparecer ao estabelecimento, as fraldas poderão ser adquiridas pelo seu representante legal. Observação: considera-se representante legal aquele que for: declarado por sentença judicial; portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de produto de higiene pessoal junto ao Programa; ou portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma; neste caso, além de um dos documentos acima, deverão ser apresentados também: RG e CPF do paciente e do representante.
De quanto em quanto tempo posso comprar pelo Programa? Você poderá adquirir de 30 em 30 dias os seguintes medicamentos: hipertensão, diabetes, dislipidemia, asma, rinite, parkinson e osteoporose.
Para medicamentos contra glaucoma, o intervalo deverá ser de 25 dias. Já para os medicamentos anticoncepcionais, o intervalo é definido da seguinte forma:
Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg (embalagem individual) – a cada 25 dias
Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg (embalagem múltipla) – a cada 80 dias
Noretisterona 0,35mg – a cada 30 dias
Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg – a cada 25 dias
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL – a cada 90 dias As fraldas geriátricas podem ser retiradas 40 unidades a cada 10 dias.
Caso minha prescrição ultrapasse a dosagem máxima permitida, posso solicitar maior quantidade? Sim. Pode haver liberação de maior quantidade mensal por meio da análise dos seguintes documentos:
Cópia da receita médica com os dados do usuário;
Cópia do relatório médico, classificando a patologia com CID e justificando o uso de tal posologia;
Cópia de documento oficial com foto; e
Cópia do CPF. A documentação acima deverá ser enviada para o endereço abaixo: A/C Programa Farmácia Popular do Brasil
Ministério da Saúde
Esplanada dos Ministérios
Bloco "G" - Edifício Sede
Sobreloja
Brasília - DF
Cep: 70.058-900 Ou podem ser digitalizados e enviados pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br
Como funciona a compra para menores de idade? Os pais podem comprar um medicamento para o filho (com até 17 anos de idade) pelo Programa Farmácia Popular, porém a autorização deve ser realizada no CPF do menor. Caso o filho não tenha CPF, a venda pode ser realizada no CPF da mãe ou do pai, porém ressaltamos que o documento seja providenciado, uma vez que os medicamentos possuem uma liberação máxima mensal, logo os pais e os filhos podem ter problema na aquisição se utilizarem o mesmo medicamento do filho. Observação: No caso de vendas realizadas para o filho sem CPF, a farmácia irá arquivar a cópia do CPF e documento de identidade dos pais (pai ou mãe que estiver comprando), bem como a cópia da certidão de nascimento do filho.
Tentei adquirir um medicamento e deu o erro “Combinação Restritiva”. O que isso significa? Significa que o sistema de vendas do Programa Farmácia Popular bloqueia automaticamente a dispensação de dois medicamentos com ação semelhante ou que não devem ser associados terapeuticamente. Exemplos de combinação restritiva: CAPTOPRIL com MALEATO DE ENALAPRIL, CAPTOPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA e MALEATO DE ENALAPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA. Caso a quantidade de um dos medicamentos tenha sido adquirida em um mês (prazo de 30 dias), o outro medicamento será negado, podendo ser adquirido somente no mês seguinte. 
Existe algum critério de idade para dispensação dos medicamentos pelo Programa?  Sim. Os critérios de idade para venda de medicamentos variam de acordo com a patologia, conforme tabela abaixo:

Medicamento

Doença

Idade

Sinvastatina 10mg
Sinvastatina 20mg
Sinvastatina 40mg

Dislipidemia
(colesterol alto)

A partir de 36 anos

Alendronato de Sódio 70mg

Osteoporose

A partir de 41 anos

 

Captopril 25mg
Maleato de enalapril 10mg
Cloridrato de propranolol 40mg
Atenolol 25mg
Hidroclorotiazida 25mg
Losartana Potássica 50 mg

Hipertensão arterial
(pressão alta)

A partir de 21 anos

 

Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg
Noretisterona 0,35mg
Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg 
Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL

Anticoncepcionais

A partir de 11 anos e até 59 anos

Caso você necessite de um dos medicamentos acima e não se enquadre nos critérios de idade definidos, poderá requerer a inclusão do CPF no sistema do Programa pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, e para isso é necessário o envio dos seguintes documentos comprobatórios:

  • Receita médica válida
  • Documento oficial com foto e CPF 
  • Laudo ou atestado médico justificando o uso de tal medicação para a patologia, indicando o CID.
  • Informar no assunto e-mail: Inclusão de CPF.

Ressaltamos ainda que o Programa é complementar à distribuição de medicamentos garantida pelo SUS e que os pacientes poderão ter acesso aos medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde do SUS. Dessa forma, orientamos que enquanto aguarda a liberação do atendimento pelo Programa, que procure a Farmácia Básica de seu município e/ou os Programas oferecidos pela Secretaria de Saúde de sua região.

  • Em casos de pacientes acamados com impossibilidade ou dificuldade de assinar, a dispensação poderia ser flexibilizada, visto a dificuldade de fornecer uma procuração? Não bastaria apresentar os documentos oficiais do paciente, juntamente com um relatório médico atestando a enfermidade e a pessoa a qual estiver adquirindo o produto fazer uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela compra?

    Não. Certidão de casamento, declaração do paciente, procuração particular sem firma reconhecida não possuem validade e não podem ser consideradas na compra dos medicamentos e correlatos. Caso seja incapacitado de assinar uma procuração particular, o usuário do Programa deverá valer-se do poder judiciário, a fim de obter a devida procuração por meio de sentença judicial.

  • E se o paciente acamado for analfabeto, como fazer a procuração?

    Nos casos em que o usuário for analfabeto, pode ser feita uma “Procuração a Rogo”, que é a denominação dada à procuração passada por aqueles que não sabem ou não podem escrever, os analfabetos ou aqueles que não possam manifestar a sua vontade, por intermédio da escrita. Nesses casos, a procuração deve obrigatoriamente ser outorgada por instrumento público, o qual deve ser devidamente assinada “a rogo” do outorgante, isto é, a seu pedido, por outra pessoa.

  • A curatela também pode ser aceita em aquisições feitas por terceiro? Sim, nos seguintes casos:

    I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

    II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;

    III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;

    IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;

    V - os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente).(..) 

    Portanto, o curador (que geralmente é um parente) poderá comprar medicamentos e/ou fraldas geriátricas para o usuário apresentando a seguinte documentação:

    Sentença Judicial que comprova a tutela ou curatela (representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito);

    CPF ou RG ou Certidão de Nascimento do usuário; e

    CPF e RG do tutor (a) ou curador (a).

  • Onde a farmácia pode encontrar as regras de funcionamento do Programa Farmácia Popular? O Programa Farmácia Popular é regulamentado pela PCR nº 05 de 28 de setembro de 2017, SEÇÃO III, ANEXO LXXVII. É de obrigação da farmácia ou drogaria credenciada o conhecimento das normas estabelecidas para o funcionamento do Programa.
  • Quais as regras para intercambialidade entre genéricos / similares / referência no “Aqui Tem Farmácia Popular”? A intercambialidade declarada pela ANVISA é entre o medicamento similar e o seu respectivo medicamento de referência, o qual consta na lista publicada no site da ANVISA. Da mesma forma, a intercambialidade para o medicamento genérico é com o seu respectivo medicamento de referência. Ressaltamos que o Programa Farmácia Popular do Brasil segue todas as legislações vigentes e que a prescrição continua a critério do médico ou de outro profissional legalmente habilitado. Quanto à dispensação, não há nenhuma previsão além das normativas vigentes: RDC 51/2007 e RDC 53/2007. Para maiores informações sobre a RDC 58/2014, favor entrar em contato diretamente com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Como é possível cancelar uma venda?

Somente a Farmácia consegue fazer o estorno (cancelamento) da venda efetuada pelo Programa Farmácia Popular, o que deve ser feito no prazo de até 07 (sete) dias.

O Ministério da Saúde não efetua este procedimento.

Para o cancelamento da venda, o estabelecimento (Farmácia / Drogaria / Concentrador) no Portal de Produção (onde foi realizada a venda) enviará ao método executar Estorno  do Web Service do Ministério da Saúde,  o XML Estorno de Autorização contendo os seguintes dados:  

  1. Número da autorização gerado pelo DATASUS
  2. Número do cupom fiscal gerado pelo estabelecimento
  3. CNPJ da empresa
  4. Lista de medicamentos, onde cada item deverá ser enviado:
    4.1. Código de barras (EAN) da apresentação do medicamento a ser dispensado
    4.2. Quantidade a ser devolvida (em comprimidos ou ml)

Ao receber os dados, o ministério da saúde processará a requisição e retornará  para a empresa os seguintes dados:

  1. Código de retorno do estorno.
  2. Mensagem de retorno do estorno.
  3. Número da autorização gerado pelo DATASUS
  4. Lista de medicamentos, onde cada item conterá as seguintes informações:
    4.1. Código de retorno da solicitação para o medicamento juntamente com a mensagem
    4.2. Código de barras (EAN) da apresentação do medicamento
    4.3. Quantidade a ser devolvida informada pelo estabelecimento (em comprimidos ou ml)
    4.4. Quantidade estornada gerada pelo DATASUS (em comprimidos ou ml)
  • Ressaltamos que o estorno parcial não é permitido no sistema de vendas do Programa Farmácia Popular, portanto caso aconteça algum erro e a Farmácia queira estornar a venda com mais de um medicamento, todos os medicamentos deverão ser estornados.

    • Como proceder para desvincular um farmacêutico? Para a desvinculação do farmacêutico, o representante legal ou usuário autorizado deve acessar o portal (www.caixa.gov.br/farmaciapopular) e, em “Serviços online”, escolher Sistema Farmácia Popular – SIFAP. Com o seu Número de Identificação Social – NIS e senha do Cartão do Cidadão cadastrada na agência CAIXA, deve escolher a opção Credenciamento, Atualizar Cadastro e informar o novo farmacêutico. Este procedimento irá atualizar o cadastro com o novo responsável técnico (farmacêutico) para liberação do antigo. Nos casos em que o representante não realizar esta alteração, pode ser encaminhado, ao e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, documento digitalizado que comprove a baixa de responsabilidade perante o CRF. Lembrando que é de responsabilidade do representante legal da empresa a manutenção das informações.
    • Quais medicamentos/fraldas a farmácia pode registrar no sistema para dispensação pelo Programa Farmácia Popular? No item “Códigos de Barra” desta página, estão disponibilizados os EANs dos medicamentos e fraldas pertencentes ao elenco oficial do Programa.
    • O que é valor de referência? Os preços referenciais foram definidos para cada princípio ativo pelo Ministério da Saúde que subsidia até 90% destes preços e o cidadão arca com a diferença até o preço de venda praticado pelo estabelecimento (quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial).
    • Como é definido o preço a ser cobrado ao usuário pelo medicamento? Os valores de referência dos medicamentos para o tratamento de dislipidemia, rinite, doença de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além dos anticoncepcionais e fraldas geriátricas foram definidos para cada princípio ativo pelo Ministério da Saúde que subsidiará até 90% destes preços e o cidadão arcará com a diferença até o preço de venda praticado pelo estabelecimento (quando o preço do medicamento for igual ou maior que o preço referencial). No caso de medicamento cujo preço for inferior ao de valor de referência, o Ministério da Saúde pagará até 90% do valor comercializado e o cidadão o restante. É importante frisar que o preço de venda que o estabelecimento pratica não pode ultrapassar a tabela de mercado (CMED-ANVISA) de preços máximos de venda de cada medicamento aos consumidores.  Quanto maior o desconto concedido pelo estabelecimento ao usuário no que se refere ao preço final de venda, menor será a parcela paga pelo usuário. Não é possível informar previamente a parcela do usuário, já que o valor varia de acordo com preço de mercado de cada Estado e o desconto dado por cada farmácia/drogaria. Lembrando que os preços praticados pelos laboratórios mudam diariamente, o que também impossibilita informar previamente qual será o valor final da venda.
    • Estou tentando efetuar uma venda, mas aparece a mensagem de erro “Combinação Restritiva”. O que significa esta mensagem? O sistema de vendas do Programa Farmácia Popular processa como combinação restritiva medicamentos com atuação semelhante ou que não devem terapeuticamente ser associados, considerando que a escolha do medicamento é sempre por um que melhor atende o quadro patológico do paciente. Exemplos de combinação restritiva: CAPTOPRIL com MALEATO DE ENALAPRIL, CAPTOPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA e MALEATO DE ENALAPRIL com LOSARTANA POTÁSSICA. Caso a quantidade de um dos medicamentos tenha sido adquirida em um prazo de 30 dias, o outro medicamento será negado, podendo ser adquirido somente no mês seguinte.  Lembrando que apenas um deles poderá ser dispensado pelo Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. 
    • As receitas sem carimbo, apenas com o nome do médico timbrado na lateral juntamente com outros que realizam o atendimento no mesmo local podem ser aceitas? Conforme art. 35 da Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Fraldas, e dá outras Providências, somente será aviada a receita: que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais; que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação e que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório/unidade de saúde ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional. 
    • A farmácia pode inserir o endereço do paciente na receita, ou ainda, solicitar ao mesmo que faça o preenchimento? Sim. Pela PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII, está previsto o preenchimento do receituário médico com as informações do endereço do usuário pelo profissional farmacêutico, com a anuência do paciente, caso as referidas informações não tenham sido disponibilizadas pelo profissional prescritor. 
    • Em receitas que não possuem data de emissão, ou seja, não foram datadas pelos médicos, é possível que o próprio farmacêutico insira a data ou solicite ao cliente que preencha, pois este poderá confirmar o dia de sua consulta? Não, as prescrições sempre devem ser datadas, assinadas e carimbadas pelo próprio médico no ato da prescrição. 
    • Receitas prescritas para que o paciente faça uso de “meio comprimido”. Como proceder nestes casos? O sistema de vendas do Programa não permite o fracionamento, portanto, nesses casos, a empresa pode informar, no momento da autorização, a posologia equivalente a 1 comprimido/dia.
    • Em casos de pacientes acamados com impossibilidade ou dificuldade de assinar, a dispensação poderia ser flexibilizada, visto a dificuldade de fornecer uma procuração? Não bastaria apresentar os documentos oficiais do paciente, juntamente com um relatório médico atestando a enfermidade e a pessoa a qual estiver adquirindo o produto fazer uma declaração de próprio punho se responsabilizando pela compra? Não. Certidão de casamento, declaração do paciente, procuração particular sem firma reconhecida não possuem validade e não podem ser consideradas na compra dos medicamentos e fraldas. Caso seja incapacitado de assinar uma procuração particular, o usuário do Programa deverá valer-se do poder judiciário, a fim de obter a devida procuração por meio de sentença judicial. A farmácia pode aceitar curatela para aquisições feitas por terceiro? Sim, nos seguintes casos:
      I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
      II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
      III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
      IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
      V - os pródigos (pessoas que gastam dinheiro compulsivamente).(..)  Portanto, o curador (que geralmente é um parente) poderá comprar medicamentos e/ou fraldas geriátricas para o usuário apresentando a seguinte documentação: ➞Sentença Judicial que comprova a tutela ou curatela (representação dos maiores incapazes, chamados de absolutamente incapazes, pois os atos praticados sem a devida representação serão NULOS, não produzindo nenhum efeito); ➞CPF ou RG ou Certidão de Nascimento do usuário; e ➞CPF e RG do tutor (a) ou curador (a).
    • Pai ou mãe podem comprar para o filho menor de 18 anos? Sim. Os pais podem comprar um medicamento para o filho (com até 17 anos de idade) pelo Programa Farmácia Popular, porém a autorização deve ser realizada no CPF do menor. Caso o filho não tenha CPF, a venda pode ser realizada no CPF da mãe ou do pai, porém as empresas devem orientar que o documento seja providenciado, uma vez que os medicamentos possuem uma liberação máxima mensal, logo os pais e os filhos podem ter problema na aquisição se utilizarem o mesmo medicamento do filho. Observação: No caso de vendas realizadas para o filho sem CPF, a empresa precisa arquivar a cópia do CPF e Documento de Identidade dos pais (pai ou mãe que estiver comprando), bem como a cópia da certidão de nascimento do filho.
    • O Cupom é emitido em duas vias: uma o cliente leva e a outra original é arquivada no estabelecimento. Ao invés de mantermos arquivos físicos e digitalizados, podemos manter somente uma forma de arquivo: físico ou digitalizado (após assinados pelo cliente) e no caso de digitalizados, realizarmos a impressão quando solicitado em auditorias? Não. A PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII estabelece a guarda de 02 cópias dos cupons (físico e digitalizado) para que, caso ocorra algum problema com uma das cópias, tem a outra cópia para comprovar. 
    • Os ECF’s (Emissor de Cupom Fiscal) não possibilitam realizar a impressão de duas vias do cupom fiscal. Porém, existe a possibilidade de resgatar a “memória” deste equipamento e realizar a impressão de relatórios nos quais contêm todas as informações fiscais relacionadas à venda. Assim, poderíamos manter o arquivamento destas informações apenas eletronicamente e quando solicitado em auditorias realizarmos a impressão? Não. O estabelecimento deve manter, por 5 (cinco) anos, além dos Cupons Vinculados, receitas médicas e documentos de identificação, também os Cupons Fiscais em ordem cronológica e anexados juntos ao demais documentos.
    • Em alguns Estados, existe um calendário de adesão à Nota Fiscal Eletrônica para consumidor final (NFC-e). Se a farmácia efetuar a adesão à NFC-e será impedido de vender pelo Programa Farmácia Popular? Não, pois a obrigatoriedade do envio do número do cupom fiscal no momento da solicitação não muda e é independente da NFC-e. O próprio software da farmácia tem a governança sobre os dados para impressão do cupom vinculado enviado pelo DATASUS na 3º fase. No pacote “ConfirmacaoRecebimentoDTO” enviado via XML pelo Autorizador, o sistema de vendas tem os dados para impressão no elemento “cupomVinculado”. A farmácia/concentrador deve alterar seu sistema para mudar a rota de impressão que antes era feito na impressora fiscal.
      Como não foi definido uma forma ou padrão para impressão, o cupom vinculado pode ser impresso em uma impressora normal (Folha A4), mas com a formatação atual.
    • Meu sistema está apresentando erro ao efetuar uma venda. Como proceder? Em caso de erros de sistema apresentados na dispensação dos medicamentos do Programa Farmácia Popular do Brasil, que seu programador de software não consegue resolver, o responsável pelo sistema de vendas deve capturar as telas contendo os erros, encaminhando as imagens juntamente com os dados da empresa (Razão Social e CNPJ) ao e-mail analise.fpopular@saude.gov.br para análise, caso necessário, pelo Departamento de Informática do SUS (DATASUS).
    • Como faço para consultar as vendas realizadas pela minha farmácia? Para consultar as vendas realizadas pelo Programa “Aqui Tem Farmácia popular”, a farmácia credenciada deverá acessar o link  https://aplicacao.saude.gov.br/portalfarmacia/login.jsf com usuário e senha.
    • Posso ter acesso ao histórico de todas as dispensações de determinado CPF? Não, somente é permitido acessar o histórico de compras de um CPF pelo próprio titular, uma vez que é necessária a validação de algumas informações para segurança de seus dados. Nesse caso, o suporte técnico do DATASUS atenderá o paciente pelo DISQUE SAÚDE: 136 (opção 8, aguarde confirmação e tecle a opção 1). 
    • Posso dispensar o medicamento ao usuário de quanto em quanto tempo? O usuário poderá adquirir de 30 em 30 dias os seguintes medicamentos: hipertensão, diabetes, dislipidemia, asma, rinite, parkinson e osteoporose. Para medicamentos contra glaucoma, o intervalo deverá ser de 25 dias. Já para os medicamentos anticoncepcionais, o intervalo é definido da seguinte forma: Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg (embalagem individual) – a cada 25 dias
      Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg (embalagem múltipla) – a cada 80 dias
      Noretisterona 0,35mg – a cada 30 dias
      Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg – a cada 25 dias
      Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL – a cada 90 dias
      As fraldas geriátricas poderão ser retiradas 40 unidades a cada 10 dias.
    • Posso aceitar cópia autenticada do documento do paciente? Não. Conforme PRC-5/2017, Seção III, Anexo LXXVII, as farmácias e drogarias devem exigir do usuário a apresentação de documento oficial com foto e número do CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF. Desta forma, poderá ser aceito qualquer documento oficial com foto, tais como: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; outro documento público que permita a identificação do paciente.
      Tendo em vista que a Portaria não restringe apenas um documento a ser apresentado, podendo ser aceito qualquer documento oficial com foto para fins de identificação do paciente e dispensação de medicamentos e/ou fraldas, NÃO será aceita a cópia autenticada do documento de identificação do paciente.
      Entretanto, nas hipóteses em que fica dispensada a obrigatoriedade da presença física do paciente, quando a compra do medicamento e/ou correlato será realizada pelo seu representante legal, os estabelecimentos farmacêuticos podem aceitar cópia autenticada do documento oficial com foto do paciente, uma vez que, além dos documentos do paciente, o representante legal deverá apresentar o original de seu próprio CPF e RG, assumindo, juntamente com o estabelecimento, as responsabilidades pela efetivação da transação.
    • Qual a validade das receitas? As prescrições, laudos ou atestados médicos terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua emissão, exceto para os anticoncepcionais, cuja validade é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a partir da data de emissão.
    • Quais são os critérios de idade para dispensação dos medicamentos pelo Programa?
      Os critérios de idade para venda de medicamentos variam de acordo com a patologia, conforme tabela abaixo:

    Medicamento

    Doença

    Idade

     

    ·         Sinvastatina 10mg
    ·         Sinvastatina 20mg
    ·         Sinvastatina 40mg

    Dislipidemia
    (colesterol alto)

    A partir de 36 anos

     

    Alendronato de Sódio 70mg

    Osteoporose

    A partir de 41 anos

     

    ·         Captopril 25mg
    ·         Maleato de enalapril 10mg
    ·         Cloridrato de propranolol 40mg
    ·         Atenolol 25mg
    ·         Hidroclorotiazida 25mg
    ·         Losartana Potássica 50 mg

    Hipertensão arterial
    (pressão alta)

    A partir de 21 anos

     

    ·         Etinilestradiol 0,03mg;levonorgestrel 0,15mg
    ·         Noretisterona 0,35mg
    ·         Enantato de noretisterona 50mg;valerato de estradiol 5mg 

    ·         Acetato de medroxiprogesterona 150 mg/mL

    Anticoncepcionais

    A partir de 11 anos e até 59 anos

    Caso o paciente necessite de um dos medicamentos acima e não se enquadre nos critérios de idade definidos, poderá requerer a inclusão do CPF no sistema do Programa pelo e-mail analise.fpopular@saude.gov.br, pois será feito um cadastro dos interessados. Após a conclusão da adequação do sistema, a equipe responsável retornará contato para orientar os interessados a respeito do envio dos documentos comprobatórios (documento oficial com foto que conste o CPF e laudo médico) e efetivar a liberação do CPF no sistema de vendas do Programa.

    • Quais os critérios para dispensação de fraldas geriátricas?

      Para a dispensação de fraldas geriátricas para incontinência, o paciente deve ter idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou ser pessoa com deficiência. Neste caso, o paciente deve apresentar, além do documento de identificação oficial, prescrição, laudo ou atestado médico que indique a necessidade do uso de fralda geriátrica, no qual conste, na hipótese de paciente com deficiência, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID). Em caso de usuário considerado incapaz (nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil), a dispensação pode ser feita ao seu representante legal. Observação: considera-se representante legal aquele que for: declarado por sentença judicial; portador de instrumento público de procuração que outorgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de produto de higiene pessoal junto ao Programa; ou portador de instrumento particular de procuração com reconhecimento de firma; neste caso, além de um dos documentos acima, deverão ser apresentados também: RG e CPF do paciente e do representante. Observação: maiores informações poderão ser encontradas no "Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas no Aqui Tem Farmácia Popular".

       

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