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Implicações legais

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Terça, 18 de Julho de 2017, 17h11 | Última atualização em Segunda, 29 de Janeiro de 2018, 15h11

Entenda as implicações e consulte a situação de qualquer ente federado em relação à aplicação de medidas pelo descumprimento da LC 141/2012

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