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Estratégias e Diretrizes

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Sexta, 21 de Julho de 2017, 10h24 | Última atualização em Segunda, 21 de Maio de 2018, 11h08

O que é?

A Política Nacional de Saúde Mental compreende as estratégias e diretrizes adotadas pelo país com o objetivo de organizar a assistência às pessoas com necessidades de tratamento e cuidados específicos em Saúde Mental. Abrange a atenção a pessoas com necessidades relacionadas a transtornos mentais como depressão, ansiedade, esquizofrenia, transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo, incluindo aquelas com quadro de uso nocivo e dependência de substâncias psicoativas (álcool, cocaína, crack e outras drogas).

Dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), propõe-se a implantação de uma Rede de serviços aos usuários que seja plural, com diferentes graus de complexidade e que promovam assistência integral para diferentes demandas, desde as mais simples às mais complexas/graves. As abordagens e condutas devem ser baseadas em evidências científicas. Esta Política busca promover uma maior integração social, fortalecer a autonomia, o protagonismo e a participação social do indivíduo que apresenta transtorno mental.

No final do ano de 2017, houve mudanças na Política Nacional de Saúde Mental (Resolução CIT No. 32/2017 e Portaria No. 3.588/2017), com o objetivo de torná-la mais acessível, eficaz, resolutiva e humanizada. No início deste ano de 2018, ocorreram também mudanças nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas (Resolução CONAD No 1/2018), com o objetivo de promover ações que façam frente às graves demandas sociais relacionadas ao crescente uso de álcool e outras drogas no país.

É importante ressaltar que as mudanças nas Políticas descritas acima foram realizadas em obediência à Lei 10.206/2001, que redirecionou o modelo da assistência psiquiátrica no Brasil e estabeleceu direitos dos portadores de transtornos mentais. Vale lembrar aqui que é direito do paciente “ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades”, mostrando a necessidade de se ofertar tratamento aos pacientes, de acordo com suas necessidades, e complexidade de seu caso clínico. Diante disso, a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) foi ampliada, com a inclusão de novos pontos de atenção, com o objetivo de ser mais estruturada e equilibrada na oferta de tratamento e cuidado aos pacientes e seus familiares. Seguiram-se orientações das melhores práticas nacionais e internacionais para o atendimento do indivíduo que apresenta transtorno mental, bem como de seus familiares. “A atenção equilibrada é essencialmente comunitária, mas os hospitais têm um importante papel de retaguarda. Isto quer dizer que serviços de saúde mental são oferecidos nos contextos comunitários habituais próximos à população atendida, e internações hospitalares são tão breves quanto possível, disponibilizadas prontamente e empregadas somente quando necessário. É importante coordenar os esforços de uma diversidade de serviços de saúde mental” (Thornicroft & Tansella, 2008).

- Portarias de Consolidação No. 3 e No. 6, de 28 de Setembro de 2017:

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/MatrizesConsolidacao/Matriz-3-Redes.html

http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prc0006_03_10_2017.html

- Resolução CIT No. 32, de 14 de Dezembro de 2017:

http://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2018/janeiro/05/Resolu----o-CIT-n---32.pdf

- Portaria No. 3.588, de 21 de Dezembro de 2017:

http://www.brasilsus.com.br/images/portarias/dezembro2017/dia22/portaria3588.pdf

- Resolução CONAD No. 1, de 9 de Março de 2018:

http://www.bsgestaopublica.com.br/index.php/resolucaconad1

Tratamento e cuidado dos pacientes com transtornos mentais em Rede de Atenção à Saúde

O Ministério da Saúde preconiza a organização do sistema de saúde em redes, conforme definido pela Portaria 4.279, de 30/12/2010. Assim, as mudanças na Política Nacional de Saúde Mental vieram para dar mais diversidade e consequentemente força para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). As Redes de Atenção à Saúde (RAS) “são arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas de apoio técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. Indo além, há que se observar também os conceitos sobre RAS do livro “As Redes de Atenção à Saúde”, de 2011, patrocinado pela Organização Panamericana da Saúde (OPAS): “A organização das RASs (Redes de Atenção à Saúde), para ser feita de forma efetiva, eficiente e com qualidade, tem de estruturar-se com base nos seguintes fundamentos: economia de escala, disponibilidade de recursos, qualidade e acesso; integração horizontal e vertical; processos de substituição; territórios sanitários; e níveis de atenção”.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) considera que as RASs contêm seis modalidades de integração: um conjunto amplo de intervenções preventivas e curativas para uma população; os espaços de integração de vários serviços; a atenção à saúde contínua, ao longo do tempo; a integração vertical de diferentes níveis de atenção; a vinculação entre a formulação da política de saúde e a gestão; e o trabalho intersetorial. Tais modalidades de integração produzem uma conceituação de serviços integrados de saúde, como “a gestão e a oferta de serviços de saúde de forma a que as pessoas recebam um contínuo de serviços preventivos e curativos, de acordo com as suas necessidades, ao longo do tempo e por meio de diferentes níveis de atenção à saúde” (OMS, 2008).

O Ministério da Saúde (2010) explicita os atributos de uma RAS, definindo-a como “arranjos organizativos de ações e serviços de saúde, de diferentes densidades tecnológicas, que integradas por meio de sistemas técnico, logístico e de gestão, buscam garantir a integralidade do cuidado”. Assim sendo, as novas diretrizes da Política Nacional de Saúde Mental cumprem de maneira fiel os preceitos elencados tanto pelo próprio Ministério da Saúde, bem como pela OPAS e OMS.

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)  

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) é formada pelos seguintes pontos de atenção (Serviços):

- Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)

- Serviço Residencial Terapêutico (SRT)  

- Unidade de Acolhimento (UA)

- Enfermarias Especializadas em Hospital Geral

- Hospital Psiquiátrico

- Hospital-Dia

- Atenção Básica

- Urgência e Emergência

- Comunidades Terapêuticas

- Ambulatório Multiprofissional de Saúde Mental

Vale frisar que não há qualquer motivo para privar o paciente com transtorno mental de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) potente, poliárquica, com serviços de diferentes níveis de complexidade integrados e articulados. Assim sendo, não há nenhuma evidência, por exemplo, de que Ambulatórios Multiprofissionais, Hospitais-Dia e Hospitais Psiquiátricos devam ser excluídos da RAPS, em nenhum lugar do mundo. Basta estudar os Sistemas Públicos de Saúde Mental do Canadá (“British Columbia Mental Health Services”), Austrália (“Australian Mental Health Service Organisations”), França (Relatório Sumário - Saúde Mental na França - OMS), Alemanha (Brochura sobre o Sistema de Saúde Alemão - OMS) e Reino Unido (“National Health Services - UK - South London and Maudsley Trust”), por exemplo. Ou atentar para como organizamos outras áreas da assistência no Sistema Único de Saúde (SUS), como cardiologia, ortopedia ou oncologia. Os Serviços devem, sim, seguir os princípios básicos de legalidade, ética, atendimento humanizado, qualidade e de atendimento baseado em evidências. Devem as três esferas de Governo atuar de forma orientadora e fiscalizadora, garantindo o seguimento das normativas vigentes. Os Serviços devem sempre ser regulados, fiscalizados e melhorados.

É importante ressaltar que a RAPS está sendo expandida e fortalecida, sem prejuízo de nenhum de seus componentes, mantendo a política de assistência comunitária, no território, com intervenções o menos invasivas possíveis e mantendo também as ações de desinstitucionalização (saída de moradores de Hospitais Psiquiátricos). Não cabe mais a ideia de que Hospitais Psiquiátricos devem abrigar moradores. Porém, também não cabe mais a ideia de que tais Serviços devam ser fechados. Os Hospitais Psiquiátricos devem ter qualidade para receber pacientes em quadros clínicos agudizados para internações breves, humanizadas e com vistas ao seu retorno para Serviços de base territorial.

Novos componentes da RAPS, qualificação técnica dos Serviços e dos profissionais, incorporação das melhores práticas e melhora da retaguarda para crises são medidas a favor dos pacientes e suas famílias e contra a cronificação, o desamparo, o abandono, o encarceramento e a morte precoce, ou seja, em defesa dos Direitos Humanos. Em última análise, são os portadores de transtornos mentais e suas famílias os principais interessados e afetados pela falta de recursos, falta de vagas assistenciais de qualidade e falta de uma Rede que contemple de fato as diferentes necessidades e cenários existentes na Saúde Mental.

Programas de tratamento para abuso e dependência de álcool e outras drogas

O que é?

São o conjunto de estratégias adotadas para prestar tratamento em saúde às pessoas com problemas relacionados ao abuso e à dependência de substâncias psicoativas, como álcool, tabaco, cocaína, crack, maconha, opioides, alucinógenos, drogas sintéticas, etc. O uso, abuso e dependência química são problemas complexos, multifatoriais, que exigem abordagem interdisciplinar, envolvendo múltiplas áreas governamentais (Saúde, Assistência Social, Trabalho, Justiça, etc).

Recentemente, o Governo alterou as diretrizes de sua Política Nacional sobre Drogas, por meio da Resolução no 1 de 2018 do Conselho Nacional de Políticas Sobre Drogas (CONAD). Abaixo, seguem as principais mudanças apresentadas na Resolução do CONAD:

- Alinhamento entre a Política Nacional sobre Drogas e a recém-publicada Política Nacional de Saúde Mental;

- Ações de Prevenção, Promoção à Saúde e Tratamento passam a ser baseadas em evidências científicas;

- Posição contrária à legalização das Drogas;

- Estratégias de tratamento não devem se basear apenas em Redução de Danos, mas também em ações de Promoção de Abstinência, Suporte Social e Promoção da Saúde;

- Fomento à pesquisa deve se dar de forma equânime, garantindo a participação de pesquisadores de diferentes correntes de pensamento e atuação;

- Ações Intersetoriais;

- Apoio aos pacientes e familiares em articulação com Grupos, Associações e Entidades da Sociedade Civil, incluindo as Comunidades Terapêuticas;

- Modificação dos documentos legais de orientação sobre a Política Nacional sobre Drogas, destinados aos parceiros governamentais, profissionais da saúde e população em geral;

- Atualização da posição do Governo brasileiro nos foros internacionais, seguindo a presente Resolução.

 Atenção Psicossocial Especializada: Centros de Atenção Psicossocial

O que é?

O Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) é o equipamento destinado ao acompanhamento intensivo de pessoas com transtornos mentais graves e persistentes, com necessidade de abordagens de reabilitação. Existem diferentes tipos de CAPS implantados no país, como CAPS Adulto (incluindo os de funcionamento 24h), CAPS para Álcool e Drogas (incluindo os de funcionamento 24h e os CAPS IV AD, que atendem também emergências) e CAPS para infância e adolescência. São constituídos por equipe multiprofissional, que atua sob a ótica da interdisciplinariedade.

Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental

O que é?

            Os Ambulatórios Multiprofissionais de Saúde Mental são serviços compostos por médico psiquiatra, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, enfermeiro e outros profissionais que atuam no tratamento de pacientes que apresentam transtornos mentais. Esses Serviços devem prestar atendimento integrado e multiprofissional, por meio da realização de consultas. Funcionarão em ambulatórios gerais e especializados, policlínicas e em ambulatórios de hospitais. Deverão ampliar o acesso à assistência em Saúde Mental para pessoas de todas as faixas etárias com transtornos mentais mais prevalentes, mas de gravidade moderada, como transtornos de humor, dependência química e transtornos de ansiedade, atendendo às necessidades de complexidade intermediária entre a atenção básica e os CAPS.

Atenção de Urgência e Emergência: SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24 horas, Portas Hospitalares

O que é?

São serviços para o atendimento de urgências e emergências: SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24 horas, as portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro. São responsáveis, cada um em em seu âmbito de atuação, pela classificação de risco e tratamento das pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas nas situações de urgência e emergência.

Atenção Residencial de Caráter Transitório: Serviços de Atenção em Regime Residencial

O que é?

São pontos de atenção na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no que tange à atenção residencial de caráter transitório, os seguintes serviços:

I - Unidade de Acolhimento (UA): oferece cuidados contínuos de saúde, com funcionamento vinte e quatro horas, em ambiente residencial, para pessoas com necessidade decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório. As UAs podem ser de modalidade Adulta e Infanto-Juvenil;

II - Comunidades Terapêuticas: serviços destinados a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório para pacientes, com necessidades clínicas estáveis, decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

 Estratégias de Moradia Permanente: Serviços Residenciais Terapêuticos

O que é?

Os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) são moradias ou casas destinadas a cuidar de pacientes com transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência e que não possuam suporte social e laços familiares. Além disso, as SRTs também podem acolher pacientes com transtornos mentais, que estejam em situação de vulnerabilidade pessoal e social, como, por exemplo, moradores de rua.

Atenção Hospitalar: Enfermarias Especializadas em Hospitais Gerais e Hospitais Psiquiátricos

O que é?

São serviços destinados ao tratamento adequado e manejo de pacientes com quadros clínicos agudizados, em ambiente protegido e com suporte e atendimento 24 horas por dia. Apresentam indicação para tratamento nesses Serviços pacientes com as seguintes características: incapacidade grave de autocuidados; risco de vida ou de prejuízos graves à saúde; risco de autoagressão ou de heteroagressão; risco de prejuízo moral ou patrimonial; risco de agresão à ordem pública.

Assim, as internações hospitalares devem ocorrer em casos de pacientes com quadros clínicos agudizados, em internações breves, humanizadas e com vistas ao seu retorno para Serviços de base territorial.

Abaixo, seguem os pontos de atenção da RAPS, que compõem a assistência hospitalar:

I - Enfermaria Especializada em Hospital Geral;

II- Hospital Psiquiátrico.

Reabilitação Psicossocial

O que é?

A reabilitação psicossocial é compreendida como um conjunto de ações que buscam o fortalecimento, a inclusão e o exercício de direitos de cidadania de pacientes e familiares, mediante a criação e o desenvolvimento de iniciativas articuladas com os recursos do território nos campos do trabalho, habitação, educação, cultura, segurança e direitos humanos.

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