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Direitos das pessoas com transtornos mentais

Escrito por Leonardo | Publicado: Sexta, 07 de Julho de 2017, 16h11 | Última atualização em Segunda, 28 de Agosto de 2017, 15h38

Benefícios, serviços e cuidado em liberdade

Qualquer pessoa ao longo de sua vida pode viver situações de sofrimento e ou dificuldades que a levem a precisar de ajuda ou apoio, como a perda de uma pessoa amada levando a depressão, situações de insegurança e instabilidade gerando quadros graves de ansiedade, surtos psicóticos, problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, entre outros.  A política nacional de saúde mental prevê diversas situações de acolhimento e cuidado para as diferentes demandas. As equipes da Atenção Básica podem ser a porta de entrada para esse cuidado, especialmente para as situações mais cotidianas ou de sofrimentos mais temporários. Para outros quadros, tidos como mais graves, intensos, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) são os serviços especializados de portas abertas e estão presentes em grande parte do território nacional. Por que é tão importante falar de direitos quando falamos em saúde mental?

Até alguns anos atrás, nas culturas ocidentais, as pessoas com transtornos mentais não eram consideradas cidadãos e sujeitos de direitos. A loucura era entendida como algo que inviabilizaria o convívio social, que retiraria das pessoas a possibilidade de discernir e decidir sobre a própria vida. Nesse modelo e entendimento, o cuidado possível foi o da exclusão da ordem social, sendo seu principal instrumento a internação hospitalar. A Constituição Federal de 1988 e o movimento da Reforma Sanitária abriram novos horizontes nesse quadro. No processo de redemocratização dos pais, a criação de um sistema universal de saúde e o reconhecimento do direito à saúde foi fundamental para que um novo olhar sobre a loucura e sobre o sofrimento mental ganhasse espaço e respeito. Assim, o movimento da Reforma Psiquiátrica tanto afirmou o direito à saúde, quanto questionou a segregação, o controle e a exclusão em que viviam inúmeras pessoas com transtornos mentais. Por isso a luta por novos modelos de cuidado implicou também em uma luta por cidadania. Era preciso garantir que as pessoas – com ou sem transtornos mentais - pudessem ser cidadãos e sujeitos de direitos. Foi isso o que garantiu a Lei nº 10.216, promulgada em 06 de abril de 2001, depois de 12 anos de debate no Congresso Nacional e na sociedade.  Essa lei traz assim dois movimentos muito importantes – reconhece os direitos das pessoas com transtornos mentais, e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.  Antes da lei, o cuidado era centrado na internação e em hospitais; com a Promulgação da Lei nº 10.216 a assistência às pessoas com transtornos e sofrimentos mentais devem ser oferecidos em liberdade, próximo ao território de vida das pessoas, com a participação da família e da sociedade, garantindo direitos e afirmando a cidadania. A afirmação desses direitos levou também ao fortalecimento de cuidados que pudessem promover a reabilitação e integração social. Ao longo dos últimos anos, no âmbito do SUS, vem sendo implantada e consolidada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), articulando uma série de serviços que buscam fortalecer o novo modelo de cuidado.

Programa De Volta Para Casa

A Lei 10.708, de 31 de julho de 2003 também teve papel fundamental nessa história de conquista de direitos. Ela instituiu o Programa de Volta para Casa (PVC), que veio garantir a cidadania a pessoas que passaram muitos anos de suas vidas excluídas do convívio social, em função de longas internações em hospitais psiquiátricos. O PVC garante auxílio-reabilitação psicossocial a pessoas que tenham vivido longas internações psiquiátricas, contando em 2016 com mais de quatro mil beneficiários, que hoje vivem em comunidade e não mais entremuros.  Para quem procura uma apresentação detalhada sobre os direitos e deveres dos usuários e familiares em saúde mental e drogas, envolvendo direitos humanos, normas jurídicas, questões de reabilitação psicossicoal, economia solidárias, entre outras, um material recomendado é o Manual de Direitos e Deveres dos Usuários e Familiares em Saúde Mental e Drogas, publicação conjunta entre Escola do Serviço Social da UFRJ e Ministério da Saúde (CGMAD e FNS), publicado em 2014.

Inclusão

Nessa caminhada histórica, outro marco fundamental para a garantia de direitos das pessoas com transtornos e sofrimentos mentais foi a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), em vigor desde 02 de janeiro de 2016. Uma das principais mudanças trazidas por essa lei é romper com a condição de incapacidade absoluta antes atribuída às pessoas com transtornos mentais.  Tornam-se excepcionalidades o regime de curatela e a proibição expressa de restrição de direitos existenciais e de personalidade, como os direitos ao voto, ao casamento, à educação, ao trabalho, à adoção, à sexualidade e ao próprio corpo.

Além dessas preciosas conquistas, a Lei Brasileira de Inclusão traz outros instrumentos importantes para a reabilitação psicossocial, para a decisão apoiada, e também para uma mudança nos processos que avaliam a deficiência, não mais restritos ao saber médico, mas considerando também avaliações diagnósticas com perspectivas interdisciplinares e multiprofissionais. Com a Lei, o próprio conceito de deficiência ganhou um novo entendimento, passando a considerar a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

O reconhecimento formal desses direitos, e os conceitos e práticas que transformam, apresentam também novos desafios, inclusive de mudanças culturais na forma como a loucura e o sofrimento mental são vistos, é sabido, por exemplo, que em algumas culturas a loucura é considerada sagrada e a comunidade cuida do “louco” protegendo-o com grande respeito e admiração. Para que sejam direitos de fato, todos, gestores, equipes de saúde, usuários, familiares, redes de assistência, judiciário e sociedade, precisam conhecê-los, discuti-los e exerce-los. O cuidado em saúde mental caminha lado a lado com a cidadania.

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