Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

Trabalho, Educação e Qualificação

Gestão Municipal

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33 | Última atualização em Quarta, 23 de Agosto de 2017, 12h13

Como realizar processos seletivos e contratar ou prover novos agentes? 

Emenda Constitucional nº 51 estabeleceu a admissão de ACS e ACE por processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

De acordo com o Art. 9º da Lei nº 11.350/2006, a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal).

O Ministério da Saúde elaborou orientações gerais para processos de seleção de novos agentes. Para consultar as orientações clique aqui.

 

Qual o regime jurídico que a lei define para os ACS e ACE?

De acordo com o artigo 2º da Lei nº11.350/2006, os ACS/ACE devem trabalhar “mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional”.

O artigo 8º da mesma Lei indica que os ACS/ACE “submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa”. A Lei preserva a autonomia dos entes federados, permitindo dessa forma duas opções:

Empregos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por meio de processo seletivo público de provas condizentes com os cargos de ACS e ACE, salvo se houver lei municipal que estabeleça a contratação em regime estatutário.

Cargos Públicos: Estados e municípios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatutário, se for estabelecido pela legislação local, precedido por processo seletivo público de provas condizentes com o cargo de ACS e ACE.

Para adaptar-se à situação de contratação de ACS/ACE via processo seletivo público, como definido na Emenda Constitucional nº 51, alguns municípios podem precisar de alterações em sua lei orgânica, bem como na própria lei instituidora do regime jurídico dos seus servidores.

Estados e municípios podem ainda contratar os ACS/ACE através de suas próprias autarquias ou fundações. Porém, mesmo que a Lei preserve a autonomia dos entes federados, é vedada expressamente a contratação temporária ou terceirizada (artigo 16º). A única exceção seria o caso de combate a surtos epidêmicos, o que deve ser amplamente documentado e justificado.

 

Existe um limite para o número de ACS e ACE que o município pode contratar?

Não existe limite por lei, visto que o município tem autonomia como ente federado. No entanto, a Lei 12.994 estabeleceu que deveria haver um limite para a assistência financeira complementar da União para pagamento do piso salarial da categoria. Acima desse limite, o município teria de contar com recursos próprios.

O Ministério da Saúde pactuou na CIT (Comissão Intergestores Tripartite) com os gestores estaduais e municipais, os parâmetros para o limite do cálculo do valor de repasses.

Portaria nº 1.024, de 2015 definiu os parâmetros para os ACS. Para saber o limite de cada município, é preciso consultar a Diretoria de Atenção Básica do Ministério.

A Portaria nº 1.025 de 2015 definiu o limite de ACE por município. A Portaria nº 535 de 2016 modificou o limite. Para saber o limite de cada município e os parâmetros que definiram o limite é necessário consultar a Secretaria de Vigilância em Saúde.

O piso salarial nacional (Lei nº 12.994) é de R$ 1.014,00, e a assistência financeira complementar da União é de 95% do piso. O incentivo financeiro para políticas dos ACS/ACE é de 5% do piso (Decreto nº 8.474). O Ministério da Saúde repassa a assistência financeira complementar de acordo com o número de ACS e ACE corretamente cadastrados no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos (até o limite).

 

Como regularizar os ACS e ACE antigos?

De acordo com o Art. 2º (parágrafo único) da Emenda Constitucional nº 51/2006, os profissionais que, antes de fevereiro de 2006, desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Para obter a dispensa de novo processo seletivo, de acordo com o Art. 9º (parágrafo único) da Lei nº 11.350/2006, os órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios deverão certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública.

Neste sentido, o Ministério sugere ao gestor local do SUS a constituição de uma comissão em seu âmbito para se atestar sobre a validade ou não do processo de seleção pública dos ACS/ACE anteriormente realizado.

 

Como selecionar novos ACS e ACE?

Os ACS e ACE devem ser admitidos por processo seletivo público, nos termos do art. 198 da Constituição. O processo seletivo deve atender aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (nos termos do artigo 37 da Constituição Federal), portanto não é diferente do concurso público em sua essência.

A Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, regulamenta em seus artigos 6º e 7°, que além de residir na área da comunidade em que atuar (no caso do ACS) e haver concluído o ensino fundamental, também estabelece como requisito para o exercício da atividade de ACS e ACE, ter concluído, com aproveitamento o curso introdutório.

O Ministério da Saúde recomenda incluir o curso introdutório como parte do processo seletivo, para agilizar o processo, economizar recursos e evitar que após a finalização do processo de seleção, os gestores tenham que reeditar o curso introdutório para o preenchimento de vagas remanescentes.

O Ministério da Saúde disponibiliza uma metodologia para elaboração de editais, bem como modelos de municípios que tiveram um processo seletivo bem sucedido.

 

ANTES DE INICIAR O PROCESSO SELETIVO

Certifique-se de que o município já instituiu o regime jurídico dos ACS e ACE em sua lei orgânica, e de que já aprovou lei específica para criar os cargos ou empregos públicos necessários.

O ACS ou ACE contratado pelo Estado e trabalhando no município

Os agentes poderão manter vínculo direto com o Estado para exercício de suas funções no Município. Nesse caso, o repasse da assistência financeira correspondente irá para o Estado (Art. 5º da Portaria nº 1.024 e Art. 6º da Portaria nº 1.025).

Este é um acordo que deve ser aprovado na respectiva Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com prévia comunicação à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (no caso do ACS) ou à Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (no caso do ACE).

Ainda que seja um ACS ou ACE cedido pelo Estado, será contabilizado no quantitativo máximo do Município.

 

Fim do conteúdo da página