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Trabalho, Educação e Qualificação

Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33 | Última atualização em Quarta, 23 de Agosto de 2017, 14h24

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.

O ACS deve visitar regularmente residências e fazer registros da população, em relação a documentos básicos para o acesso aos serviços de saúde e em relação aos possíveis problemas de saúde que possam ser identificados na residência. Assim, o ACS deve orientar pessoas em relação à sua saúde, encaminhando ao posto de saúde ou outros locais de atendimento sempre que necessário.

O ACE promove ações de educação em saúde junto à comunidade e informa à população sobre os riscos das doenças. Além disso, o ACE também realiza visita aos imóveis e outras localidades com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.

Onde trabalham?

Os ACE e ACS executam atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. 

Os ACS, como fazem parte da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488 de 2011), devem sempre fazer parte de uma equipe de atenção básica ou de uma equipe de saúde da família na comunidade onde mora.

O ACE pode ser designado para diferentes áreas, mas faz parte da equipe de vigilância em saúde de uma Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, dependendo de qual dos dois seja seu empregador.

Como são contratados?

A contratação de ACS ou ACE se dá por meio de processo seletivo público, a partir de um edital lançado pelo município ou pelo estado. Os candidatos precisam ter ensino fundamental completo (com exceção dos que já atuavam como Agentes a partir de outubro de 2006), e devem frequentar e apesentar aproveitamento em um curso introdutório de 40 horas (com exceção dos que já possuem certificado de conclusão do curso inicial de 400 horas ou diploma de curso técnico de agente comunitário de saúde, ambos emitidos por escola devidamente credenciadas pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação).  Eles são contratados pelos entes federados responsáveis pera atividade.

O candidato a ACS tem a obrigação de morar onde vai trabalhar. A partir do dia em que for lançado um edital de processo seletivo, é preciso comprovar que mora na área, segundo a Lei nº11.350, de 2006.

É obrigatório que os ACS e ACE tenham vínculo empregatício direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Sendo parte da administração pública, os Agentes se submetem ao regime jurídico do município ou do estado. Há duas possibilidades:

Empregos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT

Cargos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatutário.

Também conforme a Lei 11.350, “é vedada a contratação temporária ou terceirizada” a não ser no caso de “combate a surtos epidêmicos”, ou seja, uma emergência claramente justificada. Portanto, não podem ser contratados por uma Organização Não Governamental (ONG), por uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social, por uma Cooperativa ou qualquer outro tipo de organização privada.

Piso salarial dos ACS e ACE

O piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE é o valor contratual mínimo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais de salário.

O piso foi estabelecido pela Lei Nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para todo o país. Além disso a Lei estabelece que a jornada de trabalho dos ACS e ACE é de 40 horas semanais (Art. 9-A) e que os planos de carreira devem seguir diretrizes nacionais (Art. 9-G).

A Lei nº 12.994 também estabelece que o governo federal tem de enviar recursos para os governos estaduais e municipais, através da Assistência Financeira Complementar (AFC). A AFC tem de cobrir 95% do pagamento do piso salarial de cada ACS e ACE, até um número máximo de agentes definido para cada município, conforme regramento pactuado entre gestores federal, estaduais e municipais.

Há anos o Ministério da Saúde tem repassado recursos aos governos estaduais e municipais para custear as ações e serviços de vigilância em saúde e atenção básica. Parte desses recursos tem sido utilizada para pagamento de salários aos ACS e ACE. Com a Lei 12.994 de 2014, passou a existir a AFC, cujos recursos são exclusivos para o pagamento do piso salarial e encargos dos agentes.

Como regularizar os que foram contratados antes de 2006

É possível (mas não em todos os casos) regularizar o ACS ou ACE que já trabalhavam antes de 2006, mesmo sem vínculo direto com a administração pública.

De acordo com o Art. 2º (parágrafo único) da Emenda Constitucional 51/2006, os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenhavam as atividades de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do Art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o Art. 9º (parágrafo único) da Lei nº 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.

Neste sentido, o Ministério sugere ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito para se atestar sobre a validade ou não do processo de seleção pública dos ACS/ACE anteriormente realizado.

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