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Assistência Farmacêutica

Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quinta, 22 de Junho de 2017, 11h11 | Última atualização em Terça, 29 de Agosto de 2017, 16h36

Os medicamentos que fazem parte da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica são financiados pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios. De acordo com a Portaria n° 1.555, de 30 de julho de 2013, a partida federal é de R$ 5,10/habitante/ano, e as contrapartidas estadual e municipal devem ser de no mínimo R$ 2,36/habitante/ano cada, sendo que esses recursos devem ser aplicados no custeio dos medicamentos destinados aos agravos prevalentes e prioritários da Atenção Básica, presentes na Rename vigente. Também podem ser comprados com esses recursos, os medicamentos fitoterápicos estabelecidos na Rename, matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira, 3ª edição. Um percentual de até 15% da soma das contrapartidas estaduais e municipais pode ser aplicado também em ações de estruturação das Farmácias do SUS, e qualificação dos serviços farmacêuticos destinados à Assistência Farmacêutica Básica.

No âmbito deste Componente, além do repasse financeiro aos estados e/ou municípios, o Ministério da Saúde também é responsável pela aquisição e distribuição das Insulinas Humanas NPH e Regular (frascos de 10 ml) e dos Contraceptivos orais e injetáveis, além do DIU e Diafragma. As insulinas e os contraceptivos são entregues nos Almoxarifados de Medicamentos dos Estados, a quem compete distribuí-los aos municípios. Os municípios das capitais e os grandes municípios brasileiros, com população maior que 500 mil habitantes, recebem os contraceptivos diretamente dos fornecedores contratados pelo Ministério da Saúde.

Dúvidas Frequentes sobre o financiamento e execução do CBAF

A Portaria nº 533, de 28 de março de 2012, estabelece o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Conforme o Art. 1º fica estabelecido o elenco de medicamentos e insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 3º da Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, é possível o financiamento dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica constantes dos Anexos I e IV da Rename vigente no SUS.

Fique de Olho! A partir da publicação da Portaria nº 1.555, de 30 de julho de 2013, vigora como elenco atual a Rename publicada na Portaria nº 533, de 28 de março de 2012.

A - Valores financeiros:

Conforme o Art. 3º, o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com aplicação, no mínimo, dos seguintes valores de seus orçamentos próprios:

I- União: R$ 5,10 (cinco reais e dez centavos) por habitante/ano;

II- Estados: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano;

III- Municípios: R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos) por habitante/ano.

A alteração ocorrida aos valores dos Estados, DF e Municípios (acréscimo de R$ 0,50 por habitante/ano) refere-se à inclusão do recurso destinado à aquisição dos insumos para insulinodependentes (conforme Art. 8º da Portaria nº 4.217/2010) nos valores financeiros estaduais, do DF e municipais de suas contra- partidas.

“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pelo financiamento dos insumos complementares tiras reagentes, lancetas e seringas com agulha acoplada, definidos pela Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 2007, destinados aos usuários insulinodependentes, cujo valor a ser aplicado por cada uma dessas esferas de gestão é de R$ 0,50 por habitante/ano.” (Portaria nº 4.217/2010)

B - Aquisição:

Aquisição de medicamentos constantes no Anexo I:

A aquisição dos medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo I da Rename) se dará pela utilização dos valores financeiros repassados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Aquisição de insumos para usuários insulinodependentes (conforme Portaria nº 2.583/GM/MS, de 10 de outubro de 207):

A aquisição dos insumos para usuários insulinodependentes se dará pela utilização dos valores financeiros repassados pelos Estados e Municípios de acordo com a pactuação CIB que deverá descrever as responsabilidades, financeiras, executivas e de controle e monitoramento de cada ente quanto a estes insumos.

Fique de Olho! Apesar de estar todo o recurso em conta única, os insumos para insulinodependentes deverão ser adquiridos com a contrapartida dos valores dos Estados e Municípios. Os demais insumos referentes ao CBAF presentes no Anexo IV poderão ser adquiridos com a contrapartida dos três entes federados.

Aquisição de insumos constantes no Anexo IV:

A aquisição dos insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (presentes no Anexo IV da RENAME) se dará pela utilização dos valores financeiros repassados da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ressaltando que os mesmos devem ser de uso na atenção básica.

Fique de Olho! De acordo com o §1º do Art. 3º da Portaria, o Distrito Federal aplicará, no mínimo, o somatório dos valores definidos pelos Estados (R$ 2,36) e Municípios (R$ 2,36) parafinanciar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da Rename, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes.

Conforme § 2º do Art. 3º a alocação dos recursos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, será baseada na população estimada dos referidos entes federativos de acordo com o Censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para 1º de julho de 2011.

Fique de Olho! Para evitar a redução no custeio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, os municípios que tiveram população reduzida, conforme Censo IBGE 2011, em relação à população estimada do Censo IBGE 2009, utilizarão como população base o Censo IBGE 2009 para a alocação dos recursos federais, estaduais e municipais.

O Ministério da Saúde publicará no endereço eletrônico as informações populacionais utilizadas para fim de contra partida dos entes.

Municípios com fluxo migratório:

Municípios que apresentaram acréscimos populacionais resultantes de fluxos migratórios, conforme documentos oficiais do IBGE, esse acréscimo populacional será considerado para o cálculo do valor “per capita” a serem repassados a esses municípios pelos demais entes federativos envolvidos, conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e, se houver, Comissão Intergestores Regional (CIR).

Fique de Olho! Para os municípios com impacto direto na implantação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHE-Belo Monte) o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS nº 1.237, de 14 de junho de 2012 que define o incentivo financeiro para compensação dos fluxos migratórios destes municípios.

Conforme Art. 5º e 6º cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml, insulina humana regular 100 UI/ml e medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher, constantes do Anexo I e IV da Rename.

Fique de Olho! Ressalta-se que conforme Art. 7º, os quantitativos dos medicamentos e insumos do Programa Saúde da Mulher e insulina humana NPH 100 UI/ml e insulina humana regular 100 UI/ml serão estabelecidos conforme parâmetros técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e programação anual e as atualizações encaminhadas pelas Secretarias Estaduais de Saúde com base nas necessidades dos municípios.

Conforme Art. 9º os Estados, Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela seleção, programação, aquisição, armazenamento, controle de estoque e prazos de validade, distribuição e dispensação dos medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, constantes dos Anexos I e IV da Rename, vigente de acordo com pactuações em CIB e do Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF).

Além disso, será possível o financiamento e aquisição de:

I- Plantas medicinais, drogas vegetais e derivados vegetais para manipulação das preparações dos fitoterápicos da Rename em Farmácias Vivas e farmácias de manipulação do SUS;

II- Matrizes homeopáticas e tinturas-mães conforme Farmacopeia Homeopática Brasileira 3ª ed., para as preparações homeopáticas em farmácias de manipulação do SUS;

III- A aquisição dos medicamentos sulfato ferroso e ácido fólico do Programa Nacional de Suplementação de Ferro a partir de agosto de 2013.

Fique de Olho1Vale ressaltar que para a manipulação de fitoterápicos o município deve seguir as legislações pertinentes, ou seja:

- RDC/ANVISA nº 67, de 7 de outubro de 2007, para Farmácia de Manipulação;

- RDC/ANVISA, nº 18, de 3 de abril de 2013, para Farmácia Viva.

Fique de Olho2! O sulfato ferroso e ácido fólico era adquirido através do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, e a partir de agosto de 2013 deverá ser adquirido com recurso do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (execução descentralizada). Presente no Anexo I da Rename.

Conforme o Art. 19 há efeitos financeiros da partida federal retroativos a janeiro de 2013 de acordo com população IBGE 2011.

Por meio de pactuações CIB e do Colegiado de Gestão da Secretaria Estadual de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF), os efeitos retroativos podem ser aplicados pelos Estados, DF e municípios, utilizando-se da população estimada pelo IBGE 2011 ou dos anos subsequentes, porém mantendo-se os critérios previstos no § 2º e § 4º do Art. 3º e evitando a redução de recursos para os municípios que por ventura tenham população reduzida.

Não. A aquisição de medicamentos não constantes na Rename vigente deve ser custeada com recursos próprios do ente federado, ou seja, caso o município forneça um elenco complementar de medicamentos é obrigatório que o mesmo seja aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, conste no Plano Municipal de Saúde e no Relatório Anual de Gestão, seguindo inclusive as recomendações da Lei Complementar nº 141/2012.

É permitida aos municípios, estados e Distrito Federal a aquisição desses produtos com os recursos tripartites do Componente, caso haja necessidade de suprir o abastecimento da rede local.

Não. A aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica presentes na Rename deve ser feita com recurso tripartite e pactuada em CIB, ou seja, com os valores referentes à União, Estados, Distrito Federal e Municípios definidos na Portaria MS nº 1.555/2013.

Não. Conforme descreve o Art. 4º da portaria, é vedada a utilização do recurso federal para esse fim, sendo disponível apenas os 15% relacionados aos recursos municipais, estaduais e do DF, desde que observadas às orientações da Lei nº 4.320/64 e as leis orçamentárias vigentes.

Fique de Olho1Para que os municípios e o DF utilizem os recursos dos 15% conforme Art. 4º, será necessário que instrumentos de planejamento do SUS, sejam atualizados descrevendo essas ações e metas, bem como as estimativas financeiras e orçamentarias descritas no Plano de Saúde, Programação Anual e com prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), submetidos aos respectivos conselhos de saúde para apreciação e deliberação.

Fique de Olho2No caso de adequação nos instrumentos de planejamento do SUS para execução das despesas previstas nesta Portaria, como proposta aos gestores, sugerimos que avaliem possíveis adequações orçamentárias junto aos seus setores de planejamento para evitar possíveis erros na execução dos recursos.

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