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GRIPE:QUEM DEVE SE VACINAR?

Perguntas Frequentes

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quinta, 29 de Junho de 2017, 11h14 | Última atualização em Segunda, 24 de Julho de 2017, 13h53

Para o cidadão

 

Os Centros Especializados em Reabilitação (CER) são pontos de referência para a Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência e têm a finalidade de realizar diagnósticos e tratamentos de pessoas com deficiência, além de promover a concessão, a adaptação e a manutenção de tecnologia assistiva, sendo a reabilitação/habilitação realizada de forma interdisciplinar e com o envolvimento direto de profissionais, cuidadores e familiares nos processos de cuidado, esse acompanhamento acontece a partir das necessidades de cada indivíduo, considerando o impacto da deficiência sobre sua funcionalidade, bem como, os fatores clínicos, emocionais, ambientais e sociais envolvidos.
O usuário é acolhido no CER por uma equipe multidisciplinar, sendo realizada a triagem inicial com objetivo de elaborar um plano terapêutico que proporcione uma melhor qualidade de vida.

Endereços dos serviços:

Relação dos CER

Conforme a Lei Brasileira de Inclusão nº 13.146, de 6 de julho de 2015, tecnologia assistiva é definida como produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que tenham como objetivo promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Dentre os recursos de Tecnologia Assistiva disponíveis para garantir, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades diante dos desafios da vida, destacam-se as órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM).

A indicação para uso de uma OPM deve compor um programa de reabilitação e atender às necessidades e especificidades de cada pessoa, por isso deve ser feita de forma individualizada e qualificada, por equipe multiprofissional de reabilitação responsável pelo acompanhamento, considerando o grau de capacidade funcional e as características dos locais de uso.

O Sistema Único de Saúde (SUS) não dispensa próteses e adaptações por marca ou modelo.

As Secretarias Estaduais e Municipais de saúde são responsáveis pela organização da rede de serviços de saúde, de modo a garantir o acesso da população às ações e serviços de saúde. Procure a secretaria de saúde local e se informe como pode acessar os serviços de reabilitação, incluindo as Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção.

O Sistema Único de Saúde fornece fraldas geriátricas para as pessoas com deficiência, temporária ou permanente com idade igual ou superior a 60 anos. Para maiores informações sobre o Programa Farmácia Popular.

O Sistema Único de Saúde (SUS) realiza o fornecimento de Aparelho de Amplificação Sonora Individual (AASI) e Sistema FM por meio dos serviços habilitados pelo Ministério da Saúde como Serviços de Saúde Auditiva e Centros Especializados em Reabilitação com modalidade auditiva, sendo estes aptos a realizarem a avaliação e diagnóstico da perda auditiva, seleção, dispensação de AASI e Sistema FM. Além disso, compete a esses serviços a reabilitação auditiva, o acompanhamento, a reabilitação  e a manutenção dos aparelhos, proporcionando uma melhor qualidade de vida ao usuário.

A Reabilitação domiciliar é fornecida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o programa “Melhor em Casa” é indicado para pessoas que, estando em estabilidade clínica, necessitam de atenção à saúde em situação de restrição ao domicílio de maneira temporária ou definitiva ou em grau de vulnerabilidade na qual a atenção domiciliar é considerada a oferta mais oportuna para tratamento, reabilitação e prevenção de agravos, tendo em vista a ampliação de autonomia do usuário, família e cuidador.

Programa Melhor em Casa

Destacamos que a prescrição e a concessão de equipamentos adequados ao processo reabilitativo, compete aos serviços credenciados e ou cadastrados, devendo ser respeitadas as necessidades e especificidades de cada paciente que deverá estar em tratamento nos estabelecimentos de saúde como Serviços de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas, garantindo assim, a atenção e o acompanhamento dos pacientes, por meio de intervenções especializadas de natureza interdisciplinar, que incluem prescrição, fornecimento e adequação de equipamentos coletores e adjuvantes de proteção e segurança, bem como, estrutura especializada com área física adequada, recursos materiais específicos e profissionais capacitados.

Portaria SAS/MS n° 400 de 16 de novembro de 2009

 

Gestor/ Profissional de Saúde:

Está previsto no âmbito da RCPCD investimentos destinados à construção, reforma, ampliação e aquisição de equipamentos, veículo adaptado, bem como incentivo financeiro de custeio para Centros Especializados em Reabilitação (CER) e Oficinas Ortopédicas, de acordo com a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012, que instituiu incentivos financeiros para esta Rede.

O CER é um ponto de atenção ambulatorial especializado em reabilitação, que realiza diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva, constituindo-se em referência para a rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência no território. Poderá ser organizado conforme o tipo de serviços de reabilitação (auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e/ou múltiplas deficiências) habilitados pelo Ministério da Saúde em CER II, CER III e CER IV.

Ainda de acordo com a Portaria GM/MS nº 793/2012, a operacionalização da implantação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência se dará pela execução de algumas etapas imprescindíveis, a saber:

a) Elaboração do Plano de Ação Regional, que deve incluir:

I. Diagnóstico situacional;

II. Desenho Regional da Rede, incluindo ações dos componentes de Atenção Básica, Especializada e Hospitalar;

III. Contratualização dos Pontos de Atenção da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência pelo ente responsável, observada as responsabilidades definidas no âmbito da Rede de cuidados à Pessoa com Deficiência;

IV. Implantação e acompanhamento pelo Grupo Condutor Estadual da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;

b) Cumprimento das exigências contidas nos instrutivos constantes na página do Ministério da Saúde para cada especialidade de reabilitação. Veja instrutivo;

c) Submissão do pedido à análise de Grupo Condutor Estadual, a quem compete avaliar a necessidade e pertinência do serviço dentro do desenho regional da Rede, após o diagnóstico situacional, de acordo com o Plano de Ação desenvolvido pelas regiões de Saúde, que juntos formam o Plano de Ação Estadual.

d) Anuência da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), conforme Portaria n° 1.516, de 24 de julho de 2013, e Resolução nº 10, de 8 de dezembro de 2016, da Comissão Intergestores Tripartite.

Destacamos que as propostas de Estados e Municípios, referentes à implementação de Centros Especializados em Reabilitação, deverão constar nos Planos de Ação Regional e Estadual da Rede Cuidados à Pessoa com Deficiência, que são elaborados e pactuados pelos gestores de saúde estaduais e municipais.

Os Planos de Ação serão encaminhados a esta Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência, do Ministério da Saúde, para análise e devidas providências para implementação, financiamento, monitoramento e avaliação da Rede nos territórios.

Entretanto informamos que não há previsão de abertura dos sistemas para o cadastro de novas propostas no programa, com o objeto construção de CER, tendo em vista que estas ações dependem de planejamento orçamentário e financeiro deste Ministério.             

Informamos ainda, que o pleito poderá ser solicitado por meio de recursos provenientes de Emendas Parlamentares, onde se deve observar a Portaria Interministerial nº 424/2017 e as orientações contidas na “Cartilha para apresentação de propostas no Ministério da Saúde”, disponível no site do Fundo Nacional de Saúde - FNS (http://www.fns2.saude.gov.br/documentos/cartilha.pdf).

Em complemento, sobre o Veículo Adaptado, a Portaria GM/MS nº 793 de 24 de abril de 2012, no artigo 19, §3, indica que “o CER contará com transporte sanitário, por meio de veículos adaptados com objetivo de garantir o acesso da pessoa com deficiência aos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde”. Neste escopo, a Portaria GM/MS nº 835, de 25 de abril de 2012 informa que é exclusiva para os serviços de saúde habilitados, pelo Ministério da Saúde, como o CER:

“Art. 6º Além do incentivo financeiro de investimento, instituído o Art. 2º, o Ministério da Saúde poderá destinar aos Centros Especializados em Reabilitação CER, em funcionamento efetivo, veículos adaptados para o transporte sanitário, mediante doação, conforme projeto apresentado e aprovado pela Área Técnica da PCD/DAPES/SAS/MS”.

Mais informações na Portaria nº 793, de 24 de abril de 2012 que Institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde e a Portaria nº 835, de 25 de abril de 2012 que  Institui incentivos financeiros de investimento e de custeio para o Componente Atenção Especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ressaltamos que, o Ministério da Saúde todos os anos celebra convênios e contratos de repasse para construção, ampliação, reforma e aquisição de equipamentos com diversas instituições assistenciais de saúde. Essas devem observar as “Normas de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos”, contidas na “Cartilha para apresentação de propostas no Ministério da Saúde”, disponível no site do Fundo Nacional de Saúde - FNS ou no link:

http://www.fns2.saude.gov.br/documentos/cartilha.pdf;

A cartilha supracitada tem como objetivo auxiliar o proponente na elaboração de propostas para o Ministério da Saúde, com recursos provenientes de emendas parlamentares, Fundo Nacional da Saúde – FNS e do Orçamento do Ministério da Saúde.

Conforme orientações da Cartilha, os estados e municípios possuem duas formas de captação de recursos:

a) Emenda Parlamentar: os parlamentares identificam os locais onde necessitam de projetos e serviços sociais e inserem as novas programações com o objetivo de atender às demandas carecidas. A liberação dar-se-á de acordo com o planejamento do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.

b) Programa/Ação: programa orçamentário à captação de recurso, no qual as entidades públicas têm a iniciativa de cadastrar uma proposta de projeto mediante um programa disponibilizado pelo órgão público concedente. Vale lembrar que para esse tipo de recurso é necessário o Plano de Ação encaminhado via Estado.

Desta forma, cabe aos proponentes observar o fluxo a seguir:

Acessar o site www.fns.saude.gov.br , e efetivar o cadastro das propostas de convênio/contrato de repasse utilizando um dos sistemas disponíveis para o SUS:

SISPAG - Transferência Fundo a Fundo aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

SICONV – Transferência para Estados, Municípios, Entidades Privadas sem Fins Lucrativos e Universidades Estaduais e Municipais.

http://portal.convenios.gov.br/

SISMOB - Sistema de Monitoramento de Obras para entes públicos, Estados e Munícipios relacionado a Obras: construção – reforma – e ampliação.

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/sismob

Cabe ressaltar, no momento não há previsão de abertura do sistema SISMOB para cadastro de novas propostas, com recursos via programa, com o objeto para construção, reforma e ampliação de CER e Oficinas Ortopédicas, visto que estão condicionados à disponibilidade orçamentária do Ministério da Saúde.

Criado pela Lei nº 12.715, em setembro de 2012 e Regulamentado pelo Decreto nº 7.988 em abril de 2013.

O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência  é implementado mediante incentivo fiscal às empresas doadoras e desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que estejam Credenciadas ao Programa;

Os Objetivos do PRONAS são:

  • Captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver ações de promoção à saúde e de reabilitação/habilitação da pessoa com deficiência;
  • Fortalecer a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS;
  • Ampliar o acesso e qualificar o atendimento  integral às pessoas com deficiência no campo da reabilitação.

Esta Coordenação- Geral é responsável pela análise de mérito dos projetos submetido no Campo de Atuação Médico Assistencial.

O Ministério da Saúde redefiniu as regras do Programa pela Portaria GM/MS nº 1.550/2014; Link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2014/prt1550_29_07_2014.html

SAGE é a Sala de Apoio à Gestão Estratégica do Ministério da Saúde que disponibiliza informações para subsidiar a tomada de decisão, a gestão e a geração de conhecimento, demostrando a atuação governamental no âmbito do SUS, além de possibilitar  projeções e inferências setoriais, contribuindo para a transparência das ações desenvolvidas na área de saúde.

Link SAGE: http://sage.saude.gov.br/

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