Ir direto para menu de acessibilidade.

Vacine-se

Início do conteúdo da página

Participação e Controle Social

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Quarta, 31 de Maio de 2017, 12h04 | Última atualização em Quinta, 13 de Setembro de 2018, 11h09

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

………………………………

§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I. As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade de serviços. II. Acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos, observado o disposto no Art. 5°, X e XXXIII. III. A disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo do cargo, emprego ou função na administração pública.

Artigos 196 a 200 (Seção II - DA SAÚDE)

> Lei 8.080, 19/09/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

> Lei 8.142, 28/12/1990 - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

> Portaria nº 8, 25/05/2007 - Regulamenta o sistema OuvidorSUS.

Decreto 7.508, 28/06/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

Portaria nº 2.416, 7/11/2014 - Estabelece diretrizes para a organização e funcionamento dos serviços de ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) e suas atribuições.

Portaria 1.570, 29/09/2015 - Regulamenta a ação Carta SUS.

Decreto 8.901, 10/11/2016 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

> Lei 13.460, 26/06/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

> Decreto 9.094, 17/07/2017 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.

> Decreto 9.320, 27/03/2018 - Altera o Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

> Decreto 9.492, 05/09/2018 - Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016.

 

registrado em:
Fim do conteúdo da página