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Vigilância em Saúde

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Terça, 30 de Maio de 2017, 10h31 | Última atualização em Segunda, 28 de Agosto de 2017, 14h15

Legislação Pertinente - Vigidesastres

Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2010 - Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Portaria nº 104, de 25 de janeiro de 2011 - Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde.

Decreto nº 7.616, de novembro de 2011 -  Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.

Portaria nº 2.952, de 14 de dezembro de 2011 - Regulamenta, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS).

Portaria Interministerial nº 1, de 11 de julho de 2012 - Institui o Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.

Portaria nº 2.365,de 18 de outubro de 2012 - Define a composição do kit de medicamentos e insumos estratégicos a ser encaminhado pelo Ministério da Saúde para a assistência farmacêutica às Unidades da Federação atingidas por desastres de origem natural associados a chuvas, ventos e granizo e define os respectivos fluxos de solicitação e envio.

Legislação Pertinente - Mudanças Climáticas

Decreto Presidencial nº 6.263/2007 - Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM) e seu Grupo Executivo (GEx).

PORTARIA DA CASA CIVIL Nº. 30, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - Designa os membros titulares e suplentes do CIM. Neste contexto, o MS apoiou o Governo Federal na elaboração da Política Nacional de Mudança do Clima e o seu respectivo Plano de Ação.

Portaria Interministerial nº 822/2008 - Cooperação Técnica MMA –MS - Estabelece as diretrizes para cooperação entre o Ministério da Saúde e o Ministério do Meio Ambiente, visando a integração e a implementação de ações comuns e a consolidação de agenda bilateral.

Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Decreto nº 7.390/2010 -  Regulamenta a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima, prevista na Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC)

Portaria Ministerial nº 3.244/2011 -  Institui uma Comissão Gestora e um Comitê Executivo para elaboração do Plano Setorial da Saúde de Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima.

Resolução RDC nº 88, de 25 de novembro de 2008 - Dispõe sobre a adequação dos medicamentos que contém clorofluorcarbonos (CFC) e proíbe a partir de 1º de janeiro de 2011, a produção e a importação de medicamentos inaladores de dose medida que utilizem gás propelente do tipo clorofluorcarbono.

Legislação Pertinente - Radiação Ionizante e Não ionizante

Portaria nº 372/2005 -  Constitui a comissão referente ao atendimento emergencial aos estados e municípios acometidos por desastres naturais e/ou antropogênicos. Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009 -   Dispõe sobre a exposição da população, em geral e dos trabalhadores, aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos.

Resolução Normativa ANEEL n° 398, de 23 de março de 2010- Estabelece os limites de exposição humana aos campos elétricos e magnéticos.

Decreto Estadual RJ nº 44.384, de 11 de setembro de 2013 - Atualiza o Plano de Emergência Externo do estado do Rio de Janeiro (PEE / RJ) para caso de emergência nuclear nas instalações da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA) 

Legislação Pertinente - Produtos Químicos Perigosos

Portaria GM/MS nº 104/2011 (Notificação compulsória e imediata de agravos, doenças e eventos de importância nacional)

 

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