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Vigilância de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT)

Legislação

Escrito por alexandreb.sousa | Publicado: Quinta, 27 de Março de 2014, 15h30 | Última atualização em Quinta, 19 de Abril de 2018, 10h25

Câncer

PORTARIA Nº- 3.662, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - Institui incentivo financeiro para custeio das atividades desenvolvidas por Registros de Câncer de Base Populacional - RCBP.

LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.

PORTARIA Nº 876, DE 16 DE MAIO DE 2013 - Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que versa a respeito do primeiro tratamento do paciente com neoplasia maligna comprovada, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 

PORTARIA Nº 3.388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 - Redefine a Qualificação Nacional em Citopatologia na prevenção do câncer do colo do útero (QualiCito), no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.

PORTARIA Nº 189, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 - Institui o Serviço de Referência para Diagnóstico e Tratamento de Lesões Precursoras do Câncer do Colo de Útero (SRC), o Serviço de Referência para Diagnóstico de Câncer de Mama (SDM) e os respectivos incentivos financeiros de custeio e de investimento para a sua implantação.

PORTARIA Nº 140, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - Redefine os critérios e parâmetros para organização, planejamento, monitoramento, controle e avaliação dos estabelecimentos de saúde habilitados na atenção especializada em oncologia e define as condições estruturais, de funcionamento e de recursos humanos para a habilitação destes estabelecimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Tabagismo

DECRETO Nº 5.658, DE 02 DE JANEIRO DE 2006 - Promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, adotada pelos países membros da Organização Mundial de Saúde em 21 de maio de 2003 e assinada pelo Brasil em 16 de junho de 2003.

DECRETO Nº 7.555, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras providências.

LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 - Altera a Lei 9.294/1996, proibindo o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. Considera recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.

PORTARIA Nº 571, DE 5 DE ABRIL DE 2013 - Atualiza as diretrizes de cuidado à pessoa tabagista no âmbito da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.262, DE 31 DE MAIO DE 2014 - Altera o Decreto nº2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2.647, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 - Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

Bebidas alcoólicas

Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 - Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012 – Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Rede de Crônicas

Portaria nº 483, de 1º. de abril de 2014 - Redefine a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece diretrizes para organização das suas linhas de cuidado.

Alimentação

Decreto nº 8.473, de 22 de junho de 2015 - Estabelece, no âmbito da Administração Pública federal, o percentual mínimo destinado à aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações, empreendedores familiares rurais e demais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e dá outras providências.

Decreto n° 8.552, de 03 de novembro de 2015 - Regulamenta a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.

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