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Participação e Controle Social

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 12h04 | Última atualização em Quarta, 30 de Agosto de 2017, 10h40

Constituição Federal

- Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

………………………………

§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de serviços.

II. Acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos, observado o disposto no Art. 5°, X e XXXIII.

II. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública.

Artigos 196 a 200 (Seção II - DA SAÚDE)

Lei 8.080 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Lei 8.142 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

Portaria nº 2.416, 7/11/2014 - Estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições.

Sistema OuvidorSUS

Decreto 7.508/11 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Decreto 8.901/16 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Portaria 1.570 - Regulamenta a ação Carta SUS

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