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Vigilância em Saúde

Legislação

Escrito por Alessandra Bernardes | Publicado: Sexta, 25 de Agosto de 2017, 15h39 | Última atualização em Segunda, 28 de Agosto de 2017, 18h50

 

Decreto nº 126, de 22 de maio de 1991 - Promulga a Convenção nº 162, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre a Utilização do Asbesto com Segurança.

Portaria MTE n.º 1, de 28 de maio de 1991 - Altera o Anexo n.º 12, da Norma Regulamentadora n.º 15, que institui os "limites de tolerância para poeiras minerais" – asbestos.

Lei nº 9.055 de 1º de junho de 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo.

Decreto nº 2.350 de 15 de outubro de 1997- Regulamenta a Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995.

Portaria nº 1.339/GM/MS, de 18 de novembro de 1999 - Institui a Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico.

Lei nº 9.976 de 3 de julho de 2000 - Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências.

Portaria nº 1.851/GM/MS, de 09 de agosto de 2006 - Aprova procedimentos e critérios para envio de listagem de trabalhadores expostos e ex-expostos ao asbesto/amianto nas atividades de extração, industrialização, utilização, manipulação, comercialização, transporte e destinação final de resíduos, bem como aos produtos e equipamentos que o contenham.

Portaria nº 1.644 de 20 de julho de 2009 - Veda, ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados, a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham asbestos/amianto em sua composição, e disciplina demais providências.

Decreto nº 6.957, de 9 de setembro de 2009Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP. Alguns estados brasileiros já possuem legislação restritiva ao uso do amianto, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além deles, dezenas de municípios restringiram o amianto em seu território.

 

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