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Sobre a Lei de Acesso à Informação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Quinta, 31 de Agosto de 2017, 14h57 | Última atualização em Segunda, 17 de Setembro de 2018, 11h12

A Lei nº 12.527 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

Serviço de Informação ao Cidadão

O Sistema de Informações ao Cidadão (SIC) do Ministério da Saúde está disponível para atendimento ao público desde 14 de maio  de 2012, e instituiu a Portaria Ministerial 1.583 em 19 de julho de 2012 para efeitos da aplicação da LAI no âmbito deste Ministério.

Localização:
Térreo do edifício sede do Ministério da Saúde - Esplanada dos Ministérios, bloco G, Brasília/DF, CEP: 70058-900

Horário de atendimento:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, sem interrupção para almoço.
Telefone: 136
E-mail:  sic@saude.gov.br

Observação: Os pedidos, preferencialmente, devem ser feitos de forma eletrônica, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao cidadão, ou pessoalmente no SIC físico do Mistério da Saúde.


Autoridade do Ministério da Saúde responsável pelo monitoramento da implementação da Lei:

  • Gerlane Baccarin - Secretária de Gestão Estratégica e Participativa
  • Leonardo de Almeida Dias - Diretor da Ouvidoria-Geral do SUS

Formulários para pedido de acesso à informação:

 

Relatorios de Gestão SIC

 

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