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Assistência Farmacêutica

Legislação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quinta, 22 de Junho de 2017, 11h11 | Última atualização em Terça, 22 de Agosto de 2017, 16h55

Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013 - Aprova a Estrutura Regimental do MS, alterando as competências do DAF.

Resolução CNS nº 468/2013 - Determina que nas três esferas de governo do SUS seja estabelecido o direito de todas as pessoas à assistência farmacêutica para o tratamento das doenças de modo resolutivo, com a oferta de todos os medicamentos prescritos no SUS, órteses e próteses, com vigilância do tratamento.

Portaria nº 271, de 27 de fevereiro de 2013 - Institui a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica, no âmbito do SUS. Refere-se ao registro das entradas, saídas e dispensações dos medicamentos dos Componentes Básico, Estratégico e Especializado da Assistência Farmacêutica (constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME vigente) e do Programa Farmácia Popular do Brasil (realizado pelos estabelecimentos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios).

Portaria MS nº 980/2013 - Revogou a Portaria 1215/2013, oferecendo novo regulamento para a transferência de recursos para o Programa Qualifar-SUS.

Portaria MS nº 1.214/2012 - Institui o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no SUS – Qualifar-SUS.

Portaria GM/MS n. 533 de 28 de março de 2012 - Aprova a 8ª edição da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

Decreto 7.508, de junho de 2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Decreto n°. 7.646, de 21 de dezembro de 2011 - Cria a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias – CONITEC no SUS e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo SUS, e dá outras providências.

Lei n°. 12.401, de 28 de abril de 2011 - Dispõe sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS .

Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2010 - Aprova as diretrizes e estratégias para organização, fortalecimento e aprimoramento das ações e serviços de farmácia no âmbito dos hospitais

Portaria GM/MS nº 1.533, de 8 de julho de 2009 - Institui o Prêmio Nacional de Incentivo à Promoção do Uso Racional de Medicamentos cujo objetivo é incentivar a produção técnico-científica voltada à promoção do uso racional de medicamentos com aplicação no Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria GM/MS 2.587, de 30 de outubro de 2008 - Dispõe sobre a Comissão de Incorporação de Tecnologias do Ministério da Saúde e vincula sua gestão à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos.

Portaria Interministerial nº 128, de 29 de maio de 2008 - Estabelece Diretrizes para a Contratação Pública de Medicamentos e Fármacos pelo SUS.

Portaria GM/MS n. 204, de 29 de janeiro de 2007 - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle (COMPONENTES). Estabelece a forma de transferência dos recursos financeiros federais. É prevista ainda no Bloco de Gestão, a possibilidade de financiamento para a estruturação dos serviços, podendo inclusive ser utilizado na Assistência Farmacêutica (FONTE: CONASS, LIVRO 7, 2011).

Portaria GM/MS n. 698, de 30 de março de 2006 - Define que o custeio das ações de saúde é de responsabilidade das três esferas de gestão do SUS, observado o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do SUS, instituindo os seguintes Blocos de FInanciamento: I - Atenção Básica; II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; III - Vigilância em Saúde; IV - Assistência Farmacêutica; e V - Gestão do SUS.

Portaria GM/MS n. 1.956, de 23 de agosto de 2006 - Institui o Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de medicamentos

Portaria Nº 843/GM de 2 de junho de 2005 - Cria a Rede Brasileira de Produção Pública de Medicamentos.

Resolução n. 338, de 6 de maio de 2004 - Aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.

Portaria MS nº 3.916/1998 - Aprova a Política Nacional de Medicamentos

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