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Trabalho, Educação e Qualificação

Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES)

Publicado: Segunda, 26 de Junho de 2017, 11h33 | Última atualização em Quarta, 23 de Agosto de 2017, 14h27

Todos os profissionais de saúde do país devem estar registrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Clicando aqui, você pode acessar o CNES e verificar o número de agentes registrados no seu município.

Selecione o estado,  selecione família CBO e digite 5151 e clique em “pesquisar”. Você verá uma tabela com o número de ACS e ACE de seu estado. Selecione seu município e clique em pesquisar. Você verá uma tabela com o número de ACS e ACE do município. Ao clicar em cada linha da tabela, você abrirá os nomes dos agentes, e respectivas informações sobre vínculo trabalhista e carga horária.

O Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde foi instituído pelas Portarias nº 376, de 03 de outubro de 2000, e nº 511, de 29 de dezembro de 2000.

Além de vínculos regularizados nos termos da EC nº 51, para receber assistência financeira complementar nos termos do Decreto nº 8.474/2015, torna-se imprescindível manter atualizados e regularizados seus registros no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

Para fins de recebimento da assistência financeira complementar, serão considerados o quantitativo dos Agentes:

I. efetivamente registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES no mês anterior à realização do repasse dos recursos financeiros;
II. que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições; e
III. submetidos à jornada semanal de quarenta horas de trabalho.
E, claro só serão considerados até o limite máximo de agentes pactuado para cada município.

Registro da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)

VÍNCULO COM ESTABELECIMENTO OU SUA MANTENEDORA

VINCULO COM O EMPREGADOR

DETALHAMENTO DO VÍNCULO

CONCEITO

01 VÍNCULO EMPREGATÍCIO

01 ESTATUTARIO EFETIVO

01 SERVIDOR PRÓPRIO

Servidor da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social.

02 SERVIDOR CEDIDO

Servidor da Administração Pública Direta ou Indireta ocupante de cargo efetivo, cedido por outro ente público, regido pelo Regime Jurídico Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência ou ao Regime Geral de Previdência Social.

02 EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA

02 PRÓPRIO

Empregado público do próprio ente/entidade pública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.

03 CEDIDO

Empregado público, cedido por outro ente/entidade pública da Administração Direta ou Indireta, ocupante de emprego público, contratado pela CLT por prazo indeterminado.

08 INTERMEDIADO

01 EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA

00 NÃO SE APLICA

Empregado público intermediado por ente/entidade pública, ocupante de emprego público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.

O gestor municipal deverá registrar os ACS utilizando o código CBO 5151-05 e registrar os ACE utilizando o código CBO provisório 5151-F1 (nos termos da Portaria nº 165/2015).

Registro do Vínculo Empregatício

Portaria nº 121, de 2015  estabeleceu os códigos para o registro dos vínculos de trabalho no SCNES.

Entre os códigos estabelecidos por essa Portaria, apenas alguns atendem aos vínculos de trabalho que a Lei nº 11.350 estabeleceu para os ACS e ACE.

Portanto, para os efeitos de assistência financeira complementar e incentivo financeiro, o Ministério considera apenas os códigos que estão na TABELA abaixo:

Registro de CNPJ do contratante

Nos termos da Portaria nº 121 de 2015, é obrigatório o registro do CNPJ do órgão ou entidade que contrata o ACS ou ACE, nos seguintes casos:

  • 01 – 01- 02 (estatutário efetivo, servidor cedido);
  • 01 - 02 - 03 (empregado público celetista cedido);
  • 08 - 01 - 00 (intermediado, empregado público celetista).

Entende-se, nestes casos, que o órgão que contrata é o que paga os salários dos agentes, portanto é o que deve receber a assistência financeira complementar do Ministério.

Registro de Carga Horária

Considerando os termos da Lei nº 12.994, o Ministério da Saúde só considerará os agentes registrados com carga horária de 40 horas semanais.

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