Ir direto para menu de acessibilidade.
    Você está aqui:
  1. Página inicial
Início do conteúdo da página

Dúvidas Frequentes (FAQ)

Acessos: 11998
Dúvidas Gerais
O que é SIOPS?
O SIOPS é obrigatório?
Quem Alimenta o SIOPS?
Em caso de dúvidas gerais acerca do SIOPS, a quem posso recorrer além da Equipe Gestora MS e do Disque-Saúde no fone 136?
Onde obter versões dos programas do SIOPS?
Qual a importância do sistema SIOPS ser bimestral?
O que é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)?
Para qual destinatário/endereço devem ser encaminhados os documentos destinados ao SIOPS?
 
Dúvidas Legislação SIOPS
A partir da LC 141/2012, como ficou a aplicação dos recursos em ASPS dos Municípios e dos Estados?
De que trata o Decreto nº 7.827/2012?
O Decreto 7.287/2012 regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das trasferências de recursos provenientes de quais receitas?
De que trata a Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2013?
O que é Módulo de Controle Externo (MCE)?
 
Dúvidas sobre Dados e Informações Contidas no SIOPS
Quais informações são inseridas no SIOPS?
Quais são so dados necessários para disponibilização de informações no SIOPS?
 
Dúvidas sobre Cadastro e Certificação Digital SIOPS
Quem já possui Certificado Digital precisa emitir outro para acesso á Funcionalidade Restrita do SIOPS?
Os Entes ainda poderão emitir novos certificados digitais com financiamento pelo Ministério da Saúde?
Por que o Certificado Digital do Secretário de Saúde e o de seu substituto tem que ser padrão ICP-Brasil, pessoa física (E-CPF)?
Quem precisa ter Certificado Digital para utilizar o SIOPS?
Onde e como são cadastrados os usuários obrigatórios no processo de transmissão e homologação de dados no SIOPS?
O que é PIN, PUK e senha de revogação do Token?
Quais configurações o usuário precisa fazer no seu computador para uso do Certificado digital?
Quais são os tipos de Certificado Digital que o SIOPS aceita?
Como alterar o responsável pelo envio de dados?
Como proceder no caso de esquecimento ou bloqueio da senha PIN do Certificado Digital?
O que fazer no caso de estravio do token , em caso de cerificado já gravado, furto, perda/inutilização e/ou esquecimento de ambas as senhas PIN e PUK?
Como proceder quando o responsável pelo envio não receber a senha para acesso ao Módulo de Gestores no e-mail cadastrado ou quando este esquecer a senha de acesso?
O usuário cadastrado como gestor da saúde também pode ser cadastrado como responsável pelo envio?
 
Dúvidas sobre Substituição de Gestores SIOPS
É necessário encaminhar Ofício solicitando a troca do Secretário de Saúde?
O que fazer quando há mudança de Secretário de saúde? É preciso emitir um novo Certificado Digital?
Na hipótese de mudança de Governador ou Prefeito, quais os procedimentos a serem adotados?
 
Dúvidas sobre o Preenchimento do Sistema SIOPS
Ao sair do programa, perco os dados já cadastrados?
O que fazer se, ao tentar transmitir o arquivo ao SIOPS, houver crítica que impeça o envio?
Como realizar a importação dos dados (Informação adicional, Responsáveis e Instituições) do bimestre anterior para transmissão?
No preenchimento inicial do SIOPS, o usuário pode digitar os dados manualmente ou importá-los do arquivo OPS anterior. Que conteúdos das pastas podem ser importados?
Que despesas são consideradas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)?
Que despesas não são consideradas Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS)?
Como será feita a adequação do SIOPS ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)
 
Dúvidas sobre as Críticas do Sistema SIOPS
Qual o objetivo dos avisos e críticas no SIOPS?
A que se referem as Críticas dos grupos 100, 200,300 e 500 no SIOPS?
A que se referem as Críticas dos grupos 600, 700, 800 e 900 no SIOPS?
Quais os Avisos do 1º ao 5º bimestre que pode se tornar Críticas no 6º bimestre?
 
Dúvidas sobre Transmissão e Retransmissão de Dados do SIOPS
  O Municípiop que perder o prazo pode ainda trasnmitir os dados?
O Município já transmitiu os dados, porém encontrou inconsistências na sua declaração. Ele pode realizar uma nova transmissão?
Qual o prazo de liberação para retransmissão do SIOPS?
Quando será concluída a transmissão do SIOPS?
Após a transmissão de dados, em quanto tempo ficará disponibilizado o arquivo para homologação?
O que faze ao surgir mensagem de erro ao tentar homologar os dados enviados e/ou cadastrar o técnico responsável pelo envio de dados?
Após retransmitir e homologar dados, como devo proceder para transmitir os períodos subsequentes?
 
Dúvidas sobre o Relatórios e Demonstrativos do SIOPS
O que ocorre após o envio de dados pelo secretário de saúde?
Quais relatórios ficarão disponíveis para os gestores após o envio dos dados no Módulo de Gestores?
Onde pode ser visualizado o anexo 12 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)?
Qual a importância dos Relatórios produzido automaticamente pelo SIOPS com base nas informações declaradas e homologadas pelo gestor do SUS?
 
Dúvidas sobre Como Consultar, na Página do SIOPS, as Informações dos Dados Transmitidos
Onde consultar, por período, se os Estados e/ou Municípios transmitiram os dados no SIOPS?
Onde consultar a situação do Ente em relação às trasnferências constitucionais?
 
Dúvidas sobre Responsabilidade e Sanções do SIOPS
Em que situação o ente poderá constar no CAUC e a que período se refere?
Quais são as penalidades previstas na lei para os entes que não alimentaram o SIOPS no prazo estipulado e/ou que não aplicaram o percentual mínimo em ASPS?
A gestão anterior não alimentou o SIOPS, como proceder?
A responsabilidade prevista na LC 141/2012, referente à não entrega do SIOPS de períodos anteriores, será de responsabilidade da gestão anterior ou da gestão atual?
O SIOPS possui seis módulos bimestrais. É obrigatório o envio e homologação de todos os módulos? Ou somente o envio do 6º bimestre cumpre a legislação?
O que acontece se o ente não alimentar o SIOPS?
O que acontece com o ente federado que alimentou os dados no SIOPS mas não atingiu o percentual mínimo exigido para aplicação em ASPS?
A não declaração ou alimentação do SIOPS referente ao último bimestre do exercício financeiro impede a homologação dos exercícios seguintes?
Qual o tempo de processamento dos dados entre os sistemas do SIOPS e do Banco do Brasil?
Quais as medidas adotadas pelo descumprimento da LC 141/2012 e do Decreto 7.827/2012?
O que prevê a medida preliminar prevista no § 1º do art. 26 da Lei Complementar 141/2012?
Quais as principais transferências constitucionais passíveis de suspensão?
Quando será aplicada a suspensão das transferências constitucionais?
O ente federado pode ser suspenso até uma nova transmissão caso solicite retransmissão de dados do 6º bimestre do exercício anterior e não homologue os dados no SIOPS?
Como se dá a verificação da aplicação efetiva do valor depositado na conta do Fundo Nacional de Saúde que deixou de ser aplicado pelo ente federativo no exercício anterior e que deu causa ao descumprimento da aplicação em ASPS?
Qual o procedimento a ser adotado pelo Ministério da Saúde ao detectar irregularidade quanto ao descumprimento das disposições da LC nº 141/2012 ou do Decreto nº 7827/2012?
Quais são os prazos de entrega do SIOPS?
O que fazer para regularizar a situação de condicionamento do Município?
O que devo fazer para que os recursos bloqueados sejam restabelecidos?

 


DÚVIDAS GERAIS SIOPS

 

  • O que é o SIOPS?

O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) é o sistema de registro eletrônico centralizado das informações de saúde referentes aos orçamentos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que possibilita o monitoramento da aplicação de recursos na saúde.

 

  • O SIOPS é obrigatório?

Sim. O sistema é obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme determina a Lei Complementar nº 141 de 13 de Janeiro de 2012.

 

  • Quem alimenta o SIOPS?

Os dados são declarados pelos Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) de acordo com seu Balanço Geral, com informações de receitas totais e gastos com ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

 

  • Em caso de dúvidas gerais acerca do SIOPS, a quem posso recorrer além da Equipe gestora/MS e do disque saúde, no fone 136?

O usuário poderá recorrer também ao Núcleo Estadual de Apoio ao SIOPS (NEASIOPS), que funciona como instância de suporte aos entes para esclarecer dúvidas sobre certificação, configuração da máquina, cadastro, além de receber críticas, bem como auxiliar no preenchimento dos dados.

Para visualizar os telefones de contato do NEASIOPS em seu estado, basta acessar a página do SIOPS no link http://siops.datasus.gov.br e clicar em Instâncias de Suporte” em seguida em “Núcleos Estaduais” e será exibida a relação dos Núcleos com os membros que os compõem.

 

  • Onde obter as versões dos programas do SIOPS?

Os programas para preenchimento do SIOPS estão disponíveis para download no seguinte endereço:

http://siops.datasus.gov.br em download de sistemas

OBS: No mesmo local, o ente terá acesso para download das versões atualizadas do manual estadual e municipal do sistema, bem como o programa necessário para envio dos dados – SIOPSNET.

DÚVIDAS: 136 opção 8, em seguida 6

E-mail: siops@saude.gov.br

 

  • Qual a importância do sistema SIOPS ser bimestral?

A periodicidade bimestral de transmissão da declaração dos dados é fundamental para demonstrar a aplicação dos recursos condicionados anteriormente, em virtude da não aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

 

  • O que é o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e qual a sua base legal?

 

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é um instrumento de gestão fiscal que visa evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando à sociedade, órgãos de controle interno/externo e usuários da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sua base legal se encontra na exigência de prestação de contas de recursos públicos prevista na Constituição Federal (art. 165, parágrafo 3º) e na Lei Complementar nº 141/2012. Essa prestação de contas deverá conter, dentre outros, o demonstrativo das receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde integrante do RREO, a fim de subsidiar a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (art. 56).

 

  • Para qual destinatário/endereço devem ser encaminhados os documentos destinados ao SIOPS?

Destinatário: Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS

Departamento de Economia da Saúde, Investimento e Desenvolvimento - DESID/SE/MS

Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco “G”, Ed. Sede, 3º andar

CEP: 70058-900 - Brasília - DF

 


 

DÚVIDAS LEGISLAÇÃO SIOPS

  • A partir da Lei Complementar n° 141/2012, como ficou a aplicação dos recursos em ASPS dos Municípios e dos Estados?

Em termos de percentuais não mudou nada. Anualmente, os Estados e o Distrito Federal aplicarão em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (ou percentual definido em Constituição Estadual ou Lei Orgânica) de suas receitas de impostos e transferências estaduais. Os Municípios e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% (ou percentual definido em Lei Orgânica) de suas receitas de impostos e de transferências municipais.

 

  • De que trata o Decreto n° 7.827/2012?

O Decreto nº 7.827/2012 dispõe sobre os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências constitucionais, bem como da suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde de que trata a LC 141/12.

 

  • O Decreto n° 7.827/2012 - Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes de quais receitas?

Legis

 

  • De que trata a Portaria nº 53, de 16 de janeiro de 2013 ?

A portaria n° 53 estabelece diretrizes para o funcionamento do SIOPS e fixa prazos para registro e homologação das informações, em observância a Lei Complementar nº 141 (art. 39) de 13 de janeiro de 2012 e ao Decreto nº 7.827 (Capítulo I) de 16 de outubro de 2012.

 

  • O QUE É O MÓDULO DE CONTROLE EXTERNO?

É o módulo previsto na LC 141/12, por parte do Tribunal de Contas com jurisdição em cada ente da Federação, para registro das informações sobre a aplicação dos recursos em ações e serviços públicos em saúde, consideradas para fins do parecer prévio nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101/2000 (arts. 48 e 56).

Assim, haverá, em um mesmo banco de dados, as informações declaradas/homologadas pelo gestor da saúde e as apuradas pelos respectivos Tribunais de Contas.

Informações Importantes!

  • A declaração do TC sobrepõe a do gestor do SUS
  • As informações do TC ficarão disponíveis na página do SIOPS

 

 

 


 

DÚVIDAS SOBRE DADOS E INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SIOPS

 

  • Quais informações são inseridas no SIOPS?
    • Dados Gerais;
    • Informações Adicionais;
    • Receitas Totais;
    • Despesas com Saúde Segundo:
      • Categoria econômica;
      • Fonte de recursos; e
      • Subfunção
    • Controle de Restos a pagar
    • Execução Financeira

 

  • Quais são os dados necessários para disponibilização de informações no SIOPS?
    • Dados informados de receitas totais e despesas com saúde;
    • Indicadores que correlacionam receitas e despesas como, por exemplo, o percentual de recursos próprios provenientes de impostos e transferências constitucionais e legais aplicados em ASPS;
    • Informações relevantes, como a despesa total com saúde, a despesa com recursos próprios, a despesa com pessoal, com medicamentos, entre outros;
    • Demonstrativos da despesa com saúde, conforme o Anexo XII do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), Emenda Constitucional nº 29 e Resolução nº 322, de 8 de maio de 2003, do Conselho Nacional de Saúde;
    • Dados sobre receitas recebidas; transferidas pela União, pelos Estados e por outros entes federados;
    • Relatório contendo as contrapartidas de cada nível da federação no custeio das ações e serviços públicos de saúde, expressas nos componentes dos Blocos de Financiamento: Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Assistência Farmacêutica, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS e Investimentos;
    • Informações sobre os Fundos Municipais e Estaduais de Saúde;
    • Informações sobre os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde;
    • Estudos, legislações, manuais e documentos pertinentes ao assunto.

 

DÚVIDAS SOBRE CADASTRO E CERTIFICAÇÃO DIGITAL SIOPS

 

  • Quem já possui Certificado Digital precisa emitir outro para acesso à Funcionalidade Restrita do SIOPS?

Chefes do Poder Executivo e seus substitutos, Secret