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Vigilância em Saúde

Orientações para notificação e atendimento

Escrito por Tatiana Teles | Publicado: Quarta, 16 de Maio de 2018, 11h14 | Última atualização em Quarta, 16 de Maio de 2018, 13h04

A notificação compulsória de violências e a comunicação a outras autoridades

As unidades de saúde dos serviços públicos e privados devem notificar os casos de violência que se enquadrarem no objeto de notificação da ficha, a saber:

“Caso suspeito ou confirmado de violência doméstica/intrafamiliar, sexual, autoprovocada, tráfico de pessoas, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e violências homofóbicas contra mulheres e homens em todas as idades. No caso de violência extrafamiliar/comunitária, somente serão objetos de notificação as violências contra crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, pessoa com deficiência, indígenas e população LGBT.” (ficha de notificação de violências interpessoais e autoprovocadas)

A notificação compulsória de violências interpessoais e autoprovocadas no âmbito da Saúde não é denúncia, mas sim um instrumento de garantia de direitos. Após as etapas de acolhimento, atendimento e notificação, deve-se proceder ao seguimento na rede de proteção social.

Os casos suspeitos ou confirmados de violência contra crianças, adolescentes e também contra pessoas idosas devem ser notificados no SINAN e, além disso, é obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar e/ou Ministério Público (no caso de crianças e adolescentes) e ao Conselho Municipal do Idoso e/ou Ministério Público no caso de pessoas idosas.

O Conselho Tutelar e o Ministério Público têm como atribuição verificar a situação da criança, adolescente ou da pessoa idosa e acionar a Autoridade Policial e/ou a Justiça, quando houver necessidade.

Entretanto, no caso específico de pessoa com deficiência, a  Lei nº 13.146 de 06/07/2015 determina que a Autoridade Policial seja acionada, conforme determina o artigo 26:

“Art. 26.  Os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Parágrafo único.  Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.”

Ressalta-se que somente há previsão legal para comunicação a outros órgãos dos casos de violência contra os públicos já citados, a saber: crianças e adolescentes, pessoas idosas e deficientes.

No caso de mulheres adultas que estejam vivenciando situação de violência, e que não sejam nem idosas nem deficientes, as equipes de saúde devem informar sobre os serviços da rede de proteção social e sobre a importância da denúncia, mas não devem encaminhar o caso sem a sua autorização. Em todos os casos, o atendimento deve respeitar a autonomia da mulher e seu direito de escolha e obedecer às normativas do Ministério da Saúde.

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