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Saúde Indígena

Legislação

Escrito por André | Publicado: Segunda, 29 de Maio de 2017, 17h50 | Última atualização em Quinta, 31 de Agosto de 2017, 11h37

 

Constituição Federal Da República Federativa Do Brasil

Reconhece aos povos indígenas suas especificidades étnicas e culturais bem como estabelece seus direitos sociais, sendo principais os artigos 231 e 232 do capítulo VIII (Dos Índios) do Título VIII (Da ordem social). Estes direitos são reafirmados pela Convenção no. 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo Brasil em 2003.

 

Decretos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde

Institui o Comitê de Gestão Integrada das Ações de Atenção à Saúde e de Segurança Alimentar para a População Indígena.

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde.

Estabelece a Remuneração para as contratações temporárias

Altera e acresce artigo ao Anexo I do Decreto no 4.727, de 9 de junho de 2003, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá outras providências.

Art. 1º A atenção à saúde indígena é dever da União e será prestada de acordo com a Constituição e com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, objetivando a universidade, a integralidade e a equanimidade dos serviços de saúde.

 
Medidas Provisórias 

Altera as Leis nº 10.863, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

 
Portarias

Dispõe sobre a organização do controle social no Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Convoca a 5a Conferência Nacional de Saúde Indígena, a realizar-se em 2013.

Extingue o Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas (IAB-PI), dispõe sobre a utilização dos recursos financeiros remanescentes e dá outras providências.

Estabelece o Regime Especial de Execução para a concessão e aplicação de suprimento de fundos no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de atender às especificidades decorrentes da assistência à saúde indígena.

Institui Grupo de Trabalho para analisar e avaliar os contratos administrativos vigentes sob a responsabilidade da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS).

Aprova os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Saúde

Autoriza os Superintendentes Estaduais da Fundação Nacional de Saúde e os Chefes dos Distritos Especiais de Saúde Indígena, perante as Superintendências Estaduais da Fundação Nacional de Saúde a praticar atos referente à saúde indígena.

Credenciar os Municípios descritos no Anexo I desta Portaria, dos Estados relacionados, a receber recursos financeiros referentes ao Incentivo da Atenção Básica - IAB/PI, conforme previsto no Anexo da Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007.

Designar os representantes do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 3.034/GM, de 17 de dezembro de 2008, com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção a saúde dos povos indígenas, visando à incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde.

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde, no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.

A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas atribuições; Considerando a Portaria Nº 2.656/GM, de 17 de outubro de 2007, que dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas e regulamenta o Incentivo para a Atenção Especializada aos Povos Indígenas - IAE-PI.

Designa os representantes do Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à atenção à saúde dos povos indígenas, visando a incorporação de competências e atribuições procedentes da Fundação Nacional de Saúde nessa área, instituído pela Portaria 1.922/GM de 11 de setembro de 2008.

Cria Grupo de Trabalho com o objetivo de discutir e apresentar proposta de ações e medidas a serem implantadas no âmbito do Ministério da Saúde no que se refere à gestão dos serviços de saúde oferecidos aos povos indígenas.

Incluir na Tabela de Estabelecimentos do Sistema do Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - SCNES, o tipo de estabelecimento 72 - UNIDADE DE ATENÇÃO A SAÚDE INDIGENA e seus subtipos.

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no M.S. e regulamentação dos incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.

 
Perguntas e Respostas - Processo Pactuação

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Destaque para: Capítulo II

DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO

Seção I

Do Bloco de Atenção Básica

  • I - Saúde da Família;
  • II - Agentes Comunitários de Saúde
  • III - Saúde Bucal;
  • IV - Compensação de Especificidades Regionais;
  • V - Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; Atenção Básica - PAB Variável (IAB-PI) Média e Alta Complexidade (IAE-PI).

Qualifica os municípios a receberem mensalmente os Incentivos da Atenção Básica aos povos indígenas, destinado as ações e procedimentos de Assistência Básica de Saúde.

Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

O Piso da Atenção Básica - PAB recursos financeiros federais destinados à viabilização de ações de Atenção Básica à saúde compõe o Teto Financeiro do Bloco Atenção Básico. Composição:

- Parte Fixa (PAB fixo) destinada a todos os municípios;

- Parte variável (PAB variável) destinada a estimular a implantação das seguintes estratégias nacionais de reorganização do modelo de atenção à saúde: Saúde da Família – SF; Agentes Comunitários de Saúde – ACS; Saúde Bucal – SB; Compensação de Especificidades Regionais; Saúde Indígena – SI; e Saúde no Sistema Penitenciário.

A transferência dos recursos financeiros que compõem os incentivos relacionados ao PAB variável da Saúde Indígena – SI será regulamentada em portaria específica.

Institui o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.

Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena.

Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.

 

Lei

Lei nº 9.836, de 23 de setembro de 1999Também conhecidas como Lei Arouca    

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.       

 

Outras Regulamentações 

Licença IBAMA - para instalação dos sistemas de abastecimento de água em Terras Indígenas 

Termo de Compromisso de Gestão - Firmado entre Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi 

Pacto de Governabilidade entre a Sesai, DSEI e Presidentes de Condisi 

Contrato de Gestão entre ente Públicos e DSEI 

Diretrizes Gerais para Funcionamento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena - SASI/SUS 

Perfil dos Gestores do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena 

Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas 

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