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Certificado de Direito à Assistência Médica - CDAM

Escrito por André | Publicado: Sexta, 03 de Agosto de 2018, 17h25 | Última atualização em Terça, 14 de Agosto de 2018, 09h50

Os acordos internacionais incorporam-se ao contexto da política externa brasileira, gerida pelo Ministério das Relações Exteriores - MRE e são resultado de consensos diplomáticos entre governos e empenho, à época, do Ministério da Previdência Social – MPS. O Governo brasileiro tem estabelecido acordos com outros países motivado pelo elevado volume de comércio exterior; pelo recebimento no País de investimentos externos significativos; pelo acolhimento, no passado, de fluxo migratório intenso e/ou; por relações especiais de amizade. Assim, o Brasil possui Acordos Multilaterais e Bilaterais em vigência com diversos países, sendo que três países possuem previsão de assistência à saúde, a saber, Cabo Verde, Itália e Portugal.

O Certificado de Direito à Assistência Médica -  CDAM é um certificado oriundo de acordos internacionais assinados pelo Brasil com Cabo Verde, Itália e Portugal, que permite que o brasileiro (nato ou naturalizado e estrangeiros residentes no Brasil e contribuintes da Previdência Social) que esteja em um desses países possa ser atendido nos hospitais públicos dos países acordados como cidadão local. Ou seja, em Portugal, por exemplo, se o português pagar por um procedimento hospitalar, o brasileiro também deverá pagar em igual característica. Da mesma forma, os procedimentos gratuitos ao nativo também serão gratuitos aos brasileiros portadores do CDAM.

O acesso dos brasileiros ao serviço público de saúde em Portugal, Cabo Verde e Itália é feito por meio de apresentação do CDAM, emitido pelo Ministério da Saúde.

A emissão do CDAM é realizada pela Gestão de Pessoas em todos os Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde e no Distrito Federal, garantindo o atendimento em todo território nacional.

Orientações Gerais:
  • 1 - Países com o acordo vigente com o Brasil:
    • 1.1 - Cabo Verde
    • 1.2 – Itália
    • 1.3 – Portugal
  • 2 - Exemplos de Beneficiários:
    • 2.1 – Celetista
    • 2.2 – Empregadores
    • 2.3 – Domésticos
    • 2.4 – Autônomos
    • 2.5 – Avulsos
    • 2.6 – Temporários
    • 2.7 - Aposentados/Pensionistas pelo INSS - Lei 8.213/91 (Regime Geral de Previdência Social)
    • 2.8 - Dependentes (menores de 21 anos e Cônjuges)
  • 3. Lista de documentos exigidos para a emissão do CDAM – (Certificado de Direito à Assistência Médica)
    • 3.1 - Para Portugal (PB4):
      • RG
      • CPF
      • Passaporte Válido
      • Comprovante de Residência no Brasil
    • 3.2 - Para Itália (IB2) e Cabo Verde (PB4):
    • 3.3 - Comprovantes de Vínculo com o INSS:
    • 3.3.1 - Empregado celetista: carteira de trabalho assinada (sem data de demissão) ou contrato de trabalho, além do contracheque mais recente (mês anterior ou atual).
    • 3.3.2 - Contribuinte Individual/Segurado Especial/Facultativo: comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GPS – Guia da Previdência Social).
    • 3.3.3 - Aposentados/Pensionistas do INSS: Comprovante de concessão da aposentadoria/pensão e documento que contenha o número de inscrição do benefício no INSS.
    • 3.3.4 - Empregador: Contrato social e comprovante do efetivo pagamento da contribuição sem atraso da competência vigente na data da solicitação (GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social), além do documento que contenha o número de inscrição (individual) no INSS (comprovando que este é vinculado ao CNPJ apresentado).
  • 3.4 - Para os dependentes:
    • RG
    • CPF
    • Passaporte Válido
    • Documento que comprove a dependência (certidão de nascimento ou RG do filho menor de 21 anos; certidão de casamento/declaração de união estável)
  • 4. Solicitando CDAM em nome de outra pessoa:
    • 4.1 - É necessário a apresentação de Procuração Pública e documento de identificação do procurador;
    • 4.2 - A documentação deverá ser apresentada com autenticação em Cartório, Embaixada ou Consulado. Se possível, apresentar os originais para que as cópias sejam autenticadas pelo órgão emissor do CDAM (Ministério da Saúde).
    • 4.3 - O procurador deverá, no ato da entrega da documentação, fornecer o endereço de residência do segurado no Brasil.
  • 5. Informações importantes:
    • 5.1 - Para os países Itália e Cabo Verde, é vedado o fornecimento de certificado a funcionários públicos que não contribuem com o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
    • 5.2 - O certificado terá validade de um ano, contado a partir da data da emissão;
    • 5.3 - O certificado poderá ser entregue em até 05 (cinco) dias úteis da solicitação.
    • 5.4 - O Certificado não é equivalente a um seguro viagem.
    • 5.5 - É recomendável realizar o reconhecimento de firma da assinatura no certificado bem como o Apostilamento (Convenção da Apostila da HAIA) nos cartórios;
    • 5.6 - Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas na ausência dos mesmos;
    • 5.7 - O menor de idade não poderá ser titular do CDAM, salvo a emancipação (devendo esta ser comprovada). Apenas será registrado como dependente, tendo como titular um dos pais ou seu tutor/curador.
    • 5.8 - Nos casos de menor sob guarda, somente serão aceitos quando comprovada a guarda judicial;
    • 5.9 - Visando agilidade no seu atendimento, apresente cópias simples dos documentos exigidos;
 

REGIONAIS - DADOS CADASTRAIS

Atualização: agosto/2018

O atendimento é presencial em qualquer um dos Núcleos Estaduais do Ministério da Saúde, localizados nas capitais dos estados brasileiros, conforme tabela abaixo.

UF

DADOS

Acre

Responsável: CLÁUDIO ROBERTO DO NASCIMENTO 
Endereço: Rua Coronel Sebastião Dantas, nº 2.418, Térreo - Estação Experimental - Rio Branco/AC 
Telefone: (68)3212-2915 ou 3212-2900 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h

Alagoas

Responsável: THIAGO EVARISTO SILVA SANTOS 
Endereço: Rua Prof. José da Silveira Camerino, nº 880, Ed. Empresarial Belo Horizonte, 1º andar, sala 124 - Pinheiro - Maceió/AL 
Telefone: (82) 3198-1783 
Atendimento: 08:00 às 17:00h

Amapá

Responsável: ELZARINA BARBOSA FONSECA 
Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 2517 - Santa Rita – Macapá/AP 
Telefone: (96) 2101-1403 
Atendimento: 08;30 às 12:00h

Amazonas

Responsável: MARINA EUGENIA LEITE BARRONCAS 
Endereço: Av. Djalma Batista, nº 1018, Sala de Capacitação - Chapada - Manaus-AM 
Telefone: (92) 3671-6254 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h

Bahia

Responsável: ISAURA DO BOMFIM SILVA 
Endereço: Rua do Tesouro, 21/23, 6º andar - Centro - Salvador/BA 
Telefone: (71) 3266-1732 ou 3266-2702 
Atendimento: 08:00 – 11:00 e 13:00 – 15:00

Ceará

Responsável: PEDRO HENRIQUE SERRA AZUL e LEDA MARIA FALCÃO FONSECA 
Endereço: Rua do Rosário, nº 283, sala 709 - Centro - Fortaleza/CE 
Telefone: (85) 3209-3480/3209-3456 
Atendimento: 08:30 às 12:00 

Distrito Federal

Responsável: GLEISSE DE CASTRO FONSECA 
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Térreo, Ala B, Sala B - Brasília/DF 
Telefone: (61) 3315-2612/ 3315-2611 
Atendimento: 7h às 19h

Espírito Santo

Responsável: RAULINO PEREIRA GOUVEIA/SOLANGE ROCHA SAMPAIO 
Endereço: Rua Moacyr Strauch, nº 85, Térreo, Sala do Serviço de Gestão de Pessoas - Praia do Canto - Vitória/ES 
Telefone: (27) 3145-2700 
Atendimento: 08:00 às 12:00 (limitado a 20 (vinte) senhas de atendimento por dia, de segunda a sexta)

Goiás

Responsável: MARLI SOREL DE ARAÚJO GONÇALVES 
Endereço: Rua 82, nº 179, 6º andar Setor Sul - Goiânia/GO 
Telefone: (62) 3526-1044 ou 3526-1046 
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h

Maranhão

Responsável: ROBERTO ALMEIDA DE MELO 
Endereço: Av. Professor Carlos Cunha, 3000, Shopping Jaracati - Bairro Jaracati – CEP: 65.076-979.
Telefone: (98) 3231-1336 ou 3232-8634 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h

Mato Grosso

Responsável: JORGE FREDERICO CARDOSO 
Endereço: Av. General Ramiro de Noronha, 250 (esquina com Av. Senador Filinto Muller/em frente à academia Smart Fit) Bairro Duque de Caxias

78043-272 – Cuiabá/MT
Telefone: (65) 3617-5842 
Atendimento: 07:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h

E-mail: jorge.frederico@saude.gov.br

Mato Grosso do Sul

Responsável: JOSEFINA ROZANA CAIMAR 
Endereço: Rua Jornalista Belizário Lima, nº 236, 1º Andar, Sala de Recursos Humanos - Vila Glória – Campo Grande/MS 
Telefone: (67) 3317-3221 
Atendimento: 08:00 às 11:00h e 13:00 às 16:00h

Minas Gerais

Responsável: JOSÉ ADRIANO CUPERTINO 
Endereço: Rua Espírito Santo, 500, 12º andar, sala 1203 – Centro – Belo Horizonte/MG 
Telefone: (31) 3248-2814 
Atendimento: 09:0h às 15:00h

Pará

Responsável: IRANILDA DO SOCORRO DA SILVA COUTINHO 
Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, nº 2520, Ed. Daniel Leite Dias, Térreo - Cremação-Belém/PA 
Telefone: (91) 3265-6360 
Atendimento: 08:00 às 14:00

Paraíba

Responsável: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA 
Endereço: Rua Desembargador Souto Maior, 244, Térreo, Central de Atendimento ao Servidor – Centro - João Pessoa/PB 
Telefone: (83) 3612-3419 ou 3612-3430 
Atendimento: 08:00 às 11:30h e 14:00 às 17:00h

Paraná

Responsável: GISLANE DE OLIVEIRA 
Endereço: Rua Cândido Lopes, 208, 4º andar, Sala 404 - Centro - Curitiba/PR 
Telefone:(41) 3310-3500
Atendimento: 08:00 às 16:00h

Pernambuco

Responsável: ANA KARINE DE SOUZA VIEIRA 
Endereço: Rua Prof. Aluisio Pessoa de Araújo, 75, 1. Andar, Edifício Empresarial BV Corporate - Boa Viagem - Recife/PE 
Telefone: (81) 3303-4678 
Atendimento: 08:30 às 17:00h

Piauí

Responsável: KATTIÚSCIA DE SOUSA ALVES E HIRLA DE MIRANDA TELES BARBOSA
Endereço: Rua Magalhães Filho, 519, esquina com Lisandro Nogueira - Centro Norte - Teresina/PI 
Telefone: (86) 3326-2102
Atendimento: 09:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h

Rio de Janeiro

Responsável: ALMIR SILVA PEREIRA 
Endereço: Rua México,128, térreo, Central de Atendimento de Pessoas - Centro - Rio de Janeiro/RJ 
Telefone: (21) 3985-7620 ou (21) 2240-2733 
Atendimento: 9:00 às 15:00h

Rio Grande do Norte

Responsável: FERNANDO LUIZ RODRIGUES DO AMARAL 
Endereço: Av. Rodrigues Alves, 881, Térreo, Sala CAP - Tirol - Natal/RN 
Telefone: (84) 3133-1500 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 17:00h

Rio Grande do Sul

Responsável: ZENILDA RIBEIRO CORRÊA/MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA 
Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 536, 5º andar, sala 509 - Centro Histórico – Porto Alegre/RS 
Telefone: (51) 3213-2072 ou 3213-2074 
Atendimento: 08:00 às 17:00h(com hora marcada)

Rondônia

Responsável: MARIA DE LOURDES DA SILVA 
Endereço: Av. Campos Sales, 2645, Sala de Recursos Logísticos - Centro - Porto Velho/RO 
Telefone: (69) 3216 6170 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h

Roraima

Responsável: VANUZA LIZ PANTOJA 
Endereço: Av. Santos Dumont, nº1403, Térreo, Sala 07 - São Francisco – Boa Vista /RR 
Telefone: (95) 3623-3542 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 17:00h

Santa Catarina

Responsável: JAIRO QUADRO SILVA e LUIZ ANTONIO KNOPP 
Endereço: Praça Pereira Oliveira, nº 35 – 1º andar – Centro - Florianópolis/SC 
Telefone: (48) 3212-2860 e 3212-2861 
Atendimento: 10:00 às 16:00h 
E-mail: cdamnucleosc@saude.gov.br

São Paulo

Responsável: FATIMA APARECIDA GARDIM 
Endereço: Av. Nove de Julho, 611, 2º andar, sala 202 – Bela Vista - São Paulo/SP 
Telefone: (11) 3291-8973 ou 3291-8976 ou 3291-8975 
Atendimento: 9:00 às 13:00h

Sergipe

Responsável: PAULO ROBERTO ANDRADE COSTA 
Endereço: Rua Estância, 633, térreo e 1º andar, Setor de Cadastro - Centro - Aracaju/SE 
Telefone: (79) 3214-0164 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 13:00 às 16:00h

Tocantins

Responsável: MARLENE RODRIGUES GUIMARAES 
Endereço: Quadra 104 Norte, Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 19, Ed. Homaidan - Plano Diretor Norte - Palmas/TO 
Telefone: (63) 3218-3917 
Atendimento: 08:00 às 12:00h e 14:00 às 18:00h

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