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Vigilância em Saúde

Legislação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Sexta, 25 de Agosto de 2017, 15h05 | Última atualização em Terça, 29 de Agosto de 2017, 12h02

 

Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 9.974, de 6 de junho de 2000 - Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art.  220 da Constituição Federal.

Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

Portaria nº 777/GMde 28 de abril de 2004 - Dispõe sobre os procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica, no Sistema Único de Saúde (SUS).

Decreto nº 5981, de 06 de dezembro de 2006 - Dá nova redação e inclui dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989.

Resolução RDC nº 119 de 19 de maio de 2003 - Cria o Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) e constitui as Coordenações Gerais, Técnica e de Amostragem, com a finalidade de implantar, acompanhar, e avaliar o PARA.

Resolução RDC nº 216, de 15 de dezembro de 2006 – Torna obrigatório a apresentação de estudos de resíduos de agrotóxicos e afins (revogada pela RDC nº 4/2012).

Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Portaria GM/MS nº 397, de 09 de outubro de 2007- Constitui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Saúde, em caráter permanente, para elaborar e acompanhar a implementação do plano Integrado de ações de vigilância em saúde relacionada a riscos e agravos provocados por agrotóxicos e de medidas preventivas e de controle do uso de agrotóxicos visando à proteção à saúde humana e dá outras providências.

Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010 - Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

Portaria GM/MS nº 104 de 26 de janeiro de 2011 - Torna obrigatória a notificação das Intoxicações Exógenas (incluindo agrotóxicos) no SINAN para a população em geral, incluindo os trabalhadores.

Resolução RDC nº 4 de 18 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.

Portaria nº 1.823 de 23 de agosto de 2012 - Institui a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012 - Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.

Portaria nº 2.938, de 20 de dezembro de 2012 - Incentivo financeiro para implementação da Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos

Portaria nº 1.271, de 6 de junho de 2014 - Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

 

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