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Legislação da Saúde

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quarta, 22 de Novembro de 2017, 15h12 | Última atualização em Quarta, 22 de Novembro de 2017, 18h27

O Saúde Legis é o sistema de pesquisa de legislação que reúne os atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito da esfera federal. Todas as normas estão disponíveis no Saúde Legis

 

Consolidação das Normas Infralegais do SUS

Atendendo ao estabelecido pela Lei Complementar n°95/1998, em 3 de outubro de 2017, o Ministério da Saúde publicou seis Portarias de Consolidação (PRC). Tais portarias consolidaram as normas do Gabinete do Ministro, de conteúdo normativo, publicadas desde 1990 até a data da publicação, 28 de setembro de 2017.

A consolidação foi executada, por intermédio de um Termo de Execução Descentralizada (projeto de pesquisa), pelo Programa de Direito Sanitário da Fiocruz, com a participação de pesquisadores da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília - UnB e envolvimento de todas as secretarias do Ministério da Saúde, em articulação direta com a equipe do projeto. O projeto de pesquisa, apoiado pelo Ministério da Saúde e pactuado previamente com Conass e Conasems, foi implementado sob a coordenação do Prodisa/Fiocruz e reuniu especialistas de diversas áreas do saber, tais como medicina, saúde pública, direito sanitário, direito regulatório, ciência da informação, biblioteconomia e ciência da computação.

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