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Repasses Financeiros

SIOPS na gestão e financiamento da Saúde

O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é feito pelas três esferas de governo, federal, estadual e municipal, como determina a Constituição Federal de 1988. O estabelecimento das fontes de recursos para custear as despesas com ações e serviços públicos de saúde atende a um dos pilares da "Seguridade Social", fazendo valer o direito de acesso da população.

Para garantir tanto o acesso da população como o financiamento do SUS foi criado Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), que constitui instrumento para o acompanhamento do cumprimento do dispositivo constitucional que determina, em orçamento, a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde (ASPS).

O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde. O sistema possibilita o acompanhamento e monitoramento da aplicação de recursos em saúde, no âmbito da  União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.

É no SIOPS que gestores da União, estados e municípios declaram todos os anos os dados sobre gastos públicos em saúde. São essas declarações que garantem as transferências constitucionais de recursos para a oferta de ASPS.

Entrega de dados

Fique atento aos prazos de entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde

Demonstrativos/Dados informados

Tenha acesso aos dados e série histórica de investimentos da União, Estados e Municípios

Implicações legais

Entenda as medidas preliminares ao descumprimento do envio de dados e como regularizar a situação

Legislação

Acesse a legislação específica sobre o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde

Funcionalidades Restritas

O acesso às funcionalidades do SIOPS é restrito aos grupos de usuários cadastrados e necessita do uso de senha

Downloads

Baixe os softwares e acesse os manuais com instruções para preenchimento.
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