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Sistema Nacional de Saúde

Escrito por Leonardo | Publicado: Segunda, 24 de Abril de 2017, 16h08 | Última atualização em Segunda, 24 de Abril de 2017, 16h31

A Constituição brasileira de 1988 diz que a “Saúde é direitos de todos e dever do Estado” e criou o Sistema Único de Saúde (SUS), um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Ele abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Amparado por um conceito ampliado de saúde, o SUS foi criado em 1988, pela Constituição Federal Brasileira, para ser o sistema de saúde dos mais de 200 milhões de brasileiros.

A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e não apenas como ausência de doenças. Isso deve ser garantido por políticas sociais e econômicas, reduzindo o risco de doenças e promovendo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. A gestão das ações e dos serviços deve ser participativa e municipalizada.

Antes de 1988, o sistema público de saúde atendia a quem contribuía para a Previdência Social. 30 milhões de pessoas com acesso aos serviços hospitalares. Quem não tinha dinheiro dependia da caridade e da filantropia.

Com a criação do SUS para todos, sem discriminação, a atenção integral à saúde passa a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestão e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida.

O SUS é muito mais do que a assistência médico-hospitalar. Ele também se desenvolve nas cidades e no interior, nas fronteiras, portos e aeroportos, em ações importantes como a prevenção, a vacinação e o controle de doenças. Faz a vigilância permanente nas condições sanitárias, no saneamento, nos ambientes, na segurança do trabalho, na higiene dos estabelecimentos e nos serviços. Regula o registro de medicamentos, insumos e equipamentos, controla a qualidade de alimentos e sua manipulação. Normaliza serviços e define padrões para garantir maior proteção à saúde.

Conheça a estrutura do SUS

  • Ministério da Saúde

Gestor nacional do SUS, formula, normatiza, fiscaliza, monitora e avalia políticas e ações, em articulação com o Conselho Nacional de Saúde. Atua no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para pactuar o Plano Nacional de Saúde. Integram sua estrutura: Fiocruz, Funasa, Anvisa, ANS, Hemobrás, Inca, Into e oito hospitais federais.

  • Secretaria Estadual de Saúde (SES)

Participa da formulação das políticas e ações de saúde, presta apoio aos municípios em articulação com o conselho estadual e participa da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) para aprovar e implementar o plano estadual de saúde.

  • Secretaria Municipal de Saúde (SMS)

Planeja, organiza, controla, avalia e executa as ações e serviços de saúde em articulação com o conselho municipal e a esfera estadual para aprovar e implantar o plano municipal de saúde.

  • Conselho Nacional de Saúde (CNS)

O CNS propõe, delibera, monitora e avalia as políticas públicas e o plano de saúde adotados nas três esferas de governo. É composto por 48 instituições, metade representando entidades de usuários e movimentos sociais. Os conselhos de saúde garantem a participação da população na fiscalização e formulação de estratégias da aplicação pública dos recursos de saúde.

  • Conselho de Saúde (municipal ou estadual)

São 26 conselhos estaduais, um do DF e 5.562 conselhos municipais (continua este número?) que atuam como instância de participação social e controle das políticas e planos de saúde.

  • Conselho Nacional de Secretário da Saúde (Conass)

Entidade representante das secretarias estaduais de saúde e do DF, integra a CIT e atua em prol de ações e serviços de saúde.

  • Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems)

Entidade representante das secretarias municipais de saúde, integra a CIT e atua em prol de ações e serviços de saúde.

  • Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems)

Representação estadual dos Conasems, integra a CIB, articula e mobiliza os secretários municipais para o intercâmbio de experiências e fortalecimento das políticas de saúde.

  • Comissão Intergestores tripartite (CIT)

Instância deliberativa que integra gestores municipais, estaduais e federais para o planejamento, implementação e avaliação de políticas de planos de saúde.

  • Comissão Intergestores Bipartite (CIB)

Instância deliberativa que integra gestores estaduais e municipais para o planejamento, implementação e avaliação de políticas e planos de saúde.

  • Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS

Criada em 2003, a MNNP-SUS reúne gestores e trabalhadores para negociação e aperfeiçoamento da relação de trabalho no setor saúde.

Responsabilidade dos entes

Qual a responsabilidade financeira do governo federal na área de saúde?

A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde. O governo federal é o principal financiador da rede pública de saúde. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica metade de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil, e estados e municípios, em geral, contribuem com a outra metade dos recursos. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde, mas não realiza as ações. Para a realização dos projetos, depende de seus parceiros (estados, municípios, ONGs, fundações, empresas, etc.). • Também tem a função de planejar, criar normas, avaliar e utilizar instrumentos para o controle do SUS.

Qual a responsabilidade do governo estadual na área de saúde?

  • Os estados possuem secretarias específicas para a gestão de saúde.
  • O gestor estadual deve aplicar recursos próprios, inclusive nos municípios, e os repassados pela União.
  • Além de ser um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais de saúde, o estado formula suas próprias políticas de saúde.
  • Ele coordena e planeja o SUS em nível estadual, respeitando a normatização federal.
  • Os gestores estaduais são responsáveis pela organização do atendimento à saúde em seu território.

Qual a responsabilidade do governo municipal na área de saúde?

  • A estratégia adotada no país reconhece o município como o principal responsável pela saúde de sua população.
  • A partir do Pacto pela Saúde, de 2006, o gestor municipal assina um termo de compromisso para assumir integralmente as ações e serviços de seu território.
  • Os municípios possuem secretarias específicas para a gestão de saúde.
  • O gestor municipal deve aplicar recursos próprios e os repassados pela União e pelo estado.
  • O município formula suas próprias políticas de saúde e também é um dos parceiros para a aplicação de políticas nacionais e estaduais de saúde.
  • Ele coordena e planeja o SUS em nível municipal, respeitando a normatização federal e o planejamento estadual.
  • Pode estabelecer parcerias com outros municípios para garantir o atendimento pleno de sua população, para procedimentos de complexidade que estejam acima daqueles que pode oferecer.

10 pontos para entender o SUS

Segundo a Cartilha “Entendendo o SUS”, existem 10 informações que são importantes:

  1. Todos os estados e municípios devem ter conselhos de saúde compostos por representantes dos usuários do SUS, dos prestadores de serviços, dos gestores e dos profissionais de saúde. Os conselhos são fiscais da aplicação dos recursos públicos em saúde.
  2. A União é o principal financiador da saúde pública no país. Historicamente, metade dos gastos é feita pelo governo federal, a outra metade fica por conta dos estados e municípios. A União formula políticas nacionais, mas a implementação é feita por seus parceiros (estados, municípios, ONGs e iniciativa privada)
  3. O município é o principal responsável pela saúde pública de sua população. A partir do Pacto pela Saúde, assinado em 2006, o gestor municipal passa a assumir imediata ou paulatinamente a plenitude da gestão das ações e serviços de saúde oferecidos em seu território.
  4. Quando o município não possui todos os serviços de saúde, ele pactua (negocia e acerta) com as demais cidades de sua região a forma de atendimento integral à saúde de sua população. Esse pacto também deve passar pela negociação com o gestor estadual.
  5. O governo estadual implementa políticas nacionais e estaduais, além de organizar o atendimento à saúde em seu território.
  6. A porta de entrada do sistema de saúde deve ser preferencialmente a atenção básica (postos de saúde, centros de saúde, unidades de Saúde da Família, etc.). A partir desse primeiro atendimento, o cidadão será encaminhado para os outros serviços de maior complexidade da saúde pública (hospitais e clínicas especializadas).
  7. O sistema público de saúde funciona de forma referenciada. Isso ocorre quando o gestor local do SUS, não dispondo do serviço de que o usuário necessita, encaminha-o para outra localidade que oferece o serviço. Esse encaminhamento e a referência de atenção à saúde são pactuados entre os municípios.
  8. Não há hierarquia entre União, estados e municípios, mas há competências para cada um desses três gestores do SUS. No âmbito municipal, as políticas são aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde (CMS); no âmbito estadual, são negociadas e pactuadas pela Comissão Intergestores Bipartite (CIB) – composta por representantes das secretarias municipais de saúde e secretaria estadual de saúde – e deliberadas pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) – composto por vários segmentos da sociedade: gestores, usuários, profissionais, entidades de classe, etc.; e, por fim, no âmbito federal, as políticas do SUS são negociadas e pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) – composta por representantes do Ministério da Saúde, das secretarias municipais de saúde e das secretarias estaduais de saúde.
  9. Os medicamentos básicos são adquiridos pelas secretarias estaduais e municipais de saúde, dependendo do pacto feito na região. A insulina humana e os chamados medicamentos estratégicos – incluídos em programas específicos, como Saúde da Mulher, Tabagismo e Alimentação e Nutrição – são obtidos pelo Ministério da Saúde. Já os medicamentos excepcionais (aqueles considerados de alto custo ou para tratamento continuado, como para pós-transplantados, síndromes – como Doença de Gaucher – e insuficiência renal crônica) são comprados pelas secretarias de saúde e o ressarcimento a elas é feito mediante comprovação de entrega ao paciente. Em média, o governo federal repassa 80% do valor dos medicamentos excepcionais, dependendo dos preços conseguidos pelas secretarias de saúde nos processos licitatórios. Os medicamentos para DST/Aids são comprados pelo ministério e distribuídos para as secretarias de saúde.
  10. Com o Pacto pela Saúde (2006), os estados e municípios poderão receber os recursos federais por meio de cinco blocos de financiamento: 1 – Atenção Básica; 2 – Atenção de Média e Alta Complexidade; 3 – Vigilância em Saúde; 4 – Assistência Farmacêutica; e 5 – Gestão do SUS. Antes do pacto, havia mais de 100 formas de repasses de recursos financeiros, o que trazia algumas dificuldades para sua aplicação.

Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde

Assegura ao cidadão o direito básico ao ingresso digno nos sistemas de saúde, sejam eles públicos ou privados.

  • Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.
  • Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
  • Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
  • Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.
  • Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu trata- mento aconteça da forma adequada.
  • Todo cidadão tem direito ao comprometimento dos gestores da saúde para que os princípios anteriores sejam cumpridos.

 

Entendendo princípios do SUS 

  • Universalização: a saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação, ou outras características sociais ou pessoais.
  • Equidade: o objetivo desse princípio é diminuir desigualdades. Apesar de todas as pessoas possuírem direito aos serviços, as pessoas não são iguais e, por isso, têm necessidades distintas. Em outras palavras, equidade significa tratar desigualmente os desiguais, investindo mais onde a carência é maior.
  • Integralidade: este princípio considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Para isso, é importante a integração de ações, incluindo a promoção da saúde, a prevenção de doenças, o tratamento e a reabilitação. Juntamente, o princípio de integralidade pressupõe a articulação da saúde com outras políticas públicas, para assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.

Princípios organizativos 

  • Regionalização e Hierarquização: os serviços devem ser organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma determinada área geográfica, planejados a partir de critérios epidemiológicos, e com definição e conhecimento da população a ser atendida. A regionalização é um processo de articulação entre os serviços que já existem, visando o comando unificado dos mesmos. Já a hierarquização deve proceder à divisão de níveis de atenção e garantir formas de acesso a serviços que façam parte da complexidade requerida pelo caso, nos limites dos recursos disponíveis numa dada região.
  • Descentralização e Comando Único: descentralizar é redistribuir poder e responsabilidade entre os três níveis de governo. Com relação à saúde, descentralização objetiva prestar serviços com maior qualidade e garantir o controle e a fiscalização por parte dos cidadãos. No SUS, a responsabilidade pela saúde deve ser descentralizada até o município, ou seja, devem ser fornecidas ao município condições gerenciais, técnicas, administrativas e financeiras para exercer esta função. Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional do mando único, onde cada esfera de governo é autônoma e soberana nas suas decisões e atividades, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.
  • Participação Popular: a sociedade deve participar no dia-a-dia do sistema. Para isto, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde.

Glossário do Sus

  • Assistência farmacêutica – é o processo de planejamento, aquisição, distribuição, controle da qualidade e uso de medicamentos voltados para proteção e recuperação da saúde.
  • Atenção à saúde – é tudo que envolve o cuidado com a saúde do cidadão, incluindo atenção básica e especializa, ações e serviços de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação.
  • Ciência e tecnologia – ações de pesquisa, desenvolvimento, difusão e aplicação de conhecimentos nas áreas de saúde, educação, gestão, informação, além de outras ligadas à inovação e difusão tecnológica.
  • Educação em saúde – processo para aumentar a capacidade das pessoas no cuidado da saúde e no debate com os profissionais e gestores, a fim de alcançar uma atenção à saúde de acordo com suas necessidades.
  • Gestão do trabalho – é a organização das relações de trabalho baseada na participação do trabalhador de saúde como sujeito e agente transformador do seu ambiente.
  • Gestão participativa – atuação efetiva de cidadãos, conselheiros, gestores, profissionais e entidades civis na formulação de políticas, na avaliação e na fiscalização de ações de saúde.
  • Promoção da saúde – conjuntos de ações sanitárias integradas, inclusive com outros setores do governo e da sociedade, que busca o desenvolvimento de padrões saudáveis de: qualidade de vida, condições de trabalho, moradia, alimentação, educação, atividade física, lazer entre outros.
  • Regulação – é o poder exercido pelo Estado para fiscalizar e estabelecer padrões, normas e resoluções para serviços, produtos, estabelecimentos e atividades públicas ou privadas em prol do interesse coletivo.
  • Sangue e hemoderivados – sangue é o líquido que circula no corpo humano e que quando doado será utilizado em transfusões ou transformado em outros produtos, os hemoderivados, como plasma e albumina.
  • Saúde suplementar – é o sistema privado de assistência à saúde das operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços aos beneficiários, sob a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
  • Vigilância em Saúde – Conjunto de atividades que proporcionam conhecimento, detecção, análise e monitoramento de doenças decorrentes, inclusive, de fatores ambientais, com a finalidade de controlar e prevenir problemas na saúde humana.
  • Vigilância Sanitária – Ações de controle, pesquisa, registro e fiscalização de medicamentos, cosméticos, produtos de higiene pessoal, perfumes, saneantes, equipamentos, insumos, serviços e fatores de risco à saúde e ao meio ambiente.

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_principios.pdf

http://portalarquivos.saude.gov.br/images/pdf/2013/agosto/28/cartilha-entendendo-o-sus-2007.pdf

http://www.ccs.saude.gov.br/SUS20Anos/mostra/index.html

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