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Entrega de dados

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Terça, 30 de Maio de 2017, 16h32 | Última atualização em Quinta, 11 de Janeiro de 2018, 14h17

Fique atento aos prazos de entrega da declaração sobre receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde por meio do SIOPS. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (LC 141/2012) altera a periodicidade, bem como os prazos de entrega.

O § 3º do art. 39 da LC 141/2012 define que“o Ministério da Saúde estabelecerá as diretrizes para o funcionamento do sistema informatizado, bem como os prazos para o registro e homologação das informações no SIOPS, conforme pactuado entre os gestores do SUS, observado o disposto no art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.”

O art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em atendimento ao que determina o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) que contém os demonstrativos que trazem informações das receitas, por categoria econômica e fonte, e das despesas, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, função e subfunção, deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Assim, como o demonstrativo de despesa com saúde é gerado a partir dos dados informados pelos gestores do SUS no SIOPS e constitui um dos demonstrativos do RREO, o prazo de declaração de dados sobre receitas e despesas por meio do SIOPS passa a ser bimestral.

As datas limites para a transmissão de dados são:

Exercício 2014

6º bimestre 2014 (fim do exercício 2014) – até 30 de janeiro de 2015

Exercício 2015

6º bimestre 2015 (fim do exercício 2015) – até 30 de janeiro de 2016

Exercício 2016

6º bimestre 2016 (fim do exercício 2016) – até 30 de janeiro de 2017

Exercício 2017

1º bimestre 2017 – até 30 de março de 2017
2º bimestre 2017 – até 30 de maio de 2017
3º bimestre 2017 – até 30 de julho de 2017
4º bimestre 2017 – até 30 de setembro de 2017
5º bimestre 2017 – até 30 de novembro de 2017
6º bimestre 2017 (fim do exercício 2017) – até 30 de janeiro de 2018

Exercício 2018

1º bimestre 2018 – até 30 de março de 2018
2º bimestre 2018 – até 30 de maio de 2018
3º bimestre 2018 – até 30 de julho de 2018
4º bimestre 2018 – até 30 de setembro de 2018
5º bimestre 2018 – até 30 de novembro de 2018
6º bimestre 2018 (fim do exercício 2018) – até 30 de janeiro de 2019

Situação de entrega

A consulta à situação de entrega mostra se Entes Federados transmitiram dados sobre suas receitas e despesas com ações e serviços públicos de saúde, por meio do SIOPS, desde o exercício de 2000 e, no caso da União, a partir do exercício 2012.São evidenciadas duas situações: quando os entes transmitiram e quando não transmitiram os dados por meio do SIOPS.

Veja como tabular indicadores e exportar os dados no TABNET 

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