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Vigilância em Saúde

Desastres de origem tecnológica

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Segunda, 28 de Agosto de 2017, 13h45 | Última atualização em Quarta, 30 de Agosto de 2017, 16h29

Radiações são ondas eletromagnéticas ou partículas que se propagam com uma determinada velocidade. Contêm energia, carga eléctrica e magnética e podem ser geradas por fontes naturais ou por dispositivos construídos pelo homem. As radiações eletromagnéticas mais conhecidas são: luz, micro-ondas, ondas de rádio, radar, laser, raios X e radiação gama. As radiações mais comuns sob a forma de partículas com massa, carga eléctrica, e carga magnética são: os feixes de elétrons, os feixes de prótons, radiação beta, radiação alfa.

Dependendo da quantidade de energia, uma radiação pode ser descrita como não ionizante ou ionizante. As radiações ionizantes possuem energia suficiente para liberar elétrons da camada orbital de um átomo, criando assim, um par de íons (elétron ejetado e o restante do átomo). Quando se é exposto a esse tipo de radiação, efeitos biológicos como modificação e/ou dano na estrutura do DNA pode ser produzido.

Há outras formas de radiações que não produzem o efeito da ionização. Todavia, podem provocar efeitos deletérios para o organismo, embora através de mecanismos diversos daqueles das radiações ionizantes, como aquecimento, alteração das reações químicas ou indução de correntes elétricas nos tecidos e nas células. São exemplos, o ultrassom, o infravermelho, as micro-ondas, a radiofrequência etc.

A Vigilância em Saúde Ambiental associada aos Fatores Físicos (Vigifis), tem por objetivo a proteção da saúde da população decorrente da exposição a radiaçõesIonizantes (RI) e não ionizantes (RNI), que se caracterizam pela fonte de exposição, e não pela natureza da radiação.

O Vigifis atua no desenvolvimento de modelos de vigilância em saúde ambiental relacionados à exposição humana à radioatividade natural elevada, em resposta às demandas crescentes vindas da população e de profissionais da área de saúde em regiões conhecidas como de alta concentração de minérios radioativos; bem como na preparação, prevenção e resposta do setor saúde em casos de emergências radionucleares.

Riscos ambientais e efeitos à saúde humana

Radiações ionizantes

O aumento das aplicações de tecnologias que envolvem radiações ionizantes trouxe benefícios incontestáveis em diferentes atividades da sociedade nas áreas de energia, indústria, médica, farmacêutica, agricultura, etc. Estas aplicações crescem a cada dia e, consequentemente, aumentam também a demanda para o planejamento e a preparação visando à resposta em emergências associadas a essas práticas, que, a exemplo de praticamente todas as demais, não são isentas de riscos à saúde humana e ao meio ambiente.

As radiações ionizantes, pelo seu poder de provocar efeitos celulares, podem ser usadas com grandes benefícios para a sociedade, como, por exemplo, no diagnóstico e tratamento médico. Por outro lado, se esses efeitos ocorrem de maneira indesejada, podem provocar danos ao ser humano, desde um simples eritema (vermelhidão) até a síndrome aguda da radiação e que, inclusive, pode ser letal.

Um fato de suma relevância é que as radiações ionizantes, não são perceptíveis aos sentidos humanos, o que nos impossibilita de identificá-las no ambiente sem o emprego de instrumentos específicos. Atualmente, também é grande a preocupação de organismos internacionais com possíveis atos criminosos ou terroristas usando-se agentes químicos, biológicos, radionucleares e explosivos.

Cabe ressaltar que em todos os países há risco de ocorrência de acidentes com radiação ionizante, considerando principalmente que os materiais radioativos e outras fontes de radiação ionizante vêm sendo usados no tratamento e no diagnóstico de várias enfermidades, na melhoria de produtos agrícolas, na produção de eletricidade e na expansão do conhecimento científico. Suas aplicações crescem a cada dia e, consequentemente, aumentam a demanda para o planejamento e a preparação para resposta a situações de acidentes e emergências associadas a essas práticas.

Uma emergência radiológica é, em geral, um evento não intencional e inesperado, envolvendo uma fonte de radiação ionizante, que pode resultar em exposições não planejadas de profissionais e membros do público, que podem levar a sérias consequências à saúde, além de danos ao meio ambiente e a propriedades.

O Brasil, que foi palco do maior acidente radiológico do mundo, em Goiânia, em 1987, conta hoje em seu território com cerca de 3.600 instalações que utilizam fontes de radiação ionizante. Além disso, possui outras 20 instalações do ciclo do combustível nuclear, como a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, em Angra dos Reis (RJ), a Fábrica de Combustíveis Nucleares, em Resende (RJ) e as minas de urânio em Caetité (BA) e Itatiaia (CE).

A experiência internacional mostra que a resposta a uma situação de emergência envolvendo exposição à radiação pode exceder à capacidade técnica e logística de organizações, de cidades, estados e países. Diversas publicações de organismos das Nações Unidas, como da Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), têm demonstrado que essa dificuldade só pode ser superada através de preparação e planejamento prévios, visando à aplicação integrada de ações, de maneira coordenada.

Radiações Não Ionizantes

A exposição humana à RNI vem crescendo, tendo em vista a expansão das suas aplicações, na ampliação do fornecimento de energia elétrica, sendo a telefonia celular e as tecnologias de comunicação sem fio os maiores exemplos disso.

Em relação à discussão da exposição humana aos campos eletromagnéticos, são apresentados pontos de vista antagônicos. Um grupo de cientistas defende a inocuidade das RNI em baixas intensidades, e outros sustentam que ainda em baixas intensidades é possível ocorrer efeitos adversos à saúde humana em longo prazo. O grupo se baseia em parâmetros internacionais como os da Comissão Internacional de Proteção Contra Radiação Não Ionizante (ICNIRP), e do Instituto de Engenharia Elétrica e Eletrônica (IEEE), reconhecendo apenas os chamados “efeitos térmicos”, que são os efeitos biológicos que aparecem quando o alvo biológico é esquentado pela radiação em 1 grau centígrado em curto tempo. O segundo grupo de cientistas se baseia em material científico sobre os efeitos não térmicos que assinala efeitos adversos à saúde ainda em baixos níveis de radiação que não geram calor, a exemplo do Grupo Bioiniciative, que é um grupo de trabalho que aborda os estudos mais recentes sobre o assunto, e a partir deles visa o estabelecimento de leis e padrões com a finalidade de proteger as pessoas contra a ação desses campos eletromagnéticos. No entanto, por ser uma discussão ampla, ainda, não há estudos conclusivos sobre os efeitos das radiações não ionizantes sobre a saúde humana.

A RNI de baixa frequência emitida pelas estações de transmissão de energia elétrica também causa preocupação, principalmente do ponto de vista ocupacional.

Ações

As esferas estadual e federal de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) definiram duas ações direcionadas ao fortalecimento da prevenção, preparação e resposta quanto à gestão dos riscos associados aos acidentes com radiações ionizantes, passíveis de resultar em desastre.

Essas ações referem-se à:

  • Instituição do Comitê Estadual de Saúde em Desastres ou, em casos de comitês já existentes, incluir o tema Saúde em Desastres; e 
  • Elaboração de um Plano de Contingência para Desastres.

O Comitê Estadual de Saúde em Desastres é entendido como uma organização colegiada aberta, de cunho consultivo e deliberativo, formalmente instituída no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde (SES), a fim de planejar, orientar, coordenar e monitorar a atuação do setor saúde na execução de ações de prevenção, preparação e resposta aos desastres de origem natural ou de origem antropogênica.

O Plano de Contingência para Desastres, por sua vez, pretende ser documento dinâmico, elaborado no âmbito do Comitê Estadual de Saúde em Desastres e validado pelos atores que integram esse Comitê, bem como pelos atores que integram as equipes operacionais ou de resposta aos eventos.

Para a operacionalização dessas ações, sugere-se o desenvolvimento de linhas de atuação, dentre as quais tem-se:

  • Normatização: elaborar políticas públicas que contemplem diretrizes para gestão dos fatores de riscos associados às ameaças tecnológicos, produto do atual modelo de desenvolvimento em um território de saúde por onde vivem e circulam a população.
  • Capacitação: proporcionar a realização de cursos e treinamentos voltados para o setor saúde: vigilância dos fatores de riscos, assistência médica-farmacêutica e análises clínicas toxicológicas.
  • Planejamento e execução: 1. instituir o Comitê de Saúde em Desastre e definir responsabilidades dos atores, no âmbito do SUS e para além desse, envolvidos na atuação em todas as fases da gestão do risco; 2. propor e acompanhar a elaboração de Plano de preparação e resposta do SUS frente aos acidentes com radiação ionizante; 3. propor o acompanhamento da saúde dos trabalhadores considerando o risco silencioso das radiações não ionizantes; 4. propor um monitoramento ambiental nas escolas e postos de saúde onde houver exposição de antenas e linhas de transmissão nas proximidades;
  • Avaliação: 1. definir indicadores que permitam a avaliação das ações de intervenção nos fatores de risco e de enfrentamento quando da necessidade de resposta aos desastres de origem antropogênica e tecnológico; 2. estabelecer critérios para acompanhamento e necessidade de adequação das ações proposta no plano de preparação e resposta do setor saúde frente aos acidentes com radiação ionizante, seja na área da saúde, na construção civil ou nas usinas nucleares de Angra dos Reis;
  • Fomento a estudos e pesquisas: possibilitar a realização de estudos e pesquisas que permitam a caracterização do território, a identificação da real capacidade de resposta do setor saúde, o desenvolvimento de técnicas e práticas de vigilância a atenção à saúde de populações expostas ou intoxicadas radiação, entre outras relacionadas ao tema.

Situações de Risco (Diagnóstico e tratamento)

A depender das características do acidente (local, condições climáticas do ambiente, acesso, magnitude) e do produto liberado (potencial de perigo, quantidade, possibilidade de exposição humana e contaminação do ambiente), o evento pode resultar em:

  • Óbitos, doenças (agudas e crônicas), intoxicações, ferimentos ou traumas, além de comprometer a saúde mental.
  • Contaminar água, solo e ar;
  • Comprometer ou interromper os serviços públicos essenciais (água, energia e transporte);
  • Alterar a rotina ou a capacidade de resposta dos serviços de saúde, em função da urgência do atendimento às vítimas pelas equipes de vigilância, assistência farmacêutica, assistência pré-hospitalar e hospitalar, bem como dos serviços laboratoriais e de diagnóstico.
  • Alterar a economia do local em função da interrupção de atividades econômicas (industriais, comerciais, agrícolas, extrativistas e de subsistência), restrição à circulação de pessoas e mercadorias, contaminação de alimentos e encarecimento dos meios de sobrevivência.

O que é Radiação Não Ionizante (RNI)?
Radiações não ionizantes são as radiações de frequência igual ou menor que a da luz (abaixo, portanto, de ~8x1014Hz (luz violeta)). Geralmente a faixa de frequência mais baixa do UV (UV-A ou UV próximo) também é considerada não ionizante ainda que ela, e até mesmo a luz, possa ionizar alguns átomos.

O que são fenômenos eletromagnéticos?
Os fenômenos eletromagnéticos são manifestações naturais e artificiais de energia dotadas de um componente de intensidade e outro de frequência de oscilações, sendo a luz visível um exemplo.

O que é a Radiação Ionizante (RI)?
As radiações ionizantes são ondas eletromagnéticas de frequência muito elevada (raios X e gama), que contêm energia fotônica suficiente para produzir a ionização (conversão de átomos ou partes de moléculas em íons com carga elétrica positiva ou negativa) mediante a ruptura dos enlaces atômicos que mantêm unidas as moléculas na célula.

Onde pode ser utilizada a RI?
Nas indústrias em geral, construção civil, hospitais e clínicas médicas e odontológicas, indústria do petróleo, irradiador de grande porte, pesquisa, área militar, radiografia industrial, transporte de material radioativo, laboratório de cíclotron e reatores nucleares.

Quando o acidente com radiação ionizante se constitui em desastre?
Desastre é uma interrupção grave do funcionamento de uma comunidade ou sociedade que leva a uma grande quantidade de mortes, bem como perdas e prejuízos materiais, econômicos e ambientais, que excedem a capacidade da comunidade ou da sociedade afetada em fazer frente à situação mediante o uso de recursos próprios.

Todo acidente com radiação ionizante pode se constituir em desastre de origem antropogênica na medida em que esse resulta na extrapolação da capacitação local de resposta ao evento, frente ao comprometimento do funcionamento da comunidade atingida, aos impactos na economia e nos meios de sobrevivência local.

O que são ameaças tecnológicas?
Ameaça tecnológica é um componente do risco para um desastre. Os acidentes com produtos químicos perigosos, com agentes biológicos, com fontes radiológicas, são exemplos de ameaças tecnológicas. Esses acidentes se materializam pela ocorrência de explosões, incêndios e liberações com produtos químicos perigosos.

Dependendo do tipo de liberação (emissão de gases tóxicos, vazamento de líquidos e sólidos perigosos) e da magnitude dos incêndios ou explosões que possam estar associados a essas liberações, a exposição humana e ambiental a radiação ionizante pode levar a efeitos agudos e crônicos, tanto para a saúde do homem quanto para a saúde do ambiente.

Como os acidentes com substâncias radioativas podem afetar a saúde da população?

  • Causam óbitos, doenças (agudas e crônicas), intoxicações, ferimentos ou traumas, além de comprometer a saúde mental.
  • Contaminam água, solo e ar;
  • Comprometem ou interrompem os serviços públicos essenciais (principalmente água e transporte);
  • Alteram a rotina e a capacidade de resposta dos serviços de saúde, em função da urgência do atendimento às vítimas pelas equipes de vigilância, assistência farmacêutica, assistência pré-hospitalar e hospitalar, bem como dos serviços laboratoriais e de diagnóstico.

Qual o papel do setor saúde nos acidentes com radiação ionizante?
Desenvolver um conjunto de ações a serem adotadas continuamente pelas autoridades de saúde pública para:

  • Reduzir a exposição da população e dos profissionais de saúde aos riscos associados a esses desastres;
  • Minimizar a ocorrência de doenças e agravos;
  • Fortalecer a atuação dos serviços de saúde na gestão dos riscos.

De que forma o setor saúde pode atuar em acidentes com radiação ionizante?
A atuação do setor saúde deve embasar sua atuação nas diretrizes da gestão dos riscos associados aos desastres. Essas diretrizes pressupõem a atuação não apenas na resposta ao evento, mas em todas as fases da gestão do risco:

  • Redução (prevenção e mitigação dos riscos; preparação do setor saúde);
  • Manejo (alerta e resposta);
  • Recuperação (reabilitação e reconstrução).

Quais ações podem ser realizadas pelo setor saúde na gestão dos riscos de desastres de origem antropogênica?

  • Identificar ameaças tecnológicas presentes no território;
  • Caracterizar as vulnerabilidades da população presente na área de risco;
  • Definir ações para redução (prevenção e mitigação) dos riscos que podem resultar em desastre de origem antropogênica;
  • Identificar e manter lista atualizada de profissionais e gestores a serem contatados;
  • Identificar e manter medicamentos, insumos, equipamentos e veículos a serem prontamente disponibilizados;
  • Estabelecer fluxo de informação para população, imprensa e demais atores envolvidos na resposta;
  • Definir sistema de alerta para evitar ou reduzir exposição humana às radiações ionizantes, empreendimentos ou atividades perigosas, caso o desastre venha a acontecer;
  • Organizar as ações de resposta, em função dos cenários (avaliação da população exposta/intoxicada ou ferida/atingida, avaliação dos prejuízos aos serviços públicos essenciais, avaliação dos recursos de saúde disponíveis e necessários);
  • Garantir a execução dos serviços de saúde (assistência farmacêutica, pré-hospitalar, hospitalar, exames clínicos, análises ambientais) necessários para atenção à saúde da população em risco ou atingida.

Qual a responsabilidade da Vigilância em Saúde Ambiental, nas três esferas de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), em acidentes com radiações ionizantes que podem resultar em desastre de origem antropogênica?
A atuação da Vigilância em Saúde Ambiental, em parceria com os atores do Sistema Único de Saúde, tem por compromisso a vigilância e intervenção dos fatores de risco (elementos nucleares e radiológicos, atividades e empreendimentos que utilizam radiações ionizantes, bem como, das condições que geram vulnerabilidades) que determinam a ocorrência de desastres de origem antropogênica.

Além disso, cabe a Vigilância em Saúde Ambiental executar ou colaborar na resposta do setor saúde, para redução dos agravos e doenças que podem resultar da exposição humana a esses eventos de relevância para a saúde pública.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE - Radiação Ionizante e Não ionizante

PORTARIA Nº 372/2005 -  Constitui a comissão referente ao atendimento emergencial aos estados e municípios acometidos por desastres naturais e/ou antropogênicos. LEI Nº 11.934, DE 5 MAIO DE 2009 -   Dispõe sobre a exposição da população, em geral e dos trabalhadores, aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010, da ANEEL - Estabelece os limites de exposição humana aos campos elétricos e magnéticos.

DECRETO ESTADUAL/RJ N.º 44.384, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 - Atualiza o Plano de Emergência Externo do estado do Rio de Janeiro (PEE / RJ) para caso de emergência nuclear nas instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) 

PORTARIA Nº 4.279, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 104, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

DECRETO Nº 7.616, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 -  Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.

PORTARIA Nº 2.952, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2012 - Institui o Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.

PORTARIA Nº 2.365, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 - Define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos de solicitação e envio.

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