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Gestão do SUS

Legislação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quarta, 19 de Julho de 2017, 11h08 | Última atualização em Terça, 22 de Agosto de 2017, 11h30

Portaria nº 2.838, de 1º de dezembro de 2011 – Institui programação visual padronizada de Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).
Decreto Nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 – Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

RDC/Anvisa n. 50 - De 21 de fevereiro de 2002, norma que regulamenta o planejamento físico e a inspeção de todos os estabelecimentos assistenciais de saúde (EAS).
Resolução - RDC nº 51, de 6 de outubro de 2011, (que revogou a RDC nº189, de 18 de julho de 2003) - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, altera o Regulamento Técnico aprovado pela RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 e dá outras providências.
Resolução RDC nº 171, de 4 de setembro de 2006 - Republicada: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o funcionamento de Bancos de Leite Humano.
Resolução RDC nº 36, de 03 de junho de 2008 (Versão Republicada - 08.07.2008) - Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Anvisa nº 38, de 04 de junho de 2008 (republicado pelo DOU nº 169, de 02 de setembro de 2008, seção 1, p.29) – Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear “in vivo”.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Anvisa nº 7, de 24 de fevereiro de 2010 – Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Anvisa nº 63 de 25 de novembro de 2011 – Dispõe sobre requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Anvisa nº 6, de 30 de janeiro de 2012 – Dispõe sobre as boas práticas de funcionamento para as unidades de processamento de roupas de serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC /Anvisa n. 15 de 15 de março de 2012 – (D.O.U de 19 de março de 2012 - Seção 1 – págs 43 a 46) - Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
Resolução da Diretoria Colegiada – RDC/Anvisa n. 6. De 1º de março de 2013 – Dispõe sobre requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.

Portaria nº 336, de 19 de fevereiro de 2002 – Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, II, III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta portaria.
Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011 (republicada em 21 de maio de 2013).
Portaria nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011 – Estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011 – Altera a Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e dispõe, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial, sobre o repasse de recursos de incentivo de custeio e custeio mensal para implantação e/ou implementação e funcionamento dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT).
Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012 (republicada em 21 de maio de 2013) – Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012 – Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.
Portaria nº 123, de 25 de janeiro de 2012 – Define os critérios de cálculo do número máximo de equipes de Consultório na Rua (eCR) por Município.
Portaria nº 130, de 26 de janeiro de 2012 (republicada em 21 de maio de 2013) – Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros.
Portaria nº 131, de 26 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio destinado aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoio ao custeio de Serviços de Atenção em Regime Residencial, incluídas as Comunidades Terapêuticas, voltados para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito da Rede de Atenção Psicossocial.
Portaria nº 132, de 27 de janeiro de 2012 – Institui incentivo financeiro de custeio para desenvolvimento do componente Reabilitação Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012 – Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
Portaria nº 1.615, de 26 de julho de 2012 – Altera o item II do artigo 9º e os artigos 12º e 13º da Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, do Componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio.
Portaria nº 615, de 15 de abril de 2013 – Dispõe sobre o incentivo financeiro de investimento para construção de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Unidades de Acolhimento, em conformidade com a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental incluindo aquelas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011 – Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - a Rede Cegonha.
Portaria nº 904, de 29 de maio de 2013 revogada pela Portaria nº 11, de 7 de janeiro de 2015.
Portaria nº 11, de 7 de janeiro de 2015 – Redefine as diretrizes para implantação e habilitação de Centro de Parto Normal (CPN), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para o atendimento à mulher e ao recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em conformidade com o Componente PARTO E NASCIMENTO da Rede Cegonha, e dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento, custeio e custeio mensal.

Portaria nº 1.980, de 12 de setembro de 2014 – Altera os anexos I, II e III da Portaria nº 1.251/GM/MS, de 6 de junho de 2014, e dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal.
Portaria nº 1.979, de 12 de setembro de 2014 – Dispõe sobre o cancelamento das propostas habilitadas a adequações conforme Portarias nº 2.840/GM/MS, de 26 de novembro de 2013, nº 2.844/GM/MS, de 26 de novembro de 2013 e nº 2.943/GM/MS, de 4 dezembro de 2013, que não cumpriram os prazos estabelecidos por estas Portarias para a inserção da Ordem de Início de Serviço.
Portaria nº 1.717, de 15 de agosto de 2014 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas habilitadas a adequações, conforme a Portaria nº 2.840/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, a Portaria nº 2.844/GM/MS, de 26 de novembro de 2013 e a Portaria nº 2.943/GM/MS, de 4 de dezembro de 2013, cujos Municípios sejam participantes do Programa Mais Médicos.
Portaria nº 1.251, de 6 de junho de 2014 – Dispõe sobre o cancelamento das propostas dos Componentes do Programa de Requalificação de UBS - Reforma, Ampliação e Construção que não cumpriram os prazos estabelecidos pela Portaria nº 3.278/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013.
Portaria nº 1.250, de 6 de junho de 2014 – Divulga a lista de propostas do Componente Ampliação de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação das pré-propostas.
Portaria nº 1.248, de 6 de junho de 2014 – Divulga a lista de propostas contempladas ao Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação de valores devido à alteração da metragem da UBS a ser construída.
Portaria nº 1.241, de 6 de junho de 2014 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a inserção da Ordem de Início de Serviço nas propostas de Ampliação, Construção e Reforma habilitadas até 2012 conforme anexos a esta Portaria, para os Municípios participantes do Programa Mais Médicos, condicionada a manifestação do Gestor Municipal.
Portaria nº 1.184, de 30 de maio de 2014 – Altera, para as propostas habilitadas no ano de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do art. 11 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no inciso I do art. 10 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no inciso I do art. 11 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine os componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 1.160, de 17 de maio de 2014 – Habilita propostas a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componentes Construção, Ampliação e Reforma.
Portaria nº 725, de 2 de maio de 2014 – Altera as Portarias nº 339/GM/MS e nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefinem os componentes Ampliação e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde; possibilita nova contemplação, com recursos de emendas parlamentares, à Unidade Básica de Saúde (UBS) já contempladas em anos anteriores com objetos - Ampliação ou Reforma - do Programa Requalifica, e substitui o anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde.
Portaria nº 3.278, de 26 de dezembro de 2013 – Altera o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no art. 25 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no art. 23 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine os componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 2.943, de 04 de dezembro de 2013 – Divulga a lista de propostas do Componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde habilitadas à adequação das pré-propostas.
Portaria nº 2.844, de 26 de novembro de 2013 – Divulga a lista das propostas comtempladas ao Componente Ampliação de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação das pré-propostas.
Portaria nº 2.840, de 26 de novembro de 2013 – Divulga a lista de propostas contempladas ao Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde habilitadas a adequação de valores devido à alteração da metragem da UBS a ser construída.
Portaria nº 2.154, de 26 de setembro de 2013 - Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
Portaria nº 2.093, de 24 de setembro de 2013 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde.
Portaria nº 2.081, de 23 de setembro de 2013 – Divulga a 2ª lista do processo de seleção de propostas apresentadas para o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) 2º Ciclo.
Portaria nº 1.903, de 04 de setembro de 2013 – Altera os artigos 4º, 6º, 10, 25 e o Anexo I da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 que Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 1.902, de 03 de setembro de 2013 (revogada pela Portaria nº 3.278, de 26 de dezembro de 2013) – Prorroga o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no art. 25 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013 e no art. 23 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que Redefine os componentes: Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 1.345, de 05 de julho de 2013 – Altera as Portarias nº 339/GM/MS, nº340/GM/MS e nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013.
Portaria nº 1.382, de 09 de julho de 2013 – Habilita municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde.
Portaria nº 1.381, de 09 de julho de 2013 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
Portaria nº 1.380, de 09 de julho de 2013 – Divulga a 1ª lista do processo de seleção de propostas apresentadas para o Componente Construção de Unidades Básicas de Saúde da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - 2º Ciclo.
Portaria nº 341, de 04 de março de 2013 – Redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 – Redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 339, de 04 de março de 2013 – Redefine o Componente Ampliação do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria nº 1.382, de 3 de julho de 2012 – Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde; altera a Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012.
Portaria nº 1.170, de 5 de junho de 2012 – Habilita Municípios a receber recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), componente Ampliação.
Portaria nº 2.814, de 29 de novembro de 2011 – Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) componente Reforma de Unidades Básicas de Saúde.

Portaria nº 342, de 4 de março de 2013 – Redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal. 
Portaria nº 104, de 15 de janeiro de 2014 – Altera a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 março de 2013, que redefine as diretrizes para implantação do Componente Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e do conjunto de serviços de urgência 24 (vinte e quatro) horas não hospitalares da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE), em conformidade com a Política Nacional de Atenção às Urgências, e dispõe sobre incentivo financeiro de investimento para novas UPA 24h (UPA Nova) e UPA 24h ampliadas (UPA Ampliada) e respectivo incentivo financeiro de custeio mensal.

 

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