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Gestão do SUS

Legislação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quarta, 19 de Julho de 2017, 11h08 | Última atualização em Quarta, 10 de Janeiro de 2018, 17h14

Comissão Intergestores Tripartite

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 20 DE JUNHO - Torna obrigatória a alimentação do Banco de Preços em Saúde por Estados, Distrito Federal, e Municípios a partir de 01 de dezembro de 2017.

União

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 - Art. 37, inciso XXI - Disciplina a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Ministério da Saúde

PORTARIA MS-GM Nº 3.346, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - Cria a Câmara Técnica Consultiva do Banco de Preços em Saúde (CT/BPS).

ANVISA

RESOLUÇÃO CMED Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2014 - Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante - PF e do Preço Máximo ao Consumidor – PMC dos medicamentos em 31 de março de 2014, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

RESOLUÇÃO CMED Nº 3, DE 2 DE MARÇO DE 2011 - Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, a sua aplicação, a nova forma de cálculo devido à mudança de metodologia adotada pela Organização das Nações Unidas – ONU, e sobre o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG.

RESOLUÇÃO CMED Nº 3, DE 4 DE MAIO DE 2009 - Proíbe a aplicação de Preço Máximo ao Consumidor – PMC a medicamentos de uso restrito a hospitais.

RESOLUÇÃO CMED Nº 4, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - Dispõe sobre o Coeficiente de Adequação de Preços – CAP, sua aplicação, e altera a Resolução CMED nº. 2, de 5 de março de 2004.

ORIENTAÇÃO INTERPRETATIVA CMED Nº 02, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006: Esclarece sobre a utilização do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC).

TCU

ACORDÃO TCU Nº 2901 DE 16 de NOVEMBRO DE 2016 - O Banco de Preços em Saúde (BPS), se empregado de forma adequada, é válido como referência de preços da aquisição de medicamentos, seja pelo gestor público para balizar o preço de suas contratações, seja pelos órgãos de controle para avaliar a economicidade dos contratos.

ACÓRDÃO TCU Nº 3491, DE 13 DE JULHO DE 2010 - Determina que a Secretaria Executiva do Ministério da Saúde “apresente plano de ação para seu cumprimento, com prioridade para verificação da adimplência das Secretarias de Saúde de Estados, de capitais estaduais e de municípios com mais de 500 (quinhentos) mil habitantes, na alimentação do Banco de Preços em Saúde – BPS”.

ACÓRDÃO TCU Nº 661, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - Determina que todas as Secretarias Municipais de Saúde e a Secretaria Estadual do Estado do Rio de Janeiro efetuem o lançamento, no Banco de Preços em Saúde do Ministério da Saúde, dos preços praticados para a compra de insumos e contratação de serviço no âmbito do SUS, conforme especifica a Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS-SUS nº 01/2002), que dispõe sobre a obrigatoriedade de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais, e conforme o item 9.1.3 do Acórdão TCU nº 1.457/2009 - Segunda Câmara.

ACÓRDÃO TCU Nº 65, DE 27 DE JANEIRO DE 2010 - Recomenda ao Ministério da Saúde que “estude mecanismos para aprimorar o Banco de Preços do Ministério da Saúde, visando à sua possível utilização como parâmetro na comparação de preços dos insumos hospitalares”.

ACÓRDÃO TCU Nº 1457, DE 09 DE MAIO DE 2009 - Determina à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que ”divulgue às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde habilitadas no SUS a obrigatoriedade de cadastramento no Banco de Preços em Saúde, bem como quanto à alimentação desse banco, conforme preconizado na referida norma”.

ACÓRDÃO TCU Nº 95, DE 2007 - Recomenda à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que “estude a viabilidade de se tornar compulsório o registro no Banco de Preços de todas aquisições de medicamentos com recursos federais pelos Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações, mantendo-se a disponibilização irrestrita das informações por esse Ministério pela Internet”.

ACÓRDÃO TCU Nº 1565, DE 06 DE JULHO DE 2004 - Determina ao Ministério da Saúde que “torne efetiva a inserção de informações no Banco de Preços em Saúde, de todas a unidades públicas integrantes do Sistema Único de Saúde, em cumprimento à Portaria nº 74/GM/MS, estabelecendo prazo adequado para a atualização das informações, com especial atenção às unidades federais localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

 

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