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Vigilância em Saúde

Legislação

Publicado: Sexta, 25 de Agosto de 2017, 15h23

 

Portaria n° 685 de 27 de agosto de 1998Dispõe sobre os níveis máximos de contaminantes químicos em produtos alimentícios. No caso do mercúrio, como a principal via de exposição humana, não-ocupacional, é o consumo de pescados, ficou preconizado que para peixes não-predadores a concentração máxima permitida é 0,5 mg/Kg e para peixes predadores é 1,0 mg/kg.

Resolução RDC n° 306 de 7 de dezembro de 2004Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde contendo mercúrio. Segundo essa resolução, os resíduos devem ser acondicionados em recipientes sob selo d’água e posteriormente encaminhados para a recuperação. Este tipo de recomendação tem fundamental importância em consultórios odontológicos onde se utiliza mercúrio para produção de amálgamas de prata para restauração dentária.

Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, regulamentada pelo Decreto nº 97.634/1989 - Delega ao IBAMA a responsabilidade de autorizar a importação e gerenciar a produção, a comercialização e o uso de mercúrio metálico no Brasil. Para autorizar a importação o IBAMA exige que a empresa faça parte do Cadastro Técnico Federal, no qual as todas as informações a respeito das atividades desenvolvidas são descritas. Todo reciclador, comerciante e usuário de mercúrio metálico deve declarar informações sobre as atividades exercidas com o mercúrio metálico, sejam elas potencialmente poluidoras, conforme Lei nº 10.165/2000, Instrução Normativa nº 31/2009, ou não.

Lei n° 9.976 de 03 de julho de 2000Dispõe sobre o uso de mercúrio em plantas de produção de cloro-soda. De forma a atender aos esforços internacionais para banimento e restrição do uso de mercúrio, o artigo terceiro desta mesma lei prevê a proibição da instalação de novas fábricas para produção de cloro usando células de mercúrio.

Decreto n° 97.507 de 13 de fevereiro de 1989 - Dispõe sobre o uso de mercúrio para extração de ouro. Trata do licenciamento da atividade garimpeira e veda o uso de mercúrio em garimpos não licenciados.

Portaria Normativa n° 435 de 09 de agosto de 1989 - Trata do registro de equipamentos de controle de mercúrio metálico em garimpos, incluindo equipamento de recuperação de mercúrio metálico em operações de queima de amálgama que devem atender a uma eficiência de 96% na recuperação do mercúrio.

Resolução n° 396 de 03 de abril de 2008O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) meio desta portaria preconiza que os níveis aceitáveis de mercúrio em água subterrânea são de 0,001 mg/L para água de consumo humano, de 0,01 mg/L para água de dessedentação de animais, de 0,002 mg/L para irrigação e de 0,001 mg/L para recreação. Já os níveis de mercúrio aceitáveis em água doce superficial é de 0,0002 mg/L para águas de Classe Especial, Classe 1 e Classe 2, de 0,002 mg/L para águas de Classe 3 e Classe 4.

Portaria de n° 3.214 de 8 de junho de 1978 - Preconiza que limite aceitável de mercúrio, em qualquer forma química, é de 0,04 mg/m3 no ar atmosférico.

Resoluções n° 344 de 25 de março de 2004 e nº 420 de 28 de dezembro de 2009 - Preconizam os limites aceitáveis de mercúrio em sedimentos (fundo de rio) e solo, respectivamente. Os limites para mercúrio para sedimento Nível 1 é de 0,170 mg/Kg e para Nível 2 é de 0,486 mg/Kg. Em solo o valor de referência de qualidade é de 0,05 mg/kg.

Resolução nº 257 de 30 de junho de 1999 - Dispõe sobre resíduos sólidos perigosos e estabelece que pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, tenham os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequados.

 

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