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Trabalho, Educação e Qualificação

Regulação do Trabalho em Saúde

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33 | Última atualização em Quarta, 23 de Agosto de 2017, 11h33

A regulação do trabalho e o exercício profissional dizem respeito às regulamentações jurídico-legais, éticas ou administrativas que, a partir da intervenção do Estado demarcam campos de exercício de atividade. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 22, inciso XVI, estabelece competência privativa à União para legislar sobre a organização das profissões. Esta competência é exercida pelo Congresso Nacional, na criação de leis que regulamentam o exercício de profissões da área da Saúde e que criam os conselhos profissionais da área da Saúde, importantes organizações que realizam a fiscalização do exercício de profissões que lidam com a saúde da população.

Respeitando a autonomia do Congresso e dos conselhos profissionais, o Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde tem como função “planejar e coordenar as ações de regulação profissional, tanto para novas profissões e ocupações, quanto para as já estabelecidas no mercado de trabalho” (nos termos do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016. Assim, o DEGERTS coordena pesquisas, elabora pareceres sobre projetos de lei do Congresso Nacional que se relacionam com o trabalho em saúde, e atua como negociador e facilitador das ações de regulação, quando vão além dos limites dos conselhos profissionais, tanto a nível nacional quanto no âmbito do MERCOSUL.

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