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O que fazemos

A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia Geral da União (AGU), presta assessoria e consultoria jurídica no Ministério da Saúde. No âmbito do MS, compete à área fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguido na área de atuação do Ministério da Saúde quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

Além disso, a Conjur atua em conjunto com os órgãos técnicos do ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao ministro; emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; e examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do ministério: os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação; e elaborar estudos jurídicos e informações por solicitação do Ministro.

As competências da Consultoria Jurídica estão definidas no Decreto nº 8.901/2016.

O regimento Interno da Consultoria Jurídica pode ser consultado neste link.

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