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Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Segunda, 15 de Maio de 2017, 17h16 | Última atualização em Segunda, 14 de Janeiro de 2019, 15h14

Federal

Lei

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.

Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Decreto

Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Decreto nº 5.813, de 22 de junho de 2006
Aprova a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974
Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Portaria

Portaria SAS/MS Nº 1988, de 20 de dezembro de 2018
Atualiza os procedimentos e serviço especializado de Práticas Integrativas e Complementares na Tabela de Procedimentos Medicamentos Órteses Próteses e Materiais Especiais do SUS e no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017
Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Portaria GM/MS nº 2.001, de 3 de agosto de 2017
Altera a Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria GM/MS nº 1.897, de 26 de julho de 2017
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2017 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – Rename 2014.

Portaria nº 704/GM/MS, de 8 de março de 2017
Define a lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos dos anexos a esta Portaria.

Portaria nº 145/SAS/MS, de 11 de janeiro de 2017 
Altera procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS para atendimento na Atenção Básica.

Portaria nº 1/GM/MS, de 2 de janeiro de 2015
Estabelece a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2014 no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da atualização do elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 2012.

Portaria nº 443/GM/MMA, de 17 de dezembro de 2014
Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção

Portaria nº 2.531/GM/MS, de 12 de novembro de 2014
Redefine as diretrizes e os critérios para a definição da lista de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e o estabelecimento das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDP) e disciplina os respectivos processos de submissão, instrução, decisão, transferência e absorção de tecnologia, aquisição de produtos estratégicos para o SUS no âmbito das PDP e o respectivo monitoramento e avaliação.

Portaria nº 1.555/GM/MS, de 30 de julho de 2013
Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Portaria nº 1.102/GM/MS, de 12 de maio de 2010
Constitui Comissão Técnica e Multidisciplinar de Elaboração e Atualização da Relação Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos - COMAFITO.

Portaria nº 886/GM/MS, de 20 de abril de 2010
Institui a Farmácia Viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008
Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 1.274/GM/MS, de 25 de junho de 2008
Institui Grupo Executivo para o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 375/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional para Qualificação, Produção e Inovação em Equipamentos e Materiais de Uso em Saúde no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria nº 374/GM/MS, de 28 de fevereiro de 2008
Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Programa Nacional de Fomento à Produção Pública e Inovação no Complexo Industrial da Saúde.

Portaria Interministerial nº 3.019, de 26 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Programa Nacional de Reorientação da Formação Profissional em Saúde - Pró-Saúde - para os cursos de graduação da área da saúde.
Portaria nº 1.996/GM/MS, de 20 de agosto de 2007
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.311/GM/MS, de 29 de setembro de 2006
Institui o Grupo de Trabalho relacionado à Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.

Portaria nº 971/GM/MS, de 3 de maio de 2006
Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares do SUS.

Resoluções da Diretoria Colegiada

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 106, de 1º de setembro de 2016
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 30 de março de 2007.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 105, de 31 de agosto de 2016
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 93, de 12 de julho de 2016
Altera a RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 77, de 13 de maio de 2016
Suspende, por 60 dias, os prazos para apresentação dos testes de resíduos de agrotóxicos solicitados nos Parágrafos 4º do Art. 13 e Parágrafo 4º do Art. 15 da RDC 26 de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 69, de 8 de dezembro de 2014
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Insumos Farmacêuticos Ativos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 66, de 26 de novembro de 2014
Altera o Anexo IV da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 38, de 18 de junho de 2014
Dispõe sobre a realização de petições pós-registro de medicamentos fitoterápicos e produtos tradicionais fitoterápicos e dá outras providências.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 26, de 13 de maio de 2014
Dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 18, de 3 de abril de 2013
Dispõe sobre as boas práticas de processamento e armazenamento de plantas medicinais, preparação e dispensação de produtos magistrais e oficinais de plantas medicinais e fitoterápicos em farmácias vivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 13, de 13 de março de 2013
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos Tradicionais Fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 17, de 16 de abril de 2010
Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 95, de 11 de dezembro de 2008
Regula o texto de bula de medicamentos fitoterápicos.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 87, de 21 de novembro de 2008
Altera o Regulamento Técnico sobre as Boas Práticas de Manipulação em Farmácias.

Resolução da Diretoria Colegiada – Anvisa – RDC nº 67, de 30 de setembro de 2008
Aprova o Regulamento Técnico sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para Uso Humano em farmácias e seus Anexos.

Resolução

Resolução nº 586/CFF, de 29 de agosto de 2013
Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências.

Resolução n° 525/CFN, de 25 de junho de 2013
Regulamenta a prática da fitoterapia pelo nutricionista, atribuindo-lhe competência para, nas modalidades que especifica, prescrever plantas medicinais, drogas vegetais e fitoterápicos como complemento da prescrição dietética e, dá outras providências.

Resolução nº 572/CFF, de 25 de abril de 2013
Dispõe sobre a regulamentação das especialidades farmacêuticas, por linhas de atuação.

Resolução nº 546/CFF, de 21 de julho de 2011
Dispõe sobre a indicação farmacêutica de plantas medicinais e fitoterápicos isentos de prescrição e o seu registro.

Resolução nº. 380/COFFITO, de 3 de novembro de 2010
Regulamenta o uso pelo Fisioterapeuta das Práticas Integrativas e Complementares de Saúde e dá outras providências.

Resolução nº 82/CFO, de 25 de setembro de 2008
Reconhece e regulamenta o uso pelo cirurgião-dentista de práticas integrativas e complementares à saúde bucal.

Resolução nº 477/CFF, de 28 de maio de 2008
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.
  
Instrução Normativa

Instrução Normativa – Anvisa – IN nº 4, de 18 de junho de 2014
Determina a publicação do Guia de orientação para registro de Medicamento Fitoterápico e registro e notificação de Produto Tradicional Fitoterápico.

Instrução Normativa – Anvisa – IN nº 2, de 13 de maio de 2014
Publica a “Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado” e a “Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado”.

Parecer

Parecer CFM nº 04/1992
Reconhece a Fitoterapia como método terapêutico.

Estadual e do Distrito Federal

Lei

Lei nº 19.785, de 20 de dezembro de 2018
Institui as diretrizes para as Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Paraná SUS-PR.

Lei nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016
Institui a Política Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado de Mato Grosso.

Lei nº 5.471, de 10 de junho de 2009
Estabelece no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Criação do Programa de Terapia Natural.

Lei nº 12.739, de 1 de novembro de 2007
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterápicos, Plantas Medicinais e Aromáticas

Lei nº 12.560, de 12 de julho de 2006
Institui a política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Decreto

Decreto nº 34.213, de 14 de março de 2013
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal e dá outras providências. Art. 293. Competências do Núcleo de Farmácia Viva.

Decreto nº 2.618, de 25 de novembro de 2010
Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará.

Decreto nº 30.016, de 30 de dezembro de 2009
Regulamenta a Lei nº 12.951, de 7 de outubro de 1999, que dispõe sobre a Política de Implantação da Fitoterapia em Saúde Pública no Estado do Ceará e dá outras providências.

Decreto nº 4.154, de 28 de dezembro de 2004
Aprova o Regulamento Técnico para Produção e Comercialização de Matérias-Primas Vegetais íntegras, rasuradas, trituradas ou pulverizadas apresentadas de forma isolada, não associada com outras matérias-primas vegetais.

Decreto nº 23.052, de 16 de abril de 1997
Regulamenta a Lei 2.537, de 16 de abril de 1996, que cria o Programa Estadual de Plantas Medicinais – Programa.

Resolução

Resolução nº 2.139/SES/MG, de 17 de dezembro de 2009
Altera o Anexo Único da Resolução SES nº 2.123, de 02 de dezembro de 2009 que especifica o quantum a ser destinado a cada município contemplado pela Resolução SES nº 2.080 de 21 de outubro de 2009.

Resolução nº 1.885/SES/MG, de 27 de maio de 2009
Aprova a Política Estadual de Práticas Integrativas e Complementares.

Resolução nº 543/SES/ES, de 29 de maio de 2008
Aprova a Proposta para Institucionalização da Política das Práticas Integrativas e Complementares: Homeopatia, Acupuntura e Fitoterapia, no Estado do Espírito Santo.

Resolução nº 1.757/SES/RJ, de 18 de fevereiro de 2002
Contraindica o uso de plantas medicinais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Resolução nº 1.590/SES/RJ, de 12 de fevereiro de 2001
Aprova Regulamento Técnico para a Prática da Fitoterapia e Funcionamento dos Serviços de Fitoterapia no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Municipal

Lei

Lei nº 3.782, de 23 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS e da Política Intersetorial de Plantas Medicinais, Aromáticas e Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos – PIPMACMF, no Município de Itapeva/SP.

Lei municipal nº 1.312/2014, de 26 de março de 2014
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Lei nº 3.141, de 12 de março de 2013
Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ipatinga e dá outras providências.

Lei nº 11.309, de 18 de fevereiro de 2013
Autoriza a criação do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares de Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Lei n.º 3.402, de 21 de novembro de 2012
Institui a Política Municipal de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e dá outras providências.

Lei nº 3.616, de 24 de abril de 2012
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Santo Ângelo.

Lei nº 3.597, de 23 de março de 2012
Dispõe sobre a implantação das Terapias Naturais na Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei municipal nº 4.832, de 13 de dezembro de 2011
Institui a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares no Município de Volta Redonda/RJ.

Lei nº 2.582, de 10 de setembro de 2009
Dispõe sobre a criação, no âmbito do Município de Ipatinga, do Programa de Terapia Natural e dá outras providências.

Lei nº 2.573, de 4 de agosto de 2009
Dispõe sobre a implantação, no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Ipatinga, tratamento alternativo de Acupuntura, Homeopatia, Fitoterapia e Termalismo.

Lei nº 7.684, de 3 de junho de 2009
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Plantas Medicinais e Medicamentos Fitoterápicos e dá outras providências.

Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009
Dispõe sobre a criação do Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008
Institui no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde e dá outras providências.

Lei nº 5.053, de 28 de dezembro de 2007
Cria o Programa Municipal de Fitoterapia e Plantas Medicinais “Fitoviva” do município de Cuiabá e dá outras providências.

Lei nº 2.636, de 10 de janeiro de 2007
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Gravataí.

Lei nº 7.689, de 27 de novembro de 2006
Institui a Política Intersetorial de Plantas Medicinais e de Medicamentos Fitoterápicos no Município de Lajeado.

Decreto

Decreto nº 123, de 13 de outubro de 2015
Determina a implantação e execução de projeto para apoio à assistência farmacêutica em plantas medicinais e fitoterápicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS de São Pedro do Iguaçu.

Decreto n º 7.656, de 15 de janeiro de 2014
Nomeia membros da Comissão Técnica de Práticas Integrativas e Complementares – CPTIC.

Decreto nº 14.597, de 27 de dezembro de 2013
Dispõe sobre o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS, e dá outras providências.

Decreto nº 51.435, de 26 de abril de 2010
Regulamenta a Lei nº 14.903, de 6 de fevereiro de 2009, que institui o Programa de Produção de Fitoterápicos e Plantas Medicinais no Município de São Paulo.

Decreto nº 49.596, de 11 de junho de 2008
Regulamenta a Lei nº 14.682, de 30 de janeiro de 2008, que institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Qualidade de Vida com Medicinas Tradicionais e Práticas Integrativas em Saúde.

Portaria

Portaria n° 122/SMS/Recife, de 6 de julho de 2012
Criação da Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares.

Portaria nº 047/SMS, de 12 de novembro de 2010
Implantar normas gerais para o desenvolvimento das Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares, conforme a Instrução Normativa que constitui o Anexo I desta portaria.

Instrução Normativa

Instrução Normativa/SMS nº 004, de 12 de novembro de 2010
Estabelece normas gerais para a inserção das PICs na rede municipal de saúde de Florianópolis, em consonância com as diretrizes da PNPIC, em relação a fluxos de acesso dos usuários, estruturação dos serviços, registros de atendimentos e procedimentos, disponibilização de medicamentos e insumos relacionados, conforme os capítulos a seguir elencados.

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