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Política de Atenção Integral a Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI)

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Quinta, 29 de Junho de 2017, 18h37 | Última atualização em Sábado, 26 de Agosto de 2017, 16h11

Com o intuito de mudar a realidade da socioeducação no Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente instituíram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), uma política pública que articula a “efetiva participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para a efetivação da proteção integral de que são destinatários todos adolescentes” (SINASE, 2006. Pg.15). Articula, ainda, os três níveis de governo para o desenvolvimento dos programas de atendimento, considerando a intersetorialidade e a corresponsabilidade da família, comunidade e Estado.

Nessa articulação, o princípio da incompletude institucional fundamenta e norteia o direito de adolescentes e deve permear a prática dos programas socioeducativos e da rede de serviços. Assumindo o seu papel no sistema de garantia de direitos, o Ministério da Saúde em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos, publicou a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) pela Portaria GM nº 1.082, de 2014, tendo como objetivo geral “garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde dos adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, fechado e semiliberdade”. Para garantir a atenção integral à saúde dos adolescentes em conflito com a lei, a política fomenta a reorganização da atenção à saúde fortalecendo as secretarias estaduais e municipais de saúde para assumirem suas responsabilidades frente às necessidades e demandas de saúde dessa população e da garantia de seus direitos. Estes entes federativos devem incluir a PNAISARI nos seus respectivos planejamentos de saúde. A PNAISARI, apoiando e incentivando a inserção da população adolescente em conflito com a lei nos programas e políticas da saúde promovidas pelos Estados e Municípios, resgata o direito à saúde desses adolescentes e os insere em seu lugar de cidadãos com maiores possibilidades de mudanças positivas em suas trajetórias de vida.

 

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