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Trabalho, Educação e Qualificação

Perguntas Frequentes

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33 | Última atualização em Segunda, 19 de Março de 2018, 15h24

Agentes de Saúde (ACS e ACE): Quem são e o que fazem?

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) são trabalhadores importantes dentro do Sistema Único de Saúde. Ambos trabalham com a comunidade da área, do bairro, da cidade ou da região rural para facilitar o acesso da população à saúde e prevenir doenças.

Os ACS e ACE podem ter funções parecidas, mas não são as mesmas, de modo geral:

O ACS trabalha vinculado a uma Unidade Básica de Saúde, sob a coordenação de um enfermeiro(a). Dentro de sua microárea, ele deve visitar regularmente residências e fazer registros da população, em relação a documentos básicos para o acesso aos serviços de saúde e em relação aos possíveis problemas de saúde que possam ser identificados na residência. Assim, o ACS deve orientar pessoas em relação à sua saúde, encaminhando ao posto de saúde ou outros locais de atendimento sempre que necessário.

O ACE é o profissional que trabalha vinculado a uma equipe de vigilância em saúde, mas que deve atuar de forma conjunta com a equipe de saúde da família sempre que possível. Além de promover ações de educação em saúde junto à comunidade e de informar à população sobre os riscos das doenças, o ACE também realiza visita aos imóveis e outras localidades com o objetivo de prevenir e controlar doenças como dengue, malária, leishmaniose e doença de Chagas; atua no controle de roedores e na prevenção de acidentes por cobras, escorpiões e aranhas; e participa das ações de vacinação de cães e gatos para prevenção e controle da raiva.

A Lei nº 11.350/2006 estabelece para o ACS as seguintes atividades:

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade;
II - a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
III - o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde;
V - a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida. Para o ACE, a Lei nº 11.350/2006 estabelece de forma genérica atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde.

A Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 lista como atividades típicas do ACE as seguintes:

a) desenvolver ações educativas e de mobilização da comunidade relativas ao controle das doenças/agravos;
b) executar ações de controle de doenças/agravos interagindo com os ACS e equipe de Atenção Básica;
c) identificar casos suspeitos dos agravos/doenças e encaminhar os pacientes para a Unidade de Saúde de referência e comunicar o fato ao responsável pela unidade de saúde;
d) orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agente transmissor de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva;
e) executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e/ou coleta de reservatórios de doenças;
f) realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de intervenção;
g) executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;
h) executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
i) registrar as informações referentes às atividades executadas;
j) realizar identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;
k) mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

O que é preciso para se tornar um ACS ou ACE?

“Os que desejam ser ACS ou ACE precisam se candidatar e ser aprovados em um processo seletivo público, a partir de um edital lançado pelo município ou pelo estado”.

Os candidatos a ACS ou ACE precisam ter ensino fundamental completo, e devem frequentar e ser aprovados em um curso introdutório (com exceção dos que já trabalhavam antes de 2006 e que possuem certificado de conclusão do curso inicial de 400 horas ou diploma de curso técnico de agente comunitário de saúde, ambos emitidos por escola devidamente credenciadas pelos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação).

O candidato a ACS tem a obrigação de morar onde vai trabalhar. A partir do dia em que for lançado um edital de processo seletivo, é preciso comprovar que mora na área, segundo a Lei nº 11.350 de 2006. Os legisladores entenderam que o ACS deve conhecer muito bem a comunidade que ele visita.

Onde devem trabalhar os ACS e ACE?

Segundo a Lei nº 11.350 de 2006, os ACS e ACE trabalham no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.

O ACS, como faz parte da Política Nacional de Atenção Básica (Portaria nº 2.488 de 2011), deve sempre fazer parte de uma equipe de atenção básica ou de uma equipe de saúde da família, na comunidade onde mora.

O ACE pode ser designado para diferentes áreas, mas faz parte da equipe de vigilância em saúde de uma Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde, dependendo de qual dos dois seja seu empregador.

Quem deve empregar os ACS e ACE?

É obrigatório, segundo a Lei nº 11.350, que os ACS e ACE tenham vínculo empregatício direto com órgão ou entidade da administração direta, autarquia ou fundação pública.

Também conforme a Lei nº 11.350, “é vedada a contratação temporária ou terceirizada” a não ser no caso de “combate a surtos epidêmicos”, ou seja, uma emergência claramente justificada. Portanto, não podem ser contratados por uma Organização Não Governamental (ONG), por uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organização Social, por uma Cooperativa ou qualquer outro tipo de organização privada. Nesse caso, a única exceção seria o combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável, que deve ser plenamente justificada perante os órgãos de controle do município, estado ou da União.

Qual o Regime Jurídico que a Lei define para os ACS e ACE?

De acordo com o artigo 2º da Lei nº 11.350/2006, os ACS/ACE devem trabalhar “mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”.

O artigo 8º da mesma Lei indica que os ACS/ACE “submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A Lei preserva a autonomia dos entes federados, permitindo dessa forma duas opções, que são as formas autorizados a receber a Assistência Financeira Complementar (AFC) e o Incentivo de fortalecimento de Política Afetas à atuação dos agentes:

Empregos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por meio de processo seletivo público de provas condizentes com os cargos de ACS e ACE, salvo se houver lei municipal que estabeleça a contratação em regime estatutário.

Cargos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatutário, se for estabelecido pela legislação local, precedido por processo seletivo público de provas condizentes com o cargo de ACS e ACE.

Em ambos os casos, o município ou estado precisa aprovar uma lei para decidir o regime jurídico, uma lei para criar os cargos ou empregos que serão preenchidos pelos ACS e ACE. Além disso, é atribuição do gestor municipal o repasse dos encargos trabalhistas, respeitando os limites de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para adaptar-se à situação de contratação de ACS/ACE via processo seletivo público, como definido na Emenda Constitucional nº 51, municípios necessitam promover alterações em sua lei orgânica, bem como na própria lei instituidora do regime jurídico dos seus servidores.

Ainda que preserve a autonomia dos entes federados, a Lei proíbe expressamente a contratação temporária ou terceirizada (artigo 16º). A única exceção seria o caso de combate a surtos epidêmicos, o que deve ser amplamente documentado e justificado.

Estados e municípios podem ainda contratar os ACS/ACE através de autarquias ou fundações. Porém, é importante ressaltar que, conforme a Constituição Federal, Art. 37, inciso XIX, “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

Como selecionar novos ACS e ACE?

Os ACS e ACE devem ser admitidos por processo seletivo público, nos termos do art. 198 da Constituição. O Ministério da Saúde recomenda incluir o curso introdutório como parte do processo seletivo. 

O processo seletivo deve atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal), portanto, não é diferente do concurso público em sua essência.

Porém, o concurso público, por sua característica aberta a todos os candidatos, não poderia exigir a residência do candidato na área da comunidade em que atuar, “desde a data da publicação do edital” (Lei nº 11.350, art. 6º, inciso I).

O Ministério da Saúde disponibiliza uma metodologia para elaboração de editais, bem como modelos de municípios que tiveram um processo seletivo bem sucedido.

Antes de iniciar o processo seletivo, é preciso certificar-se de que o município já instituiu o regime jurídico dos ACS e

ACE em sua lei orgânica, e de que já aprovou lei específica para criar os cargos ou empregos públicos necessários.

O ACS ou ACE poderá ser contratado pelo Estado para trabalhar no Município?

O ACS e ACE poderão manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município. Nesse caso, o repasse da assistência financeira correspondente irá para o Estado (conforme as Portarias nº 1.024 e Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017).

Este é um acordo que deve ser aprovado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS).

Ainda que seja um ACS ou ACE cedido pelo Estado, será contabilizado no quantitativo máximo do Município.

O que é o Piso Salarial dos ACS e ACE?

O piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE é o valor contratual mínimo de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais de salário dos ACS e ACE.

Os governos federal, estaduais e municipais não podem pagar menos do que o piso, mas podem aumentar o valor se tiverem recursos para isso.

O piso foi estabelecido pela Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, para todo o país. Esta lei definiu que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais abaixo desse piso salarial. Havendo ainda a recomendação de diretrizes para a criação de planos de carreira.

Qual o valor repassado pela União para o Piso Salarial dos ACS e ACE?

De acordo com a Lei n° 12.994/2014, e o Decreto nº 8.474/2015, a União, por meio do Ministério da Saúde, repassa mensalmente R$1.014,00 (valor que corresponde ao piso salarial nacional dos ACS e ACE) por ACS ou ACE, através:

  • da Assistência Financeira Complementar (AFC), no valor de R$963,30, que corresponde aos 95% do piso; e 
  • do incentivo de fortalecimento de Política Afetas à atuação dos ACS e ACE, no valor de R$50,70, que corresponde aos 5% do piso.

A  Assistência Financeira Complementar (AFC) da União é o recurso financeiro que a União deverá repassar para Estados, Distrito Federal e Municípios para cumprimento deste piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE. Esse recurso corresponde a 95% do piso salarial profissional nacional vigente, que representa o valor de R$ 963,30 (novecentos e sessenta e três reais e trinta centavos) mensais por ACS ou ACE cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). Acima desse limite de 95% do piso salarial nacional, o município terá de contar com recursos próprios. 

O  Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE é o recurso financeiro que a União deverá repassar para Estados, Distrito Federal e Municípios para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACS e ACE. Esse recurso corresponde a 5% do piso salarial profissional nacional vigente, que representa o valor de R$ 50,70 (cinquenta reais e setenta centavos) mensais por ACS ou ACE cadastrado no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

Observação: Vale ressaltar que embora o vencimento inicial da carreira dos agentes não possa ser menor que R$ 1.014,00, seu pagamento mensal poderá ser menor devido a questões como: vínculo empregatício, carga horária desses agentes e contribuições à previdência social, por exemplo.

Como o Ministério repassa recursos federais para os ACS e ACE?

A Assistência Financeira Complementar (AFC) e incentivo financeiro (IF) provêm de recursos já existentes e regularmente repassados a Estados e Municípios pelo Fundo Nacional de Saúde.

No caso dos ACS:

Os recursos de Assistência Financeira Complementar (AFC) e incentivo financeiro (IF) são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família (Art. 10 da Portaria 1.024/2015), mais especificamente do componente Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde;

O valor transferido depende do número de ACS em atividade com vínculo direto e devidamente registrado no SCNES;

Pode-se verificar no detalhamento dos repasses do Fundo Nacional de Saúde a inclusão dos itens “Assistência Financeira Complementar - 95 por cento” e “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento”.

A cada mês, serão retirados valores do item “Agentes Comunitários de Saúde” e transferidos para os itens (Art. 8 da Portaria 1.024/2015) e transferidos para os itens “Assistência Financeira Complementar - 95 por cento” e “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento”.

O quanto será transferido de um item a outro, depende do número de ACS em atividade com vínculo direto e devidamente registrado no SCNES (ver capítulo “Registro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde”).

A soma dos valores dos itens “Assistência Financeira Complementar - 95 por cento” + “Fortalec. de Pol. Afetas à Atuação da Estratégia de ACS - 5 por cento” + “Agentes Comunitários de Saúde” deve ser igual ao maior valor mensal do item “Agentes Comunitários de Saúde” repassado no primeiro semestre de 2015 (Art. 8 da Portaria 1.024/2015).

No caso dos ACE:

Os recursos de Assistência Financeira Complementar (AFC) são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS) até o limite de 50% (cinquenta por cento).

A transferência de recursos para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será realizada por meio do Bloco de Vigilância em Saúde, Componente de Vigilância em Saúde. A cada mês, serão retirados valores do item “Piso Fixo de Vigilância em Saúde” ( art. 427 da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 - e transferidos para a Assistência Financeira Complementar;

O valor transferido depende do número de ACE em atividade com vínculo direto e devidamente registrado no SCNES;

No entanto, nos termos da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, art. 427, quando for retirado 50% do montante mensal do Piso Fixo de Vigilância em Saúde, não será mais retirado, e a União continuará complementando até o valor do quantitativo máximo de ACE;

Para ACS e ACE, o repasse dos recursos financeiros da AFC será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12 (doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano. Esta parcela adicional será calculada com base no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto e no número de ACE registrados no SCNES, no mês de setembro do ano vigente multiplicado pelo valor da AFC por agente.

O Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de ACS/ACE será efetuado periodicamente em cada exercício, que corresponderá a 12(doze) parcelas mensais, incluindo-se mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base no número de agentes registrados no SCNES no mês de setembro do ano vigente, multiplicado pelo valor vigente, no caso do ACE.

As Secretarias Estaduais de Saúde podem receber recursos referentes à Assistência Financeira Complementar (AFC)?

Excepcionalmente, será repassado o recurso financeiro diretamente ao Fundo Estadual de Saúde na hipótese de ACS ou ACE com vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município, desde que:

I - o referido ACE seja contabilizado no quantitativo máximo de ACE passível de contratação pelo respectivo Município previsto na lista disponibilizada no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/svs
II - seja respeitado o quantitativo máximo de ACS/ACE passível de contratação pelo respectivo Município nos termos das Portaria nº 1.024 e Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017; e
III - mediante deliberação e aprovação da respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) e Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS).

Quais os requisitos para receber o recurso?

No caso do ACS:

Segundo a Lei n° 12.994, de 17 de junho de 2014, os ACS devem:

A. Ter vínculo direto com a administração pública: estatutário ou empregado público CLT.
B. Cumprir 40 horas semanais de trabalho. 
C. Estar corretamente cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

No caso do ACE:

Para o recebimento da AFC da União para o cumprimento do piso salarial nacional dos ACE e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE será considerado o seguinte:

  • O quantitativo de ACE efetivamente registrados no SCNES no código 5151-F1, no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
  • ter vínculo direto com o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional;
  • trabalhar sob o regime de 40 horas semanais; e 
  • realizar atividades inerentes às suas atribuições.

Observação: Lei de Responsabilidade Fiscal - Estados e Municípios e Distrito Federal devem ter redobrada atenção a seus respectivos limites orçamentários nas despesas com ACS/ACE, mesmo se a maior parte dos recursos se originar de repasses do Poder Executivo Federal.

Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.

A Assistência Financeira Complementar (AFC) e o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF) têm um limite, calculado em função de um quantitativo máximo de ACS e ACE. Acima desse quantitativo máximo, os Estados e Municípios têm autonomia para contratar mais agentes, mas sem contar com recursos da União.

A Lei nº 12.994/2014 (Art. 9-C) autoriza o Poder Executivo federal a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

O Decreto nº 8.474/2015 delega ao Ministério da Saúde estabelecer o quantitativo máximo de ACS e ACE. Os parâmetros para estabelecer esse máximo foram pactuados na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), com presença de representantes do Ministério, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).

O Ministério da Saúde calculará o número de ACS e ACE corretamente cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos (SCNES), e definirá o valor do recurso mensal a ser enviado.

No caso do ACS

O Ministério da Saúde estabeleceu na Portaria 1.024/2015 que o parâmetro para estabelecer o máximo de ACS para cada município seria a Política Nacional de Atenção Básica (Portaria 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011). Em função dos parâmetros estabelecidos nesta Portaria, o Departamento de Atenção Básica do Ministério estabelece um “teto de ACS”, em função do número obtido pela População estimada pelo IBGE dividido por 400 (nº mínimo de pessoas recomendado para acompanhamento por cada ACS).

A Diretoria de Atenção Básica disponibiliza uma nota técnica para cada município, contendo, entre outras informações, o teto de ACS que lhe corresponde. As notas técnicas estão disponíveis no site do DAB, no menu “Gestor”. 

No caso do ACE

O número máximo de ACE por município que pode ser contratado com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União, conforme disposto em Lei, até o limite máximo estipulado com base nos parâmetros estabelecidos nos arts. 416 a 424 da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 consta na lista disponibilizada no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/svs.

Caso o município ou estado queira contratar mais agentes do que as quantidades previstas no anexo desta portaria, eles têm autonomia para realizar a contratação, entretanto, devem utilizar recurso próprio, pois o recurso da união precisa respeitar os limites citados.

MAIS INFORMAÇÕES sobre a quantidade máxima de Agentes de Combate às Endemias(ACE) que podem ser contratados com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União:

a) Quais normas definiram o cálculo do número máximo de ACE passível de contratação com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União?

Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, definiu parâmetros e diretrizes para estabelecer a quantidade de ACE passível de contratação com o auxílio AFC da União, a saber: enfoque nas atividades de controle de vetores e de endemias mais prevalentes, considerados os perfis epidemiológico e demográfico da localidade; integração das ações dos ACE à equipe de Atenção Básica em Saúde; e garantia de, no mínimo, um ACE por Município. 

A Seção II do Capítulo I do Título IV da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 20176/GM/MS, de 28 de setembro de 20176/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, define como os recursos da da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

b) Existe um limite para o número de ACE que o município pode contratar?

Não existe limite por lei, visto que o município tem autonomia como ente federativo.

Obedecida a legislação, cada município é livre para contratar, a depender do interesse e das necessidades locais, um número de profissionais acima do quantitativo disponível no sitio eletrônico do Ministério da Saúde, cujo acesso pode ser realizado neste endereço eletrônico. No entanto, apenas será considerado para o cálculo do repasse da assistência financeira complementar da União o número de ACE até o limite máximo estipulado com base nos parâmetros estabelecidos  na Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, conforme consta na lista disponibilizada no endereço eletrônico: www.saude.gov.br/svs

O piso salarial nacional (Lei nº 12.994) é no valor de R$ 1.014,00, e a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União é de 95% do piso. O incentivo financeiro para municípios e estados para políticas dos ACS/ACE é de 5% do piso (Decreto nº 8.474), pois 95% do piso salarial nacional representa a assistência financeira complementar da União.

De acordo com o art. 428 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 20176/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, a SVS/MS monitorará mensalmente o s ACE realizado pelos estados, Distrito Federal e municípios no SCNES, visando à verificação do atendimento dos requisitos contidos na Lei nº 11.350, de 2006, para repasse dos recursos financeiros na forma de AFC (Origem: PRT MS/GM 1243/2015, Art. 4º).

É importante destacar que a definição do parâmetro para o cálculo do número máximo de ACE passível de contratação com o auxílio da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União considerou que os ACE, assim como definido na Lei nº 11.350/2006 e no Decreto nº 8.474/2015, devem necessariamente:

  • trabalhar sob o regime de 40 horas semanais;
  • ter vínculo direto com o órgão ou a entidade da administração direta, autárquica ou fundacional; e
  • realizar atividades inerentes às suas atribuições.

c) Como foi construído oparâmetro para cálculo do número máximo de ACEa ser financiado com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União?

Para construção do parâmetro, tomou-se como base o perfil epidemiológico, o elenco de atividades dos ACE no controle das endemias mais prevalentes e que demandam maior carga operacional de trabalho e o perfil demográfico de cada localidade.

O perfil epidemiológico de cada município foi definido considerando as endemias (doenças que mais ocorrem em uma região) mais prevalentes no país e que demandam maior carga de trabalho operacional dos ACE, a saber: dengue, malária e leishmaniose visceral. Para cada uma dessas doenças, foram estabelecidos cenários epidemiológicos para enquadramento dos municípios e, com base nisso, foi estabelecido o número de ACE, somando-se o número de profissionais estimado no cálculo para operacionalizar as ações referentes a cada uma dessas doenças.

As demais doenças e agravos que podem demandar atuação específica do ACE normalmente não ocorrem de forma contínua (endêmica), e ainda que acometam um número importante de pessoas, ocorrem na forma de surtos ou exigiriam ações mais pontuais e limitadas no tempo, correspondente ao controle do evento em questão, que demandariam equipe específica e ações de rotina a serem realizadas pelos ACE.

d) Como foi definido o número máximo de ACEconsiderando o perfil epidemiológico dos municípios?

Para o critério dengue: foram utilizadas as informações do ano de 2014, sobre infestação dos municípios, considerando o cálculo de 1 ACE para cada 6.750 imóveis para municípios não infestados e 1 ACE para cada 1.000 imóveis para municípios infestados, conforme descrito no Programa Nacional de Controle da Dengue.

Informação mais detalhada:
Para a definição do número de imóveis, foram adotados os dados do IBGE do Censo de 2010, pela Tabela de Imóveis, retirando-se o número dos apartamentos, com a aplicação do percentual fornecido pelo próprio IBGE, e acrescentando-se 30% relativo ao número de prédios comerciais e terrenos baldios.

Para o critério malária: foi realizada análise do Índice Parasitário Anual (IPA) dos últimos 5 anos (2009 a 2013), índice este que estima o risco de ocorrência de malária em uma dada população.

Informação mais detalhada:

Os municípios foram categorizados em cinco cenários, sendo incluídos no primeiro cenário os municípios sem transmissão e, portanto, sem acréscimo de ACE para o critério malária; e os demais com baixo (IPA<10), médio (IPA entre 10 e 50) e alto risco para ocorrência de malária (IPA>50). Um quinto cenário foi estabelecido para os municípios que, no último ano de análise, obtiveram IPA maior ou igual a 100 (risco muito alto).

Para municípios infestados pelo Aedes aegypti e classificados nos cenários de baixo e médio risco para malária, houve um acréscimo de 10% (baixo risco) e 60% (médio risco) do número de ACE calculado para o critério dengue; enquanto que, para os municípios não infestados, foi calculado um quantitativo de 1 ACE para cada 5.000 habitantes rurais (Censo 2010) para municípios de baixo risco para malária e de 1 ACE para cada 3.000 habitantes rurais para municípios de médio risco.

Para municípios com risco alto ou muito alto para malária no último ano de análise, independentemente da situação de infestação pelo Aedes aegypti, seriam contabilizados, respectivamente, 1 ACE para cada 1.000 e 1 ACE para cada 500 habitantes rurais.

Para o critério leishmaniose visceral: foi verificada a ocorrência de transmissão nos últimos 3 anos (2011 a 2013), para classificar os municípios em dois cenários: um com transmissão e outro sem transmissão.

Informação mais detalhada:

Para os municípios sem transmissão, assim como ocorreu para o critério de malária, não houve acréscimo de agentes ao cálculo do número máximo de ACE passível de contratação com a AFC da União.

Para os municípios com transmissão de leishmaniose, mas sem infestação pelo Aedes aegypti, foi acrescido 1 ACE para cada 25.000 habitantes. Já para municípios infestados e com transmissão de leishmaniose, houve o acréscimo de 20% do total de ACE calculados para o critério dengue.

Observação:

Apesar de essas doenças terem sido consideradas no parâmetro para cálculo do número de ACE, isso não significa em hipótese alguma uma limitação das atividades desses agentes à execução das ações apenas para essas doenças.

A definição do parâmetro para cálculo do número de ACE baseou-se nas endemias mais prevalentes e que demandam maior carga de trabalho operacional desses agentes, mas os profissionais deverão ser designados pelo gestor local a realizar as ações de campo para controle das doenças julgadas prioritárias e pertinentes no território, considerando-se para tanto as atribuições profissionais do ACE descritas no inciso II do art. 420 da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. 

e) Como foi considerado operfil demográfico do municípiona definição do número máximo de ACE a ser financiado com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União?

Também foi considerado o critério populacional para calcular o número máximo de ACE a serem contratados com a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União. Tal critério foi especialmente importante para municípios que, segundo o critério epidemiológico, ficariam com um número bastante reduzido de ACE.

Nesse sentido, estabeleceu-se que a União poderia realizar o repasse financeiro referente à contratação de:
- no mínimo 2 ACE para municípios de até 20 mil habitantes;

Após a aplicação dos critérios epidemiológicos e demográficos, o número máximo de ACE a ser contratado com a AFC da União, por município, encontra-se na forma de lista disponível no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, cujo acesso pode ser realizado neste endereço eletrônico.

O número máximo de ACE a ser contratado com a AFC da União em todo o País é 89.708 (oitenta e nove mil e setecentos e oito).

f) Há possibilidade de ajuste nos parâmetros definidos?

O artigo 422 da Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017 dispõe que o quantitativo máximo de ACE passível de contratação com o auxílio de 95% da União poderá ser revisto pelo Ministério da Saúde, de acordo com as diretrizes e parâmetros estabelecidos no art. 418 e a disponibilidade orçamentária. Uma primeira revisão ocorreu em 2016, quando da publicação da Portaria GM/MS nº 535/2016, revogada pela Portaria de consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, mas cuja revisão permanece vigente e disponível no site do Ministério da Saúde, conforme dispõe o parágrafo único do art. 423 da Portaria de consolidação.

Sobre o Curso Introdutório para ACE e ACS

O curso introdutório foi elaborado para apoiar o Plano de Regularização, Qualificação do Trabalho, Educação e Valorização dos Agentes de Saúde para ACS e ACE.

Dois cursos estarão disponíveis na Plataforma AVASUS: um para o instrutor e outro para o aluno. O curso para o instrutor deverá ser realizado integralmente à distância pela plataforma. O curso para o aluno, além da versão à distância – mais indicada como material de apoio para os agentes e outros interessados, também contará com uma proposta de versão presencial para apoiar as qualificações ofertadas pelas equipes municipais e estaduais.

Carga horária do Curso

A carga horária mínima para o Curso Introdutório de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e de Instrutores é de 40 horas.

Obs.: O curso introdutório NÃO substitui a Formação Inicial e Continuada (FIC) de 400h ou qualificação profissional referendada na Resolução CNE-CEB/MEC nº 6, de 20 de setembro de 2012, que compõe o itinerário formativo dos cursos técnicos de Educação Profissional.

Público Alvo

Para o Curso Introdutório de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o público alvo são as pessoas interessadas em ingressar na profissão e profissionais (ACS/ACE) interessados em melhorar suas qualificações.

Para o Curso de Instrutor o público alvo são profissionais de saúde de nível superior registrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos (SCNES).

 

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