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Vigilância em Saúde

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Terça, 30 de Maio de 2017, 10h43 | Última atualização em Sexta, 25 de Agosto de 2017, 17h03

O Regulamento Sanitário Internacional (RSI) é o marco legal aprovado pelos países na 58ª Assembleia Mundial da Saúde que estabelece os procedimentos para proteção contra a disseminação internacional de doenças. A primeira versão do Regulamento foi instituída em 1951, sendo revisado em 1969, sofrendo alterações até a publicação de 2005. A revisão do RSI-2005 durou 10 anos; esta revisão foi necessária devido à intensificação do trânsito internacional de passageiros, bens e mercadorias entre os diversos países e a consequente disseminação internacional de doenças, como febre amarela, cólera, peste e influenza aviária, entre outros. Essa revisão foi acelerada com a ocorrência da pandemia de Síndrome Respiratória Aguda Grave por Coronavírus (SRAG-CoV), iniciada na Ásia, em 2003.

Acesse aqui o Regulamento Sanitário Internacional

O PFN-RSI, conforme definido em seu artigo 1º, é um centro nacional designado pelo estado-parte signatário da OMS para servir de ponto de contato e de comunicação para o RSI. No Brasil, a Portaria nº 1.865, de 10 de agosto de 2006, estabelece a SVS como PFN para o RSI (2005) junto à OMS.

Desta forma, a SVS designou o CIEVS como a unidade operacional para organizar e responder as demandas como PFN-RSI. Além da interface com os organismos internacionais, o PFN desempenha importante papel de comunicação e colaboração internamente, em especial com as coordenações estaduais, municipais e do Distrito Federal para desempenhar suas funções.

Acesse aqui a Portaria.

O Plano de Operação do Ponto Focal Nacional para o Regulamento Sanitário Internacional (PFN-RSI) foi desenvolvido com base na necessidade de organizar de forma prática as funções e requisitos operacionais da unidade operacional do PFN-RSI, garantindo assim o cumprimento das funções obrigatórias previstas no RSI. Este documento atualiza, complementa, consolida e organiza o conjunto de protocolos e procedimentos relacionados às atividades do PFN-RSI desenvolvidas no CIEVS/SVS desde 2006. Deste modo, reforça o compromisso do Brasil de adotar medidas proporcionais e restritas aos riscos para a saúde pública para prevenir, proteger, controlar e dar uma resposta contra a propagação internacional de doenças, sem interferências desnecessárias no trânsito internacional de pessoas, bens e mercadorias.

Acesse aqui o Plano PFN-RSI.

O CIEVS/SVS foi instituído pela Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005, e inaugurado em 2006. Tem por finalidade fomentar a captação de notificações, mineração, manejo e análise de dados e informações estratégicas relevantes à prática da vigilância em saúde, bem como congregar mecanismos de comunicação avançados. No mesmo ano, a SVS/MS foi designada pelo MS como o órgão central representante do Brasil junto à OMS para os propósitos previstos no RSI, ou seja, para atuar como Ponto Focal para o RSI.

Acesse aqui a Portaria nº 30, de 7 de julho de 2005.

Depois de acessar o sistema, clique em Lista de projetos distribuídos (tela 1), localize o projeto que deseja recusar, clique no ícone em formato de X (tela 2) e por fim, preencha o campo justificativa e grave (tela 3).

O CIEVS, juntamente com as áreas técnicas responsáveis, realiza o monitoramento do potencial ESPII ou ESPIN, a fim de responder oportunamente os prazos estabelecidos pelo RSI e pela Portaria nº 204, de 17 de fevereiro de 2016 do Ministério da Saúde. A articulação necessária será conduzida pelo CIEVS, caso o agravo não tenha uma área ou coordenação especifica. Exemplo: Unidade Técnica de Zoonoses, sob a gerência da Coordenação de Doenças Transmissíveis; Coordenação do Plano Nacional de Controle da Dengue, dentre outros.

O Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. Regulamentado pela Portaria nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011, estabelece que a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN ocorrerá em situações que demandem o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública. A ESPIN será declarada em virtude da ocorrência das seguintes situações: epidemiológicas, de desastres ou de desassistência à população.

A SVS/MS conta com a Equipe de Resposta Rápida formada por profissionais dos diversos setores. Em situações de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ou Internacional (ESPII), o MS dispõe da estratégia da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS), que é composta por profissionais voluntários de diversos setores do SUS, incluindo a SVS/MS. A Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) foi criada em 2011, a partir do Decreto Presidencial nº 7.616, que também estabelece os critérios para declaração de ESPIN, seja por epidemias, desastres e situações de desassistência.

Fonte: Decreto N.º 7.615, de 17 de novembro de 2011.

O Plano de Resposta às Emergências em Saúde Pública estabelece a atuação da SVS, da esfera federal do Sistema Único de Saúde (SUS), na resposta 1 às emergências em saúde pública. O Plano emprega como mecanismo de coordenação o Sistema de Comando de Operações (SCO) e a ativação de um Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes). A depender do resultado das avaliações e declaração de ESPIN ou ESPII, o gabinete da SVS ira ativar o Coes, para gerenciar e monitorar a resposta do setor saúde ao evento em questão.

A estrutura principal do Coes em um SCO é constituída pelo Comando, Staff do Comando e Staff Principal. Essa composição de coordenação permitirá:

  • Estrutura de comando clara, definida e adaptável às situações.
  • Estabelecimento de prioridades e objetivos comuns.
  • Uso de terminologia comum entre os órgãos envolvidos.
  • A integração e padronização das comunicações.
  • Planos e ordens consolidados.

O Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) é uma estrutura organizacional que tem como objetivo promover a resposta coordenada por meio da articulação e da integração dos atores envolvidos. A sua estruturação permite a análise dos dados e das informações para subsidiar a tomada de decisão dos gestores e técnicos, na definição de estratégias e ações adequadas e oportunas para o enfrentamento de emergências em saúde pública.

Acesse aqui o Plano de Resposta às Emergências em Saúde Pública.

A estruturação de núcleos hospitalares de epidemiologia tornou-se essencial a partir da publicação da Lei n° 6.259/1975, que estabeleceu a obrigatoriedade de notificação de doenças pelos serviços públicos e particulares de saúde. Desde então, outros documentos foram publicados visando o fortalecimento da vigilância em saúde em todos os níveis de atuação.

Cumpre informar que a Portaria GM/MS n° 2.254/2010, foi revogada com a publicação da Portaria GM/MS n° 183/2014 que regulamentou o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 15, inciso I da Portaria n° 1.378/2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.

Posteriormente houve a publicação da Portaria GM/MS n° 48/2015, que habilita os entes federativos ao recebimento do incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância e saúde, bem como as Portarias: GM/MS n° 56/2015, que autoriza o repasse dos valores de recursos federais, relativos ao incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de Vigilância em Saúde, aos Fundos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e GM/MS n° 57/2015 que autoriza o repasse de recursos no piso variável de vigilância em saúde do componente de vigilância em saúde para os hospitais federais que compõem a rede de vigilância epidemiológica hospitalar de interesse nacional, gerenciada pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

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