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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Publicado: Quinta, 31 de Agosto de 2017, 14h57 | Última atualização em Quinta, 26 de Outubro de 2017, 10h08

Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Serviço de Informação ao Cidadão

Localização e horário de atendimento para encaminhar pessoalmente pedidos de acesso à informação ao Ministério da Saúde
O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Saúde está disponível para atendimento ao público desde 14 de maio de 2012.

Localização:
Térreo do prédio sede do Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, bloco G, Brasília/DF, CEP: 70058-900

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, sem interrupção para almoço.
Telefone: 136
E-mail:  sic@saude.gov.br

Observação: Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico do Mistério da Saúde, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC), disponível no endereço www.saude.gov.br/acessoainformacao.


Autoridade do Ministério da Saúde responsável pelo monitoramento da implementação da Lei:

  • Verônica Maria Gonçalves de Souza – Assessora Especial de Controle Interno
  • Nathalia da Silveira Derengowiski    -  Suplente

Servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:

  • Fernanda Lúcia Pacheco Viana – Técnica Especializada
  • Katya Maria Sproesser Moretto – Técnica Especializada
  • Luciana Sindeaux – Técnica Especializada
  • Tânia Lustosa – Técnica Especializada

Formulários para pedido de acesso à informação:

 

Relatorios de Gestão SIC

 

Ouvidoria

Telefone: Disque Saúde 136 (Temporariamente indisponivel. Mais informações

Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS/DOGES
Endereço:  SAF Sul, Trecho 2, lotes 5 e 6, Edifício Premium, Torre I, 3º andar, sala 305 / CEP: 70070-600 – Brasília/DF

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Veja mais

Os principais aspectos da Lei esclarecidos em Perguntas e Respostas.

Serviço de Informação ao Cidadão

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