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Trabalho, Educação e Qualificação

Parâmetros de cobertura de ACE e ACS

Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33

No caso dos Agentes Comunitários, as diretrizes contidas na Portaria nº 2.488 de 2011 (Política Nacional de Atenção Básica) e na Portaria nº 1.024 de 2015 determinam um número máximo de ACS a serem contratados por município com assistência financeira complementar da União.

No caso dos Agentes de Combate a Endemias, as diretrizes contidas na Portaria 1.025 de 2015 e na Portaria 1.243 de 2015 determinam um número máximo de ACE a serem contratados por município com assistência financeira complementar da União. As diretrizes foram modificadas pela Portaria nº 535 de 2016.

No entanto, não cabe ao Ministério determinar a estados e municípios quantos agentes devem contratar. As portarias e decretos apenas determinam quantos agentes o governo federal pode considerar para oferecer assistência financeira complementar. Estados e municípios podem contratar ACS e ACE além do número máximo, desde que tenham recursos próprios para tal.

 

Parâmetros para Agentes de Comunitários de Saúde:

A Secretaria de Atenção à Saúde utiliza os parâmetros estabelecidos na Portaria 2.488 de 2011, que podem ser resumidos da seguinte forma:

  • Número de ACS deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe;
  • cada Equipe de Saúde da Família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas;
  • cada ACS deve ser cadastrado em apenas 01 (uma) Equipe de Saúde da Família, com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais;
  • dessa carga horária de 40 horas, um mínimo de 32 horas deve ser dedicado exclusivamente para atividades na Equipe de Saúde da Família. As outras 8 horas podem, a critério e prévia autorização do gestor, ser dedicadas para atividades gerais de educação permanente.

Além disso, o Histórico de Cobertura da Saúde da Família da Diretoria de Atenção Básica deste Ministério pode fornecer dados sobre o teto de ACS para cada município.

 

Parâmetros para Agentes de Combate a Endemias

A Secretaria de Vigilância em Saúde utiliza, a partir de 31 de março de 2016, os tetos estabelecidos na Portaria nº 535 de 2015, e respectivo Anexo.

Os parâmetros para estabelecimento do teto de ACE foram pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT)

 

Perguntas e respostas - Parâmetros de ACE por municípios

Portaria GM/MS nº 1.025/2015 - Parâmetros ACE/ Municípios

Portaria GM/MS nº 535/2016 - Revisa os parâmetros ACE/ Municípios

Portaria GM/MS nº 1.243/2015 - Define a forma de repasse dos recursos 

Portaria GM/MS nº 2.031/2015 - Altera a Portaria nº 1.243/GM/MS, de 20 de agosto de 2015

Veja aqui a relação dos municípios.

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