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Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Terça, 30 de Maio de 2017, 16h30 | Última atualização em Segunda, 05 de Fevereiro de 2018, 11h14

Nesta seção podem ser consultados os normativos pertinentes ao SIOPS.

 

Base Legal do SIOPS 

  • Portaria de Consolidação nº 1/2017, Título VII, Capítulo VII, Arts. 442 a 470
    Estabelece diretrizes para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) e fixa prazos para registro e homologação de informações, em observância ao art. 39 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e ao Capítulo I do Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012. (Obs: texto da Portaria MS nº 53/2013)
  • Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012
    Regulamenta os procedimentos de condicionamento e restabelecimento das transferências de recursos provenientes das receitas de que tratam o inciso II do caputdo art. 158, as alíneas “a” e “b” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição, dispõe sobre os procedimentos de suspensão e restabelecimento das transferências voluntárias da União, nos casos de descumprimento da aplicação dos recursos em ações e serviços públicos de saúde de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
  • Lei complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
    Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
  • Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000
    Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
  • Portaria MS/GM nº 837, de 23 de abril de 2009
    Altera e acrescenta dispositivos à Portaria n° 204/GM, de 29 de janeiro de 2007, para inserir o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
  • Nota Conjunta MF/MS nº 14, de 20 de março de 2008
    Esclarece a atuação dos Ministérios da Fazenda e da Saúde quando do deferimento de liminar a ente federado, em sede de ação judicial com vista à suspensão de restrição anotada no Cadastro Único de Convênios (CAUC) do Sistema Integrado de Administração Financeira e Orçamentária do Governo Federal (SIAFI).
  • Portaria MS/GM nº 204, de 29 de janeiro de 2007
    Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.
  • Resolução CNS nº 322, de 8 de maio de 2003
    Apresenta dez diretrizes que tratam da base de cálculo para definição dos recursos mínimos a serem aplicados em saúde, os percentuais mínimos de vinculação, a regra de evolução progressiva de aplicação dos percentuais mínimos (2000 a 2004), a definição de ações e serviços de saúde, entre outros
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