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Medidas Preliminares e Regularização

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Terça, 30 de Maio de 2017, 16h31 | Última atualização em Quinta, 24 de Agosto de 2017, 18h42

A Medida Preliminar, prevista no § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 141/2012, é aplicada ao ente da Federação que não demonstrar, por meio do Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS), a aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde.

Trata-se de procedimento de redirecionamento de parcela de recursos oriundos de transferências constitucionais para conta específica do fundo de saúde do ente, amparado no inciso II do parágrafo único do art. 160 da Constituição Federal.

Ou seja, o ente que declarar a aplicação de recursos em saúde inferior ao mínimo passará a receber as parcelas do FPE, do FPM, do IPI-Importação e do ITR depositadas em conta específica, com designação própria (ASPS-LC141-FMS/FES-CÓDIGO-SIAFI-UF), vinculada ao CNPJ do fundo de saúde. Esta conta é destinada a receber os recursos decorrentes da medida preliminar de condicionamento de transferências constitucionais efetuadas pela União e pelos Estados, bem como os depósitos identificados do próprio ente da Federação titular da conta.

Todo acompanhamento da aplicação da medida preliminar poderá ser feito através do Módulo de Monitoramento das Transferências Constitucionais Condicionadas e Suspensas do SIOPS (MMTC – SIOPS), de acesso público e irrestrito.

Já a suspensão das transferências constitucionais é medida administrativa que deverá ser aplicada pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ou pelos Estados aos Municípios, em decorrência da não homologação dos dados do 6º bimestre do exercício financeiro no SIOPS ou pela não demonstração por meio das modalidades contábeis (36, 46, 76 e 96), nesse sistema, da aplicação do valor que deixou de ser alocado em ações e serviços públicos de saúde, no prazo de 12 meses contados da data da primeira parcela redirecionada, após o ente ter sofrido condicionamento de transferências constitucionais.

Verificada a razão que tenha desencadeado o processo de condicionamento das transferências constitucionais ou suspensão das transferências constitucionais e voluntárias, medidas administrativas previstas na Lei Complementar nº 141/2012, e regulamentadas pelo Decreto nº 7.827/2012, os seguintes procedimentos deverão ser adotados:

Se o gestor do SUS declarar a aplicação de percentual inferior ao mínimo, será iniciado o processo de condicionamento das transferências constitucionais, a título de medida preliminar; e as transferências voluntárias estarão suspensas.

O que fazer para regularizar?

O ente terá que repor, no atual exercício, o montante que deixou de ser aplicado no ano anterior e comprovar a sua efetiva aplicação ao declarar os dados nos sistemas bimestrais do SIOPS do exercício corrente, utilizando para tanto as modalidades de aplicação 36, 46, 76 e 96.

A reposição poderá se dar de três formas:

  1. Condicionamento/redirecionamento das transferências constitucionais da União;
  2. Condicionamento/redirecionamento das transferências constitucionais do Estado para o município;
  3. Depósito efetuado pelo próprio ente.

Acesse a relação das contas que devem ser utilizadas

Se o gestor do SUS não homologou os dados no SIOPS, será configurada presunção de descumprimento do mínimo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 7.827/2012, acarretando a suspensão das transferências constitucionais e voluntárias.

O que fazer para regularizar?

O gestor do SUS terá que homologar os dados no SIOPS. 

Se o gestor do SUS, após ter sofrido a medida preliminar de condicionamento das transferências constitucionais, não demonstrar a aplicação do montante que deixou de ser aplicado em exercício anterior, no prazo de 12 meses, as transferências constitucionais e voluntárias serão suspensas.

O que fazer para regularizar?

O gestor do SUS deverá comprovar a efetiva aplicação do montante não aplicado nas modalidades 36, 46, 76 e 96, caso o ente não tenha declarado a efetiva aplicação nestas modalidades.

 

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